TRIBUTO E DIREITO: Receita Federal cobra da OAB pagamento de INSS

TRIBUTO E DIREITO: Receita Federal cobra da OAB pagamento de INSS:

SEGUNDA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2011

Receita Federal cobra da OAB pagamento de INSS

Fonte: Valor Econômico

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

Tributarista Leonardo Mazzillo: não faz sentido transferir esse ônus à OAB, que figura apenas como intermediária

A falta de pagamento de contribuições previdenciárias de advogados dativos levou a Receita Federal a autuar a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) em R$ 22 milhões. A entidade contesta a cobrança ao alegar que não seria responsável pelo recolhimento. Por causa da inexistência de Defensoria Pública no Estado, a Ordem fechou um convênio, em 1997, com o governo catarinense para que advogados particulares prestem assistência jurídica gratuita à população carente. A questão discutida no processo, que tramita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é de quem seria a responsabilidade pelo pagamento.

Para a 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, o Estado é quem deve recolher a contribuição previdenciária. A procuradoria do Estado recorreu da decisão. Segundo Luiz Augusto de Souza Gonçalves, chefe da Delegacia da Receita Federal na capital catarinense, a autuação leva em conta que a OAB é a prestadora do serviço. "É uma matéria muito complicada, mas alguém deve pagar a conta", diz Gonçalves.

De acordo com o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia, a Lei nº 8.212, de 1991, determina que o tomador do serviço deve recolher os 20% de contribuição ao INSS e reter os 11% dos valores pagos por meio do Recibo de Pagamento à Autônomos (RPA). "Não faria muito sentido querer transferir esse ônus à OAB, que figura apenas como intermediária na relação entre Estado e advogados autônomos. Se o Estado tivesse constituído uma Defensoria Pública, igualmente teria de pagar os encargos previdenciários em relação a seus próprios funcionários", afirma. O advogado Guilherme Romano Neto, do escritório Décio Freire & Associados, concorda. "O dinheiro é público, provém do Estado, via arrecadação de tributos. À OAB cabe, somente, eventual tributação sobre a parte que lhe cabe", diz.

O convênio, firmado pela Lei Complementar nº 155, de 1997, prevê que a OAB retenha 10% do valor repassado para cobrir custos administrativos. Mensalmente, o governo catarinense destina cerca de R$ 2,4 milhões para o desenvolvimento do trabalho dos oito mil advogados dativos cadastrados no programa.

O governo de Santa Catarina informou que não foi notificado do processo. Mas, com a decisão desfavorável em primeira instância, já provisiona recursos para restituir os cofres federais em uma eventual condenação. Dois decretos de 2010 determinam que 30% do repasse mensal seja depositado em uma conta especial. De acordo George Zaccarão, gerente da Defensoria Dativa em Santa Catarina, o montante arrecadado também poderá ser usado pela OAB caso ela seja condenada a arcar com as contribuições atrasadas. "Um dos decretos possibilita o repasse do provisionamento à entidade", diz.

Antes disso, o governo catarinense e a OAB tentarão anular a autuação com o argumento de que o pagamento não tem caráter de remuneração, e sim, de indenização. O raciocínio elaborado é de que os advogados dativos seguem os honorários da Defensoria Pública, que representam 20% das remunerações mínimas listadas na tabela da OAB. "O INSS incide sobre a remuneração. Dessa forma, estamos isentos", afirma Zaccarão. Para o presidente da OAB-SC, Paulo Roberto de Borba, os salários dos advogados não são passíveis dessa cobrança. "Essa dívida não existe", diz.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que ainda não foi acionado para avaliar uma eventual cobrança. No entanto, o diretor de controle da administração estadual do TCE, Névelis Scheffer Simão, diz que poderá tomar providências caso o governo tenha que pagar as contribuições em atraso. "O TCE vai apurar o caso para responsabilizar o agente público que deu causa a esse prejuízo. É uma omissão", afirma.

Desde 2007, o órgão tem apontado falhas na prestação de contas do governo catarinense no que diz respeito aos gastos com os defensores dativos. Segundo o tribunal, o balanço contábil omite a atualização da dívida com os advogados. Isso quer dizer que não há o registro em balanço do passivo gerado a partir da prestação do serviço até o pagamento da remuneração do defensor. "É um fluxo de caixa que muda diariamente e deve ser atualizado", diz Simão. Segundo ele, o TCE fez recomendações ao Estado em 2007 e 2008. Em 31 de agosto de 2009, houve o registro de débito de R$ 58 milhões com os advogados. No ano passado, o valor não foi atualizado e o TCE fez ressalvas à contabilidade.

Plenário Virtual foi tratado na Palestra da Ministra Ellen Gracie no Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico promovido pela OAB/RS

29.08.11 

Ministra Ellen Gracie encerra Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico

Na conferência magna de encerramento do evento, na noite desta sexta-feira (26), que contou com a presença do presidente da OAB/RS, a magistrada abordou a Repercussão Geral no âmbito do STF. 

Após as palestras do Congresso Sul Brasileiro sobre Processo Eletrônico – O Futuro está Presente – promovido pela OAB/RS, em parceria com TJRS, TRT4 e TRF4, foi realizada, na noite desta sexta-feira (26), a conferência magna de encerramento do evento, com a exposição da ministra do STF, Ellen Gracie. 

Compuseram a mesa, além da magistrada, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia; o presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola; a presidente do TRF4, desembargadora Marga Tessler; representando o TRT4, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa; representando o TJRS, desembargador Altair Lemos; a presidente do Iargs, Alice Grecchi; o ex-presidente do TRF4, desembargador Vilson Darós; o diretor da Escola Superior de Gestão e Controle do TCE, Sandro Trescastro Bergue; o vice-presidente da OAB/RS, Jorge Maciel; o tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; a conselheira federal, Cléa Carpi da Rocha; a diretora de Comunicação e Informática da ESA, conselheira seccional Rosângela Herzer dos Santos; o presidente da Comissão de Processo Virtual da OAB/RS, conselheiro seccional Carlos Albornoz; e o presidente da CAA/RS, Arnaldo de Araújo Guimarães. 

No painel ministrado por Ellen Gracie, foi abordado a Repercussão Geral no âmbito do STF. Segundo ela, o instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45. "O objetivo desta ferramenta foi de possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos", afirmou. 

Em sua fala, a ministra destacou que a preliminar de repercussão geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. "Os parâmetros para esse filtro, no entanto, não estão totalmente definidos. É importante buscar formas de difundir o mecanismo processual junto à advocacia. Esse diálogo é fundamental para evitar que o Supremo continue recebendo essa enxurrada de processos e, ao mesmo tempo, que se cerceie o direito de recurso das partes, impedindo o debate de matérias constitucionais", declarou Ellen Gracie. 

A ministra do STF, que já foi diretora-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS na gestão de Cléa Carpi na presidência da seccional, ressaltou que realizou, à época, o primeiro curso de informática para advogados no Rio Grande do Sul. "Os recursos da tecnologia servem para fazer uso da Justiça de forma mais ágil", concluiu. 

Disponível no Portal Jornal da Ordem: (http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=23163). Acesso em: 29/ag/2011.

Criatividade, ócio, mediocridade (Artigo de Paulo Markun)

13 de agosto de 2011 | N° 9260

PENSO | Paulo Markun

• Penso Paulo Markun Criatividade, ócio, mediocridade

  
  Há poucas semanas, o Brasil perdeu um grande arquiteto e urbanista, que merecia ser tão aplaudido e incensado quanto Oscar Niemeyer: Fábio Penteado. Se poucos conhecem sua obra, menos ainda são os que tiveram acesso ao pequeno paraíso que ergueu numa prainha ao lado de Ganchos e de cuja varanda apreciava o vaivém dos barcos de pesca, na companhia de um copo de uísque e de uma paixão madura. Meu amigo há 40 anos, costumava matar o tempo em seu apartamento espaçoso e cheio de obras de arte em São Paulo, embora tenha estado em sua casa catarinense algumas vezes.
  
  
  Tivesse nascido na Europa ou nos Estados Unidos, Fábio, que morreu aos 81 anos, seria reconhecido como um dos grandes arquitetos do século 20 por seus projetos que não cabiam nas formas em que os teóricos enquadram a arquitetura contemporânea e tinham o traço comum de privilegiar o coletivo e buscar a beleza, por diversos caminhos. Em 1972, ele resumiu seu pensamento assim:
  
  
  “Talvez, o maior papel dos arquitetos nesta nossa época seja construir os novos espaços de encontro e convivência para as multidões das grandes cidades. De repente, o desenho dos edifícios quase perde o sentido se o edifício, isolado na paisagem urbana, não comunicar a participação de todas as pessoas naquilo que possa representar o viver melhor. E, certamente, os ideais de bem-estar e a paz terão de ser conquistados por toda a gente, também com a força e o poder da arte e da beleza.”
  
  
  É fato que muitos projetos de Fábio Penteado continuam apenas no papel, como o Teatro de Ópera de Campinas, segundo colocado em um concurso internacional de arquitetura, e o Teatro Municipal de Piracicaba, com suas formas belas e surpreendentes. Outras edificações foram deturpadas, como o hospital da Santa Casa de São Paulo, horizontal, aberto, ventilado, uma praça de saúde, hoje transformado, no Fórum Criminal. Mas os poucos preservados em sua aparência e destinação, continuam surpreendendo e encantando.
  
  
  É o caso do Centro de Convivência Cultural de Campinas, concebido em 1967-1968. Três espaços teatrais fechados e cobertos por planos inclinados de concreto oferecendo em seus telhados, digamos, arquibancadas que formam uma arena a céu aberto. Ali, sonhava meu amigo, haveria “um espaço aberto para o encontro e o convívio, onde se pode ficar à vontade, vadiar, ler, descansar, namorar, assistir a espetáculos artísticos e esportivos, participar de manifestações públicas...” Era a reação à ideia usual do teatro como território exclusivo, quase misterioso, onde só os bem nascidos podem entrar. Para ele, isso não fazia sentido: “Contra aquele teatro que só abre as portas na hora do espetáculo, um teatro que seja usado e tenha rentabilidade 24 horas por dia: se você usa o dinheiro público, deve garantir uma rentabilidade cultural, como se fosse o melhor negócio.”
  
  
  Aqui na Ilha, Fábio Penteado se incomodava com muitas coisas. Dos casarões tipo Miami que certos condomínios ostentam com orgulho à ocupação medíocre do território conquistado ao mar pelos aterros das baías Norte e Sul. Mas poucas coisas o irritavam tanto quanto o trajeto burro e tacanho que os viajantes são obrigados a percorrer sempre que precisam usar o aeroporto. Percurso incapaz de atender ao movimento intenso e que só será melhorado à custa de um estrago enorme nas casas e manguezais que o circundam. Ele sonhava com uma linha de barcos rápidos e lentos, que partiriam da base aérea bem ao lado, e que poderia transportar milhares de pessoas rumo a alguns pontos de desembarque: Estreito, Beira-Mar, Cacupé, Santo Antônio de Lisboa, Jurerê, Canasvieiras. Algo semelhante às linhas que cruzam a baía de Sydnei, na Austrália.
  
  
  O que a trajetória desse urbanista radical tem a ver com a nossa ilha? Nada, infelizmente. Fábio nunca foi ouvido pelas autoridades locais. Faz sentido, já que não cultuava o ócio, não nasceu na Itália nem se dispôs a oferecer seus préstimos em palestras, eventos, seminários e colóquios privados.
  
  
  Para Fábio, o tempo acabou. E o de Florianópolis está terminando. A pesquisa do Ipea em regiões metropolitanas identificou apenas duas com crescimento populacional maior na última década: Manaus, com 2,5% ao ano, em média, e Goiânia com 2,26%. Floripa ocupa o não muito honroso terceiro lugar, empatada com Aracaju: 2,15%, quase o dobro da média nacional.
  
  
  Estamos crescendo numa velocidade preocupante, mas a cidade não constrói equipamentos e pontos de encontro para as multidões. Basta ver o tapa dado no calçadão da Beira-Mar, para ficar num exemplo apenas. Nosso plano diretor rendeu muita conversa, mas segue sendo adulterado em surdina por projetos específicos e pouco debatidos. E a transformação da cidade, que perde seu encanto provinciano está na cara de todos nós: viadutos e mais viadutos, incapazes de liquidar com os engarrafamentos; condomínios de luxo sem tratamento de esgoto; bares e lojas que apostam no turismo sazonal e chinfrim. Numa palavra? Mediocridade.
  
  
  Fábio Penteado já não pode colaborar para mudar nosso destino urbano, mas certamente outros arquitetos catarinenses ou brasileiros estão prontos a empregar seus talentos para que a nossa cidade se encontre com o futuro, sem jogar fora o que tem de peculiar e atraente.
  
  
  Disponível no Portal do Diário Catarinense: (http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3446917.xml&template=3916.dwt&edition=17727&section=1323). Acesso em: 28/ag/2011.

“Podemos não chegar ao melhor dos mundos, mas a um mundo melhor” Edgar Morin, sociólogo (Entrevistado por Luiz Antonio Araujo)

13 de agosto de 2011 | N° 9260AlertaVoltar para a edição de hoje

ENTREVISTA

“Podemos não chegar ao melhor dos mundos, mas a um mundo melhor”

Edgar Morin, sociólogo

Aos 90 anos, completados no dia 8 de julho, Edgar Morin se mantém em plena atividade intelectual. Do vazamento de informações sigilosas pelo site WikiLeaks ao acidente nuclear de Fukushima, uma gama ampla de acontecimentos e fenômenos é coberta pelo radar crítico do pensador. Um exemplo dessa variedade de interesses está contido no livro A Minha Esquerda, recém-lançado no Brasil pela Sulina (leia resenha nesta página).

Diário Catarinense – O senhor já afirmou que, findo o século 20, com seus grandes projetos utópicos, não se trata mais de conquistar o mundo, como propuseram Descartes, Einstein e Marx, e sim civilizar a Terra. O que quer dizer isso?
Edgar Morin – Formas diversas de barbárie são evidentes no mundo. Temos, de um lado, agressões, ódio, crimes, que são barbáries odiosas associadas à guerra, à dominação, que têm fundo histórico e atualmente estão evidentes. Reduziu-se essa barbárie, mas há outra barbárie, fria, de cálculo, de origem filosófica, com a razão instrumental da qual fala Theodor W. Adorno (pensador alemão, 1903 – 1969), utilizada por seus seguidores de forma irracional, destrutiva. De modo profissional, a barbárie fria, da técnica, do cálculo, é a barbárie direcionada contra o outro. E ainda há a barbárie interior, em cada indivíduo, que dificulta o estudo e o entendimento desse ódio e de sua presa. Sempre emergem várias questões a esse respeito, porque cada um tem suas justificativas para cometer esse tipo de barbárie. Para civilizar o mundo, por assim dizer, para torná-lo livre das barbáries, devemos entregá-lo a algo mais forte. Mais forte não somente do que a racionalidade, mas também do que a fraternidade, a compreensão e o amor. Assim, para civilizar o mundo, devemos ter atualmente um coração patriota, no sentido de pertencimento à terra-pátria. Ter um coração patriota significa ter um amor fraterno pela pátria, nutrir por ela um sentimento paternal, ou no feminino, maternal, como se diz, à “pátria mãe os maiores sentimentos”. O pertencimento é familiar, conota um despojamento da vaidade. Compreende-se que jamais vamos eliminar fontes de conflito, as corporações, todos os males possíveis que podem advir ao mundo. Podemos não chegar ao melhor dos mundos, mas a um mundo melhor. Civilizar a Terra é isso.

DC – Qual seria a ideia fundadora dessa civilização mundial?
Morin – A ideia fundadora deve ser, primeiramente, a ideia de comunidade de Estado. É verdade que os humanos, com problemas em comum, atualmente estão mais solidários. Esse é o lado positivo da mundialização. Acreditar na existência de mais possibilidades a partir das comunidades de Estado, a possibilidade do exercício de comunidade como pátria. A crise de consciência das comunidades de Estado avançou certamente, mas veja o problema: os perigos que ameaçam a biosfera se tornaram maiores, como mostram o acidente com o reator nuclear japonês (na usina nuclear de Fukushima, em março), o aquecimento global, sem falar da poluição, da degradação. Então, os países se tornaram maiores por tomarem consciência, e essa consciência poderá permitir talvez lutar e controlar as ações concretas. É verdade que, atualmente, na Terra, a partir da interação dos países, é possível tomar decisões únicas sobre os problemas da biosfera, das armas de destruição em massa, que evidentemente deveriam ser eliminadas, e também sobre a economia moderna, que não tem nenhum regulamento, que não tem objetivo, que antecipa crises que talvez se agravem. Então, para vivermos em comunidade, nesta grande civilização, deve haver uma comoção mental. A conclusão é que é necessário ser livre, mas fazer parte de tudo.

DC – Sua proposta de civilização mundial chamou atenção de Nicolas Sarkozy, que chegou a convidá-lo para uma reunião no ano passado. Como foi esse encontro com o presidente da França?
Morin – Sarkozy disse que, para ele, a política de civilização é uma questão de valores e identidade. Que, para participar da política de civilização, é necessário lutar contra os modelos mais negativos. Mas há uma outra ideia de civilização ocidental que existe atualmente e que, por causa do desenvolvimento do respeito, pode provocar melhorias mais positivas. É o que posso dizer sobre as ideias do encontro com Sarkozy.

DC – Quais são as diferenças entre sua concepção dessa política de civilização e a de Sarkozy?
Morin – Eu diria que, para ele, a política de civilização está relacionada a identidade e valores. Para mim, são as comunidades e a expressão ocidental que valem.

DC – Muitos escritores e filósofos têm se debruçado sobre o fenômeno da internet no atual contexto mundial. O senhor acredita que, hoje, a internet possa desempenhar um papel ético?
Morin – É consenso, atualmente, que qualquer matemático ou profissional da informática pode ser capaz de decifrar códigos e penetrar os segredos bem guardados dos estados, dos bancos, de todas as instituições. E ainda tem o WikiLeaks (site dedicado a vazamento de informações sigilosas de governos e instituições privadas), que incrementou a internet como uma força libertária. Eu acho que essa é uma novidade atualmente. Pela internet há todas as possibilidades de comunicação, seja para a máfia, os terroristas e tudo o mais. Mas funciona também como força de emancipação e libertação. A comunicação pela internet tem um grande papel no sentido de emancipação. Assim, acho que a internet tenha hoje um aspecto positivo muito evidente. E eu acho que se para tudo há segredos e censura, nos estados, na diplomacia, falta-lhes ser saudáveis e revelar o que está escondido. Os segredos estão lacrados, e nenhuma pessoa do mundo pode participar ou ter conhecimento sobre o que se passa dentro da sociedade.

DC – Seu novo livro, La Voie (O Caminho), contém uma referência à democracia participativa e cita o Brasil como exemplo. Qual experiência específica o senhor tem em mente ao se referir a isso?
Morin – É muito importante acreditar no governo unificado da cidade, da região. O povo está mais participativo em relação ao governo e, por enquanto, a participação nas decisões de Estado se desenvolveu porque o parlamento está mais próximo dos cidadãos e as pessoas mais conservadoras estão ausentes. Os velhos, as mulheres e os jovens, que muitas vezes são altamente participativos, pregam ideias. Há também uma outra educação para a democracia participativa, o que me parece muito bom. A descentralização deve existir também, por exemplo, no Brasil, ao nível de diferentes estados. É verdade que, no mundo, com a governança urbana, há cidades nas quais somente os administradores, os jornalistas e os capitalistas tomam decisões. É necessário que o cidadão participe, que se informe, que faça propostas. Se você quer a democracia participativa, é necessário que se aumente a participação nas dificuldades, mas que se permita corrigir a tendência à oligarquização da representação em nível nacional, que tem como consequência a perda de contato do cidadão com seus representantes.

luiz.araujo@zerohora.com.br

LUIZ ANTÔNIO ARAUJO

Multimídia

• Edgar Morin
• A Minha Esquerda. De Edgar Morin. Tradução de Edgar de Assis Carvalho e Mariza Perassi Bosco. Sulina. 278 págs. R$ 49

Disponível no Portal do Diário Catarinense: (http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3446721.xml&template=3898.dwt&edition=17727&section=1323). Acesso em: 28/ag/2011.

Globalização, crises internacionais e reflexos nacionais Artigo de Oscar Valente Cardoso

Artigo

Globalização, crises internacionais e reflexos nacionais

Oscar Valente Cardoso

Elaborado em 08/2011.

"Mamãe aqui tá tão americano,

Que as crianças so brincam com o Odyssey,

Meu gravador só toca apertando o play,

(...)

Um tal de love, mãe, quer dizer amor,

Até Paulo de Quitéria mudou o nome pra Paul"

(Genival Lacerda)

---

Em 2008, a crise financeira internacional reabriu a discussão sobre o atual modelo de política econômica internacional, e os questionamentos sobre sua regulamentação e a maior intervenção dos países. Passados mais de três anos, e havendo risco de novos problemas nos EUA (ainda derivados daqueles) e na União Europeia (especialmente a Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha), com reflexos sobre o mundo todo, pouco se avançou nas discussões que deveriam ter sido desenvolvidas naquela ocasião (ou, ainda, após as crises ocorridas, ainda durante os anos 1990, no México, na Rússia e nos "Tigres Asiáticos"). 

Em todas essas crises, foi similar o "efeito dominó" da rápida retirada do capital estrangeiro investido no país, o que constitui um dos principais argumentos para a maior regulamentação do tema, impedindo essa saída repentina do investimento externo em qualquer sinal de anormalidade. Consequentemente, a crise financeira gera uma crise de crédito, que produz uma crise econômica, afetando produção, comércio e consumo. 

O fenômeno de encurtamento das distâncias e de aproximação entre povos e países é assim ilustrado Edgar Morin: de um lado, o europeu, representando os países desenvolvidos, usufrui os benefícios, recebendo notícias de todo o planeta por meio de uma emissora de rádio japonesa, vestindo-se com roupas fabricadas no Egito, na Austrália e na Inglaterra, usando um relógio suíço e dispondo em sua mesa de frutas da Argentina e do Chile. Por outro lado, afirma Morin que a maior parte dos africanos, representando os países subdesenvolvidos, vive em estado de miséria, sob a ingerência da especulação e das variações do mercado mundial, além de sofrer a influência de culturas estrangeiras que lhes retira a própria identidade ^[01].

Indo além, podem ser lembradas situações atuais, como os reflexos causados pelo derramamento de petróleo da plataforma Deepwater Horizon, no golfo do México em abril de 2010 sobre as aposentadorias dos ingleses: os fundos de pensão da Inglaterra tinham investido 1/6 de suas reservas na British Petroleum, a maior empresa do país, que sofreu uma desvalorização de aproximadamente 48% em suas ações na época do acidente na plataforma por ela operada; em consequência, aproximadamente 18 milhões de acionistas/participantes dos planos de previdência britânicos sofreram prejuízos em suas contas individuais ^[02]. Mais recentemente, enchentes na Austrália fizeram com que um filhote de ornitorrinco fosse levado de seu habitat natural, em água doce (rios e lagos), para o alto-mar ^[03]. 

Defende-se que um dos valores comuns que deva ser objeto de atenção pelos países é o uso racional dos recursos ambientais, cujos problemas ultrapassam os limites territoriais entre os Estados, abrangendo as alterações climáticas, a poluição de recursos hídricos, a deterioração da camada de ozônio, a extinção de espécies da fauna e da flora, a devastação de florestas, etc. Em decorrência disso, fábricas de celulose finlandesas e espanholas instaladas no Uruguai podem causar danos ambientais em rios argentinos, e a poluição gerada pelo complexo industrial de fundição de metais na cidade russa de Norilsk pode afetar a qualidade do ar no Canadá.

A globalização constitui o ápice do processo de internacionalização, decorrente de um novo sistema de técnicas (presidido pelas técnicas da informação, que une as demais e assegura-lhe uma presença planetária) e de um mercado global ^[04]. O processo de globalização causou a expansão dos fluxos financeiros internacionais e a transnacionalização das economias internas dos países, reduzindo ou suprimindo as fronteiras geográficas. Se a globalização acarretou em uma maior aproximação e velocidade nas relações mundiais, também ocasionou a internacionalização dos problemas ^[05], que, por sua vez, causou a transferência de questões políticas internas de cada país para serem enfrentadas por organizações internacionais (ONU, OMC, União Europeia, MERCOSUL, OTAN, OEA, etc.). Acredita-se que, por meio da união em organismos externos e da cooperação, os Estados possam resolver mais facilmente problemas que, isoladamente, não conseguiriam administrar.

Inicialmente, o fim da Guerra Fria coincidiu com o debate sobre a criação de novos mecanismos de regulamentação comercial, a proliferação de organizações internacionais e a consolidação de um novo modelo econômico. Com a queda do Muro de Berlim houve a aceleração desse processo por todo o planeta, baseada no Estado mínimo, a partir da privatização das empresas estatais e da abertura das economias, resultando na internacionalização das relações econômicas. Em consequência, o mercado mundial se ampliou, com a redução e a eliminação de barreiras comerciais. Logo, os Estados tiveram que se adaptar à nova ordem das relações internacionais, sendo que um dos meios mais utilizados para participar ativamente nesse cenário se traduz na integração econômica (regional ou multilateral) ^[06].

Todavia, apesar das críticas à globalização, não se pode supor que esse fenômeno é socialmente benéfico ou não, o que seria uma análise reducionista e simplificada de um tema altamente complexo. Existem vantagens e desvantagens advindas com a participação e a competição no comércio mundial, e em países continentais como o Brasil tais efeitos podem ocorrer simultaneamente em diversas partes de seu território. A obtenção de benefícios com a liberalização do comércio é controversa até mesmo entre os países industrializados e mais desenvolvidos, apontados como seus maiores beneficiários: o esforço político (e o consequente desgaste no cenário internacional), os prejuízos decorrentes da redução ou supressão de barreiras tarifárias e não-tarifárias, como a perda do monopólio sobre determinada região, são apontados como obstáculos à liberalização comercial nesses Estados. Deve-se partir do pressuposto de que no modelo vigente a abertura dos mercados é um fato, incumbindo aos países estar preparados para prevenir possíveis prejuízos decorrentes da globalização e procurar atingir as maiores vantagens que lhe forem possíveis, sejam sociais, políticas ou econômicas, entre outras. Porém, não se pode deixar de levar em consideração que, da mesma forma que a globalização trouxe maior aproximação e velocidade nas relações mundiais, também gerou, conforme já dito, a internacionalização dos problemas.

O encurtamento de distâncias provocado pelos avanços nas comunicações e nos meios de transporte trouxe não só consequências positivas, mas também negativas, motivo pelo qual a má fiscalização da poluição por um país dentro de seu próprio território, ou a falta de proteção estatal à propriedade intelectual (como na China), pode afetar outros Estados. Uma ordem econômica internacional demanda a formulação comum (ou aproximada) das políticas econômicas dos países, a partir de orientações gerais de um organismo internacional, além da observância, pelos Estados, de critérios de convergência econômica (como o controle da inflação, da dívida pública, das reservas e das taxas de câmbio, a estabilidade da moeda e a previsibilidade das taxas de juros). Ademais, para impedir a concentração de investimentos (e dos fatores produtivos em geral) e a supremacia econômica de um país sobre os demais, também é recomendável a instituição de uma política comum, comandada pelo mesmo órgão supranacional, que deverá ter autoridade para coordenar as políticas econômica, financeira e monetária. Ademais, a adaptação dos países a tal regulamentação internacional da política econômica pode também demandar alterações não só nas legislações internas, mas também em suas respectivas Constituições, e na perda de parcela da soberania. Também pode ser indispensável a elaboração de políticas semelhantes em áreas inerentes à política econômica, como a agrícola, industrial, energética, de transporte, social e ambiental. Pode ser necessária ainda a efetivação de um sistema de bancos centrais independentes, a fim de conduzir harmonicamente a política econômica internacional, assegurando o ajustamento das taxas de câmbio em faixas compatíveis de flutuação ^[07]. Salienta-se, por fim, que, apesar dos argumentos contrários, vive-se em um mundo integrado, são raros os casos de isolacionismo, e a discussão sobre os benefícios e prejuízos advindos com a globalização não trará a solução para as questões sociais, políticas, econômicas e ecológicas (entre outras) de urgência, devendo se buscar meios para que efetivamente haja cooperação e se possa e atingir os melhores resultados possíveis. Logo, e mesmo que se volte a um estágio de isolamento entre os países, a globalização continuará produzindo seus efeitos, inclusive financeiros, nos territórios nacionais.

---

Notas

1. MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2001, p. 67.
2. Acerca da questão: http://www.dw-world.de/dw/article/0,,5677094,00.html;http://diplomatique.uol.com.br/artigo.php?id=722.
3. Sobre o tema: http://www.anda.jor.br/2011/03/10/filhote-de-ornitorrinco-e-encontrado-flutuando-em-agua-salgada/.
4. Nesse sentido: SANTOS, Milton. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2000, p. 22-23.
5. BETIOL, Laércio Francisco. Integração econômica e união política internacionais. São Paulo: RT, 1968, p. 6.
6. Sobre o assunto: CARDOSO, Oscar Valente. Integração na atualidade: OMC e blocos regionais. Ijuí: Unijuí, 2007.
7. Aprofundando a questão: CARDOSO, Oscar Valente. Integração na atualidade: OMC e blocos regionais. Ijuí: Unijuí, 2007, p. 85-90.

