Má fé processual. Ação de alimentos. Autor omitiu que tramitava negatória de paternidade já com sentença de procedência. TJSC. J. 02/04/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06/abr/2019...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO DO AUTOR SOBRE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRÂMITE, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.   ALEGAÇÃO DE QUE SÓ FOI INTIMADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, SENDO QUE PRETENDIA INFORMAR AO JUÍZO ESTA QUESTÃO E REQUERER DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL, NO ENTANTO, RESTOU CANCELADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA PRETÉRITA AJUIZADA DE COMUM ACORDO ENTRE OS GENITORES DO INFANTE E SOBRE A QUAL, PORTANTO, A GENITORA TINHA PLENO CONHECIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DA PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, SÓ VEIO A PEDIR DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRESENTE FEITO. MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.   HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA. 

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0301400-95.2015.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019).

Acórdão integral:

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Processo: 0301400-95.2015.8.24.0069 (Acórdão)

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em: 06/04/2019.

Negatória de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Imutabilidade. Investigatória de paternidade anterior julgada procedente. TJRS. J. 27/08/2009

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06/abr/2019...

Ementa:  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. 

A imutabilidade da coisa julgada é garantia constitucional e é relativizada apenas em hipótese de ação rescisória. O feito deve ser extinto sem exame do mérito. 

APELO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. 

(Apelação Cível Nº 70031138712, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 27/08/2009).

Acórdão integral:

Número: 70031138712 Inteiro Teor: doc html

Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=imutabilidade+negat%C3%B3ria+paternidade&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=imutabilidade+do+registro+civil&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 06/04/2019.

Honorários. Defensor Dativo. Fixação. Cabe observar valores mínimo da Tabela da OAB. STJ. J. 01/03/2018

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 03/abr/2019...

Ementa:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1429102/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 13/03/2018).

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1682305&num_registro=201400085944&data=20180313&formato=PDF). Acesso em: 03/04/2019.