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quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Comissão da Verdade atesta que Rubens Paiva foi morto no DOI-Codi

Comissão da Verdade atesta que Rubens Paiva foi morto no DOI-Codi


Comissão da Verdade

04.02.2013 17:53

Comissão da Verdade atesta que Rubens Paiva foi morto no DOI-Codi




O deputado federal Rubens Paiva foi assassinado nas instalações cariocas do Destacamento de Operações e Informações e Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), órgão de repressão do Exército brasileiro durante a ditadura. De acordo com a Rede Brasil Atual, o que já era uma certeza para amigos e familiares, e uma mentira para militares ligado ao regime, agora é conclusão de um estudo divulgado nesta segunda-feira 4 pela Comissão Nacional da Verdade (CNV).
Trecho do estudo que confirma a entrada de Rubens Paiva no DOI-Codi. Foto: Reprodução
Trecho do documento que confirma a entrada de Rubens Paiva no DOI-Codi. Foto: Reprodução
















O coordenador do grupo, Cláudio Fonteles, encontrou novos documentos sobre o caso Rubens Paiva no Arquivo Nacional e confrontou-os com depoimentos colhidos à época e outras evidências encontradas no ano passado, em Porto Alegre, na casa de um ex-oficial do DOI-Codi que acabara de morrer.
“O Estado Ditatorial militar, por seus agentes públicos, manipula, impunemente, as situações, então engendradas, para encobrir, no caso, o assassinato de Rubens Paiva, consumado no Pelotão de Investigações Criminais (PIC) do DOI-Codi do I Exército”, escreve o coordenador da CNV.
A conclusão está baseada no Informe n° 70, redigido em 25 de janeiro de 1971 pela Agência do Rio de Janeiro do Serviço Nacional de Inteligência (SNI) – uma das peças encontradas por Fonteles.
O documento é o mesmo que o jornalista Jason Tércio, biógrafo de Rubens Paiva, após pesquisas pessoais, cedeu ao jornal Folha de S. Paulo, que o divulgou também nesta segunda-feira.
A CNV tinha planejado divulgar a versão oficial sobre o assassinato de Rubens Paiva na quarta-feira 6, mas foi surpreendida pelo diário paulista e adiantou a revelação.
O Informe 70 relata a história da prisão de Rubens Paiva, levada a cabo por agentes do Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (Cisa) em 20 de janeiro de 1971. A narrativa já era conhecida graças ao testemunho de amigos e familiares, além de pessoas que estiveram nas celas do DOI-Codi com Rubens Paiva. Faltava, porém, um documento que a legitimasse perante os militares, que desde então sustentam a versão de que o ex-deputado fugiu após tiroteio com “terroristas” que tentaram resgatá-lo quando era conduzido numa missão de reconhecimento.
“Tivesse acontecido, de verdade, ‘a fuga’ e, por óbvio, esse evento constaria desse pormenorizado registro”, pontua Cláudio Fonteles.
Há menção explícita no documento de que o ex-deputado foi levado à sede carioca do DOI-Codi. “Rubens Beyrodt Paiva foi localizado, detido e levado para o QG da 3ª Zona Aérea e de lá conduzido juntamente com Cecília e Marilene para o DOI.” Cecília Viveiros de Castro e Marilene Corona foram os “rastros” que levaram os militares até Rubens Paiva. Mãe e cunhada de Luiz Rodolfo Viveiros de Castro, que então se encontrava exilado no Chile, Cecília e Marilene voltavam de Santiago num voo da extinta Varig quando foram interceptadas pela repressão.
Os serviços de inteligência haviam recebido a informação de que ambas traziam consigo cartas de alguns militantes exilados no Chile – história que já era conhecida, mas que agora passa a ser confirmada também pelo Informe n° 70 do SNI. Os agentes do Cisa prenderam as mulheres, as levaram para o quartel e lá descobriram que as cartas seriam entregues a Rubens Paiva, que depois se encarregaria de distribuí-las a seus destinatários. Pelo número de telefone do ex-deputado, em posse de Cecília, os repressores chegaram até seu endereço e o capturaram na manhã do dia 20. O documento conta sucintamente, passo a passo, como os militares chegaram a Rubens Paiva a partir da informação sobre as cartas vindas do Chile, diz a Rede Brasil Atual.
Ainda segundo a Rede, além de abordar o Informe n° 70 do SNI, Cláudio Fonteles contrapõe ainda depoimentos já conhecidos de Cecília Viveiros de Castro, que afirma ter visto Rubens Paiva ferido e ensanguentado nas instalações do DOI-Codi, e do médico Amílcar Lobo, que examinou o ex-deputado depois das sessões de tortura, atestando que tinha “poucas horas de vida” devido a uma hemorragia abdominal. O coordenador da CNV também resgatou o depoimento de dois militares, os irmãos e sargentos Jurandir e Jacy Ochsendorf, que teriam participado do comboio que “perdeu” Rubens Paiva para os “terroristas”, além do chefe do operativo, capitão Raimundo Ronaldo Campos. Para Cláudio Fonteles, seus depoimentos são contraditórios.
“Enquanto o então capitão Raimundo Ronaldo Campos, que ‘comandava a diligência’, afirma que ‘todos se jogaram no chão para proteção do ataque, logo a seguir se postaram para revidar ao ataque, momento em que viram uma pessoa atravessar a rua em meio a outro carro’, os outros dois comandados, os sargentos e irmãos Jurandir e Jacy Ochsendorf, textualmente registram: ‘que o declarante não pode afirmar ter visto o prisioneiro se evadir do local’ e ‘que o declarante não sabe informar qual o destino tomado pela pessoa que o acompanhava no banco de trás do carro, tanto assim que nem chegou a ver a citada pessoa sair do carro’.”
As novas revelações confirmam que Rubens Paiva esteve na sede do DOI-Codi e reforçam a tese de que foi torturado e assassinado ali mesmo. Contudo, permanece um mistério: o que foi feito de seu cadáver? Há suspeitas de que o ex-deputado foi enterrado como indigente no cemitério do Caju ou nas proximidades de uma delegacia no Alto da Boa vista, zona norte do Rio de Janeiro. Também se aventa a possibilidade de que o corpo de Rubens Paiva tenha sido lançado ao mar num “voo da morte” empreendido pela Aeronáutica.


terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

TRF4 tem novas regras para interposição de agravos

TRF tem novas regras para interposição de agravos
Desde 01/02/2013, a última sexta-feira, a interposição de Agravos de Instrumento de processos físicos da Justiça Federal da 4ª Região deve ser feita por meio eletrônico, no sistema e-Proc do TRF (menu Petição Inicial). 


A determinação vem por meio da Resolução nº 2 de 07 de janeiro de 2013 que altera a Resolução 17/2010 que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico - EProc2 no âmbito na JF da 4ª Região.

Com a interposição eletrônica do agravo no sistema e-Proc de segundo grau, fica dispensada a juntada da cópia do mesmo nos autos do processo originário. As instruções para interposição do agravo encontram-se na Resolução que pode ser acessada, na íntegra, neste link.
Informações do TRF da 4ª Região
(http://www.jfsc.jus.br/publicacoes/noticiasInternet/conteudoNoticiaInternet.php?idMateria=2140). 

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Roberto de Figueiredo Caldas é o brasileiro que assume vaga na Corte Interamericana de Dir. Humanos (e foi entrevistado p. Juliano Basile)


Notícias

4fevereiro2013
DIREITOS HUMANOS

Brasileiro assume vaga na Corte Interamericana




Aos 51 anos, Roberto de Figueiredo Caldas assume, nesta segunda-feira (4/2), em San José da Costa Rica, uma das sete cadeiras da Corte Interamericana de Direitos Humanos, defendendo que suas decisões sejam cumpridas pelos governos e pelas Supremas Cortes dos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em entrevista ao jornal Valor Econômico publicada nesta segunda, Caldas afirmou que acredita que poderá contribuir para construir entendimentos entre a Corte de San José e o Supremo Tribunal Federal, que negou a abertura de investigações contra agentes do Estado que praticaram crimes comuns durante a ditadura militar.
A Corte pode julgar vários casos envolvendo o país, que vão desde o não pagamento de precatórios até as situações precárias nos presídios, passando pela ausência de responsabilização pela morte de Vladimir Herzog, em 1975, e o caso mais paradigmático da história recente do STF — o mensalão. Na entrevista, Caldas evitou antecipar juízo sobre o mensalão, mas lembrou que, em julgamentos recentes, a Corte determinou a revisão de decisões de Supremas Cortes no continente.
Caldas terá seis anos de mandato na mais alta Corte de Direitos Humanos das Américas. Antes de atuar na Corte, ele foi membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República durante o governo Lula, período em que foi cotado para o STF. Atualmente, mantém um escritório em Brasília onde só defende trabalhadores. Caldas será o segundo brasileiro a ocupar a vaga de juiz titular. O primeiro foi Antônio Augusto Cançado Trindade, que hoje é juiz em Haia, na Holanda.
Leia a entrevista, concedida ao repórter Juliano Basile:
Valor — O STF foi na contramão da Corte Interamericana ao julgar a Lei da Anistia e mantê-la?
Roberto Caldas
 — Não acredito que o STF foi na contramão da Corte. As decisões têm uma dinâmica e o STF não examinou a jurisprudência da Corte. Temos que fazer um diálogo tranquilo e sereno com o STF e com as demais Cortes Supremas sobre o papel da Corte Interamericana.
Valor — Mas a decisão da Corte Interamericana determinou a apuração de responsabilidades pelas mortes na guerrilha do Araguaia, enquanto o STF manteve a anistia para agentes de Estado que cometeram crimes na Ditadura. O Brasil pode sofrer sanções por isso?
Caldas
 — Acredito que essa decisão ainda está sendo absorvida pelo Brasil. Esse caso teve muita repercussão porque, de alguma forma, o nosso Judiciário foi numa linha e a jurisprudência da Corte está em outra. Essa decisão tomou de surpresa as autoridades nacionais, pois o Brasil não estava acostumado que uma Corte internacional pudesse decidir e dar a última palavra. No Brasil, sempre tivemos a noção de que, a partir do momento em que somos uma soberania, uma corte internacional não poderia intervir. Mas a Corte Interamericana é uma construção consistente de várias soberanias nacionais. Isso coloca as questões em outro patamar. Devemos compreender que é manifestação de soberania ratificar um tratado e conscientemente submeter-se à jurisdição de uma Corte Internacional. A soberania do Brasil foi exercida dessa forma.
Valor — O ministro do STF Marco Aurélio Mello qualificou como o "direito de espernear" a hipótese de um político condenado pelo STF no julgamento do mensalão recorrer à Corte Interamericana e obter sucesso. A Corte pode julgar recurso de um réu condenado numa ação penal, como a do mensalão, ou essa possibilidade é remota?
Caldas
 — Eu posso falar em tese, e não sobre o caso específico do mensalão. Em tese, a Corte pode receber qualquer processo desde que a Convenção Americana de Direitos Humanos não tenha sido respeitada. Antes, há um filtro que se chama Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que faz a análise dos casos e escolhe quais devem ser remetidos à Corte.
Valor — A Comissão poderia enviar um recurso contra a condenação penal do STF para a Corte julgar?
Caldas
 — Não vou dizer se essa possibilidade é remota ou factível. A instância para isso seria a Comissão. Em tese, toda a vez que a Comissão, em Washington, recebe uma representação, há possibilidade de o caso chegar à Corte. Mas é algo que depende da Comissão.
Valor — A Corte Interamericana já analisou pedidos de revisão de sentenças proferidas por Supremas Cortes de outros países?
Caldas
 — Já aconteceu. No Chile, o filme "A Última Tentação de Cristo" foi proibido e a Corte determinou que a Constituição do país deveria ser reformada ou o Supremo chileno deveria interpretá-la de outra forma de modo a viabilizar a liberdade de expressão. Houve também a revisão de casos do Supremo no Peru, na reeleição de Fujimori, e aquele país quase deixou a Corte. Na Argentina, houve a modificação de decisões locais. O México também teve casos deste tipo e atuou de maneira modular. Na Venezuela, houve recomendação para que fosse revisto o ordenamento jurídico interno. Esses casos são muito frequentes. A Corte é a guardiã da Convenção Americana e dá a última palavra, que deve ser respeitada como a dos Supremos locais. Eles têm a última interpretação sobre as Constituições de seus países. A Corte tem a responsabilidade de uniformizar a jurisprudência com relação à Convenção Americana.
Valor — As Supremas Cortes de outros países seguem as decisões da Corte Interamericana?
Caldas
 — As Cortes Supremas têm reconhecido na Corte Interamericana o papel de poder influenciar nas suas próprias decisões, inclusive na legislação interna e em eventuais correções de constituições nacionais.
Valor — A Corte pode aceitar recursos de políticos condenados pela Justiça de seus países?
Caldas
 — A Corte não é obrigada a julgar todos os casos. É a Comissão que escolhe. Em alguns países, o Supremo local é que faz essa escolha dos casos que vai julgar. Nos EUA, o Supremo recebe três mil pedidos e admite 100 a 150 casos por ano. A Corte Interamericana julga bem menos, entre 12 a 15 casos novos por ano. Mas tem a sua força. As sentenças são muito bem elaboradas e têm caráter vinculante, atingindo todos os países membros.
Valor — Por que os EUA nunca foram julgados pela Corte?
Caldas
 — Os EUA e alguns países vinculados à Grã-Bretanha não ratificaram a Convenção e consequentemente não participam da Corte. Eles têm tradição de não ratificar tratados internacionais sobre meio ambiente e direitos humanos, mas, curiosamente, também têm tradição de cobrar dos outros países, inclusive fazendo relatórios internacionais. Isso está levando a um grande debate sobre a universalização da Convenção Americana sobre todos os países e há quem diga que, se os EUA permanecerem na posição de não ratificar, não haveria sentido de a Comissão permanecer em Washington. Ela deveria ir para um país que ratifique.
Valor — A Comissão poderia ir para Brasília?
Caldas
 — Seria muito bom! Seria uma reafirmação dos direitos humanos. Isso nos traria benefícios e responsabilidades.
Valor — Como juiz "ad hoc" (convocado), o sr. participou de três decisões em que o Brasil foi condenado pela Corte.
Caldas
 — O fato de um país ter mais casos na Corte não significa que está descumprindo o sistema interamericano de direitos humanos. A Argentina e o Chile usam muito o sistema e isso não quer dizer que desrespeitam. A partir do momento em que o Brasil reconheceu que havia trabalho escravo, nos anos 90, houve evolução no combate a essa prática. Hoje, o programa brasileiro de combate ao trabalho escravo é considerado o melhor do mundo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil tem a contribuir. Não temos que nos sentir menores em relação ao nosso Judiciário.
Valor — A morosidade do Judiciário brasileiro e os problemas carcerários, como as condições desumanas dos presídios e os relatos de pessoas que ficam mais tempo na prisão do que o de suas penas, podem levar o Brasil a ser condenado novamente pela Corte?
Caldas
 — A morosidade e o problema carcerário são temas graves que preocupam o Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está buscando a jurisdição mais rápida. Todo o processo judicial deve ter duração razoável e sabemos que esse prazo muitas vezes não é cumprido. Vários países da região têm esse mesmo problema, que não é específico do Brasil. Pretendo levar à Corte um debate sobre padrões de reformas de Judiciários locais. Há um ditado em várias línguas de que Justiça demorada é Justiça denegada.
Valor — Qual o tempo razoável para a Justiça decidir uma causa?
Caldas
 — Há jurisprudência firme a respeito da duração razoável da Justiça na Corte Interamericana e na Europeia. Depende da área de jurisdição, se for questão civil ou penal. Decidir habeas corpus em cinco anos não é razoável.
Valor — E nos casos de precatórios, em que o cidadão ganha a causa e o Estado não paga? O Brasil pode ser condenado por isso?
Caldas
 — Esse assunto foi encaminhado para a Comissão, em Washington, e pode ser que chegue à Corte, em San José. É difícil fazer prognósticos, mas toda a questão que demora além do razoável pode levar a um entendimento de que seria uma lesão a direitos. Nos casos de Estados que demoram anos ou décadas para fazer o pagamento, parece-me que seria natural compreender que a Convenção Americana não está sendo atendida. Os processos devem ser simples, rápidos. No caso do Brasil, não precisamos esperar decisão contrária da Corte para implementar esses princípios. Nós temos que nos acostumar com a Convenção Americana. Ela é a Constituição continental. Ela deve ser cumprida.
Valor — O pedido de apuração de responsabilidades sobre a morte de Vladimir Herzog será o próximo desafio envolvendo o Brasil na Corte?
Caldas
 — O caso Herzog ainda está na Comissão e seria prematuro falar a respeito. Mas nós temos que nos acostumar a examinar os casos sob a perspectiva dos precedentes da Corte. Alguns pontos do caso Herzog devem ter contato com a decisão do caso Araguaia e é importante que a mesma orientação seja seguida. A jurisprudência da Corte pode evoluir, porém a que trata das leis de anistia e dos crimes de lesa humanidade é uma orientação assente. As decisões têm sido unânimes. Não são válidas leis de anistia no que se refere aos agentes de Estado que cometeram crimes porque não existe anistia para crimes contra direitos humanos. Nesses casos, não pode haver anistia.
Valor — O Brasil pode ser punido por manter a sua Lei de Anistia e não punir agentes de Estado?
Caldas
 — A falta de punição de agentes de Estado pelas instâncias nacionais pode gerar uma condenação penal no Tribunal Penal Internacional. Isso constrange qualquer país, pois significa que ele não teve a capacidade de estabelecer um sistema de jurisdição devidamente eficiente.
Valor — Já houve punições neste sentido contra outros países?
Caldas
 — Nós podemos lembrar os casos de personalidades estrangeiras que foram presas em outros países porque os crimes cometidos ultrapassavam a fronteira da nacionalidade. É a chamada jurisdição universal. Pinochet foi condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Chegou a ser preso quando estava na Europa. Essa perspectiva existe.
Valor — O poder da Corte seria o de apenas causar embaraço para os países no plano dos direitos humanos?
Caldas
 — Há quem diga que as decisões têm caráter pedagógico. Isso está ultrapassado! As decisões da Corte tem caráter "erga omnes" (atingem a todos) e vinculante. A Corte pode inclusive estabelecer sanções financeiras. Alguns dizem que a Corte não tem polícia, mas eu diria o contrário. Ela tem várias polícias. Os próprios Judiciários nacionais servem para cumprir as decisões da Corte Interamericana. Isso ultrapassa o chamado "power of embarassment" (o poder de embaraço). Quando um Estado demora na execução de uma sentença, a Assembleia Geral da OEA toma conhecimento formalmente no relatório que a Corte faz anualmente. Então, há o embaraço. Mas vai além. O mais importante é que a Corte detém formas de garantir a respeitabilidade de suas decisões pelos Judiciários nacionais. As condenações da Corte têm sido cumpridas.
Valor — Como as decisões da Corte vão ser aplicadas no Brasil?
Caldas
 — No Brasil, o Ministério da Justiça está cuidando de implementar as decisões da Corte ao direito nacional. Nós teremos que conhecer mais a Corte. Eu acredito que os advogados e os juízes vão citá-la muito mais. Essa é uma das minhas grandes missões: divulgar a jurisprudência da Corte e que ela é obrigatória, como também é a Convenção Americana de Direitos Humanos. Embora outros países entendam que ela está no bloco de legalidade, ela está acima das leis. O STF reconheceu que ela tem caráter supralegal. Logo, ela tem que ser aplicada. É uma consequência lógica que essa jurisprudência chegue ao país.
Valor — A presença de um juiz brasileiro pode auxiliar o país de alguma forma?
Caldas
 — A participação na Corte é uma via de mão dupla. É importante trazer para a Corte a nossa cultura de paz e de diálogo. Isso não é comum a todos os povos. Essa é a característica nacional de um país imenso com uma só língua, que consegue se manter integral.
Valor — E o que podemos levar da Corte para o Brasil?
Caldas
 — A Corte tem um acervo monumental de decisões que serão certamente acatadas pelos tribunais nacionais quando forem conhecidas. A Corte procura atuar em casos paradigmáticos. Ela tem a última palavra em relação à Convenção Americana, o conhecido Pacto de San José, que é como se fosse a Constituição das Américas no que se refere aos direitos humanos. As decisões são muito bem trabalhadas. O que nelas se contêm, normalmente, é acompanhado por todos os países. Todas as decisões da Corte têm caráter vinculante não apenas para o país que é parte no processo, mas para todos os outros. O Brasil é dos países que menos cita a Corte e a Convenção, talvez pelo isolamento linguístico. As decisões são em espanhol e em inglês. Mas eu acredito que vamos experimentar a participação da jurisprudência da Corte nas sentenças brasileiras. Essa é a expectativa.
Valor — Há muita curiosidade dos outros países sobre o STF e a sua forma de julgar ao vivo, com transmissão pela TV?
Caldas
 — Eu escuto muitas perguntas e acho positiva a transmissão ao vivo. Chegamos a um grau de transparência do Judiciário que não pode ser criticado. É elogiável. A Corte Interamericana segue o padrão internacional com sessões públicas para as audiências com as partes e debates fechados entre os juízes. Isso ocorre em 98% dos países. Neste ponto, o Brasil está na frente e, quem sabe, um dia, a Corte Interamericana aprenderá com o nosso país.
Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2013.
(http://www.conjur.com.br/2013-fev-04/roberto-caldas-assume-vaga-corte-interamericana-direitos-humanos). 

