Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 03/abr/2019...
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA
HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À
COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC/1973.
1. A jurisprudência do STJ
é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em
julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui,
nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973,
título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em
Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada
em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. O STJ entende que não
se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título
judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no
feito cognitivo. Isso porque a condenação
em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado
é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados
os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E
também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994
(Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento
da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por
parte da Defensoria Pública.
3. Quanto à apontada
afronta aos arts. 5º e 132 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso
Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
Acórdão integral:
