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Liminar determina que Tribunal de Contas do MS suspenda inscrições
17/06/2008 17:12
Leônidas Albuquerque - Do CorreioWeb
O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, determinou a suspensão do processo seletivo simplificado para contratar 105 funcionários temporários para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Mato Grosso do Sul. A decisão foi resposta à ação impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) que pedia a anulação do certame. O argumento era de que o TCE deveria contratar servidores efetivos.As inscrições, que poderiam ser feitas até esta quarta-feira (18), foram interrompidas por força de liminar. Através de sua assessoria de imprensa, o TCE anunciou que pretende entrar com recurso para reverter a decisão até quarta-feira.Segundo a assessoria, o TCE optou pela contratação de temporários, com contratos de até dois anos, para garantir a manutenção das atividades enquanto prepara um concurso para efetivos. Em abril, o órgão teve de demitir 115 funcionários que haviam ingressado nas funções que desempenhavam sem concurso público, o que deixou a estrutura administrativa em estado crítico. No despacho, o magistrado afirma que nenhum dos cargos está entre os que podem ser oferecidos sem concurso público, conforme a lei que dita as regras para processos simplificados. A liminar ordena a devolução do valor da taxa de inscrição aos candidatos e fixa multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão.
(Apud http://concursos3.correioweb.com.br/htmls/interna_noticia,id_sessao=1&id_noticia=21473/interna_noticia.shtml, acesso 18.06.2008).