A roupa nova do Rei Brasil – Uma fábula para todas as épocas (Hildegard Angel)


A ROUPA NOVA DO REI BRASIL – UMA FÁBULA PARA TODAS AS ÉPOCAS



A ROUPA NOVA DO REI BRASIL – UMA FÁBULA PARA TODAS AS ÉPOCAS


Quando postei, na noite de quarta-feira, no meu ímpeto de pessoa impulsiva, que por vezes age mais como as vísceras do que com o bom senso, a minha fala pronunciada no debate no auditório da ABI, no Rio de Janeiro, em que foi levantada a bandeira pelo cancelamento do julgamento do dito Mensalão (que eu chamo deMentirão), logo em seguida pensei: “Estou frita!”.
Afinal, neste espaço falo amenidades, belezas, coisas aprazíveis, delícias, não é para estar aqui guerrilhando ideias, disseminando propostas que 99,99% do meu leitorado não abraça e, até mesmo, ferozmente repudia.
Mas Alea Jacta Est (a sorte está lançada). Durante toda a minha vida procurei respeitar as pessoas como elas são. E elas sempre me respeitaram e demonstraram gostar de mim com meu jeito e minha bagagem. E minhas opiniões. Mesmo que delas discordem. E vice-versa. Isso se chama civilidade democrática. Bacana.
Era madrugada. Fui dormir pensando: “Pronto, não vou ter mais acessos no meu blog”. E o que aconteceu? Ontem, meus acessos dobraram! E foram milhares os que curtiram o post controverso, em que proponho um pensamento contraditório a tudo que até agora foi publicado na grande mídia sobre o dito Mensalão (que eu chamo de Mentirão). Sem esquecer as centenas de comentários no meu Blog e nos sites e blogs de outros jornalistas que o reproduziram, entre eles, o  Conversa Afiada, de Paulo Henrique Amorim, Blog do Miro, Viomundo, Correio do Brasil, Blog do Zé, Brasil 247, #Dilmanarede e inúmeros espaços de grande importância e grande acesso na internet.
Dado, sobretudo, o teor dos comentários do post, que se vocês tiverem curiosidade ou tempo recomendo ler, sabem como eu me senti? Como aquele menino da fábula que gritou “o Rei está nu!”, e todos se sentiram liberados para declarar, abertamente, sua opinião contrária à daqueles ao seu redor…
Leiam abaixo.
A ROUPA NOVA DO REI BRASIL – UMA FÁBULA PARA TODAS AS ÉPOCAS
(Livre adaptação minha para a Roupa Nova do Rei, fábula primorosa e épica sobre os costumes humanos, de autoria do dinamarquês Hans Christian Andersen, leitura preferencial de minha infância).
O Rei era muito vaidoso. Um vaidoso de marca maior. E tinha um fraco especial por roupas novas. Com calções e mangas bufantes, mantos arrastando pelo chão. Quanto mais comprido melhor. Sua grande distração e o ponto alto de seu reinado era quando desfilava por seus domínios com suas roupas novas. Os arautos corriam todos os vilarejos avisando a data e a hora, colocavam cartazes, e todos os súditos eram obrigados a estar ali a postos para assistir à passagem da nova roupa real.
O Rei vaidoso, filho de pais excêntricos, que o batizaram com o nome de uma árvore exótica, de um continente remoto, o Pau Brasil,  já tinha provado dos talentos dos maiores alfaiates do mundo. Os Saint-Laurents, Givenchys, Dolce&Gabbanas, Armanis, Versaces da época, todos já tinham estagiado no palácio costurando uma roupa nova para o Rei. Quem seria o próximo?
E foi nesse momento de majestosa indecisão que apareceu lá pelos lados do reino um vigarista de terras distantes, tremendo 171, que, sabedor da fraqueza do soberano, fez-se passar por um alfaiate muito famoso lá de onde vinha e prometeu ao Rei que criaria para ele a mais linda das roupas que jamais ele tivera ou sonhara ter. Um modelito haute couture, refinadérrimo, que sairia muito caro, caríssimo, pois necessitava aviamentos especiais, linhas de ouro e prata, miçangas de diamantes, esmeraldas, safiras, colchetes de platina e por aí foi.
Encantado com tantas extravagâncias, o Rei lhe fez todas as vontades. O pilantra, então, guardou no seu baú todo aquele tesouro, e lá ficou diante do tear tecendo com fios imaginários e bordando com pedras inexistentes dias e dias.
Fazia isso com tal zelo, pompa, arrogância, ares de importância e convicção, que as pessoas, para não se fazerem passar por idiotas, confirmavam que, sim, elas o viram costurando a roupa do Rei!
Até que chegou o dia de “Monsieur” estilista vestir o Rei para a grande parada. O povo lotava as ruas ansioso. As bandeirolas, a expectativa, os cochichos: “Será que a roupa dele vai ser mais bonita do que aquela do Gucci?”, perguntavam-se alguns. Alguns até faziam bolo de apostas: “Joguei todas as minhas economias naquela veste do Calvin Klein, com manto clean. Pra mim vai desbancar a desse Monsieur estrangeiro”.
E estava o povão nesse tit-ti-ti, enquanto o Monsieur costureiro provava, diante do espelho, a roupa no Rei, cercado dos usuais nobres puxa-sacos.
O REI ESTÁ NU
O Rei Brasil, inicialmente inseguro e intrigado diante daquela roupa invisível, que o estilista, afetado, requintado, sofisticado, exibia com tantos salamaleques, misturando o idioma local com várias palavras afrancesadas, porque era très chic, começou a ficar impressionado e, já que nada enxergava, julgando estar sofrendo ou de catarata ou de Alzheimer, pra não dar bandeira, exclamou: “Que lindas vestes! Você fez um trabalho magnífico!”.