Autor

• 

  Oscar Valente Cardoso

  Juiz Federal Substituto na 4ª Região. Mestre em Direito e Relações Internacionais pela UFSC. Especialista em Direito Público, em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil e em Comércio Internacional. Professor da Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina (ESMAFESC).

  Fale com o autor

  Veja todos os artigos publicados pelo autor

---

Informações sobre o texto

Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT

CARDOSO, Oscar Valente. Globalização, crises internacionais e reflexos nacionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2979, 28 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19860>. Acesso em: 28 ago. 2011.

Sustentação Oral. STJ decidiu que Amicus Curiae não poderá sustentar oralmente...

STJ limita participação do amicus curiae no processo

POSTED BY GRUPO DE PESQUISA PROF. MEDINA ⋅ 26/08/2011 ⋅ DEIXE UM COMENTÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A questão de ordem foi levantada pelo ministro Teori Albino Zavascki que destacou, “Nós não temos previsão de sustentação oral por parte de amicus curiae. Ele não pode ser identificado com qualquer uma das partes. Quem chama o amicus curiae é a Corte. Ela chama e pode se satisfazer com a manifestação escrita. Eu acho que não existe uma prerrogativa do amicus curiae de exigir a sustentação oral”.

As informações estão no portal de notícias do STJ:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em questão de ordem, nessa quarta-feira (17), que o amicus curiaenão tem direito à sustentação oral. A orientação do colegiado deve prevalecer em todas as Seções do STJ.

A questão foi levantada pelo ministro Teori Albino Zavascki, que considerou importante o posicionamento do Tribunal a respeito da sustentação oral realizada pelo amicus curiae, uma vez que o regramento do STJ somente admite as que são realizadas pelas partes e seus assistentes.

“Nós não temos previsão de sustentação oral por parte de amicus curiae. Ele não pode ser identificado com qualquer uma das partes. Quem chama o amicus curiae é a Corte. Ela chama e pode se satisfazer com a manifestação escrita. Eu acho que não existe uma prerrogativa do amicus curiae de exigir a sustentação oral”, avaliou o ministro Zavascki.

O decano do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, destacou que o tratamento, sempre dado ao amicus curiae, estava sendo muito extensivo. Segundo ele, até mesmo porque, eventualmente, a participação do amicus curiae pode até não ser bem aceita pela parte.

“Ele pode se manifestar com memoriais, pode apresentar suas colocações por escrito, mas isso não lhe dá o direito – não vejo em nenhum dispositivo legal – de ser igualado às partes do processo para fazer a sustentação oral que bem entender. Ainda que reconhecendo o papel valioso do amicus curiae e sua participação elucidativa para o destrame da controvérsia, mesmo assim, não consigo enxergar que possa ele ter o direito de fazer sustentação oral no mesmo pé de igualdade que as partes de um processo”, ressaltou o decano.

O ministro Massami Uyeda, ao pedir a palavra, destacou que na Segunda Seção, devido à grande quantidade de recursos repetitivos e de partes interessadas e amici curiae, decidiu-se simplificar. “Como o interesse está em assistir uma das partes, o autor ou o réu, sugerimos que os amici curiae se reunissem e fizessem que um falasse por todos. Todos concordaram”, afirmou o ministro.

Os ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki e Castro Meira seguiram o entendimento do ministro Cesar Rocha.

O presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, e os ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves, votaram com o ministro Massami Uyeda, pelo direito à sustentação oral dos amici curiae.

* * *

Veja também: O projeto do novo CPC exige uma visão moderna do processo civil

Para notas comparativas entre o CPC/1973 e o projeto do novo CPC, veja o livro Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC.

Conheça o projeto do novo CPC, clique aqui.

Disponível no Blog do Prof. Medina: (http://professormedina.wordpress.com/2011/08/26/stj-limita-participacao-do-amicus-curiae-no-processo/). Acesso em: 28/ag/2011.