Os aspones em volta fizeram coro, em francês, naturalmente (porque era très chic,repito)…
Primeiro vieram as bajulações em “ique”. “Magnifique”, disse um. Seguido em coro por “Fantastique”, “Féerique”, “Aristocratique”, “Monarchique”, “Mirifique”…
Depois, repetindo o ritual de sempre, nas provas das roupas, vieram os elogios em “ant”: “Éclatant”, “Éblouissant”, “Resplendissant”,”Étincelant”, “Flamboyant”, “Brillant”, “Rutilant”, “Rayonnant”, “Puissant”, “Imposant”, “Important”, “Mirobolant”, “Marquant”, “Étonnant”...
Em seguinda, com terminação em “el”: “Sensationnel”, “Surnaturel”, “Solennel”…
Por fim a apoteose dos “eux”: “Somptueux”,”Merveilleux”, “Radieux”, “Fastueux”, “Lumineux”, “Luxueux”, “Majestueux”, “Glorieux”, “Fameux”, “Prestigieux”, “Miraculeux”, “Prodigieux”,”Fabuleux”, “Courageux”…
Teve um, que não havia decorado o vocabulário francês distribuído pela assessoria real para ser pronunciado pela corte e soltou uns “Jabaculeux”, “Congelê” (provavelmente referindo-se ao frio que o rei desnudo estaria sentindo em pleno inverno), “Vexamê”. Mas, no meio de tantas palavras rococós, ninguém percebeu e também ficaram valendo como elogios.
Foi assim, cercado de suspiros de admiração, com o ego lá em cima, espetado mais alto do que o rubi no topo de sua coroa, que o Rei sai, nuzão, de cetro na mão, e foi desfilar sua banha, depois de consumir dois javalis no almoço, diante da multidão.
O povo até achou esquisito o rei pelado virar-se, pra lá e pra cá, como se segurasse um manto (o estilista ensinou-o a fazer assim), fazendo pivôs com sua capa aristocrática, pretensamente coberta de pedras preciosas.
Sim, porque os jornais locais já haviam descrito a roupa detalhadamente, até os croquis haviam sido divulgados em detalhes (o vigarista era bom desenhista) e todos sabiam como a roupa efetivamente era (ou seria).
Como não a enxergaram, todos daquele reinado temeram sofrer ou de catarata ou de Alzheimer e, para não dar bandeira, exclamaram: “Que marrrravilha!”. “Ah, esta bateu o Fendi disparado”. “Nem o Ferragamo faria melhor”. “Que Dior que nada, estilista bom é o estrangeiro”. Por fim: “Estou ferrado, perdi todas as minhas economias!!!”…
Até que um menino, sim, uma despretensiosa e desimportante criança, apontou para o Rei com os olhos bem abertinhos e gritou: “O Rei está nu!”.
E todos os olhos do Reino se abriram. E todos constataram que não tinham catarata, muito menos Alzheimer, e que estavam certos em seu julgamento inicial sobre o quão ridículo era aquele espetáculo de salamaleques falsos, pivôs pelados e manto fictício balançando pra lá e pra cá.
O Rei estava nu, nuzão, “nuzinho, pelado, nu com a mão no bolso”, como dizia a canção da abertura da novela.
E o povo pôde ver com os próprios olhos e pensar com a própria cabeça e julgar com o próprio juízo. E riu e gargalhou e se fartou. E cantou e dançou, gozando o “grande mico” do Rei.
E naquela noite, naquele reino, houve uma festança inesquecível, com todos opinando, comentando o quão ridículo e lastimável era ter um Rei tão vaidoso a ponto de achar que podia dominar as mentes de um reino inteiro.
Pois, seja num reino de contos de fadas ou num reino de contos de mídia, não basta mais do que um único dedo que aponte para qualquer castelo construído sobre as fundações da mentira começar a desmoronar.

Argentina retoma julgamento sobre 'voos da morte' durante ditadura militar

Argentina retoma julgamento sobre 'voos da morte' durante ditadura militar


Atualizado: 04/02/2013 20:51 | Por EFE Brasil, EFE Multimedia

Argentina retoma julgamento sobre 'voos da morte' durante ditadura militar


Buenos Aires, 4 fev (EFE).- A Justiça argentina retomou nesta segunda-feira o julgamento por crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura militar, que inclui responsáveis pelos chamados 'voos da morte', com uma audiência na qual vários acusados se negaram a depor argumentando que as provas do processo são 'duvidosas'.

Tanto o último chefe naval da ditadura militar (1976-1983), Rubén Franco, como o médico Jorge Magnacco, se recusaram a falar perante o tribunal oral número 5 de Buenos Aires que reiniciou hoje o processo por delitos cometidos na Escola de Mecânica da Marinha (Esma), a maior prisão clandestina do regime ditatorial.
Franco se negou a fazer declarações por considerar que as acusações se baseiam em 'provas testemunhais pobres e duvidosas'.

Durante a audiência, foi lida uma declaração prestada por Franco perante o Conselho Supremo das Forças Armadas em 1986, na qual assegurava que 'não houve violações às normas estabelecidas' pela Chefia da Marinha e atribuía os rumores sobre 'excessos' a 'publicações da imprensa internacional' baseadas em 'fontes de origem e credibilidade duvidosa', segundo a agência oficial 'Télam'.

Perante o tribunal também se negou a falar hoje o obstetra do Hospital Naval, Jorge Magnacco, já condenado por assistir os partos de mulheres sequestradas na Esma durante a ditadura.
Magnacco foi indagado pela subtração da hoje deputada Victoria Donda, nascida enquanto sua mãe estava sequestrada no centro de detenção clandestino da Esma.
O médico afirmou que nunca esteve destinado na Escola de Mecânica da Marinha, mas admitiu que conheceu suas instalações porque assistiu a dois partos no recinto.

A rodada de sessões consultivas se prolongará, pelo menos, até final do mês de fevereiro.
Esta fase do processo sentou no banco dos réus 68 acusados e abrange os casos de 789 vítimas de violações de direitos humanos na Esma, entre elas a jovem sueca Dagmar Hagelin e a dirigente da guerrilha Montoneiros, Norma Arrostito.
Entre os acusados estão Jorge Eduardo Acosta, ex-capitão de fragata e ex-chefe de Inteligência e do Grupo de Tarefas da Esma; o ex-capitão de corveta Ricardo, Miguel Cavallo, extraditado da Espanha em 2008, e o ex-capitão da Marinha e agente de Inteligência, Alfredo Astiz, conhecido como o 'anjo da morte'.

Além disso, serão processados os civis Gonzalo Torres de Tolosa, conhecido como 'Tenente Vaca', advogado integrante do grupo de tarefas da Esma, e o economista Juan Ernesto Alemann, ex-secretário de Fazenda da ditadura, acusado de presenciar um interrogatório sob torturas.
O processo julgará também os chamados 'voos da morte', nos quais eram jogadas no Rio da Prata ou no Oceano Atlântico pessoas sequestradas pela ditadura, e pelo quais estão acusados os pilotos de Aerolíneas Argentinas e governadores regionais retirados Enrique José De Saint e Georges Mario Daniel Arru, e Alejandro Domingo D'Agostino, chefe da Divisão de Veteranos de Guerra.
Também deverão depor perante os juízes Leopoldo Bruglia, Daniel Obligado e Adriana Paliotti, e o ex-piloto da linha aérea holandesa Transavia, Julio César Poch, também extraditado da Espanha.

A fase anterior do processo da Esma, o maior julgamento aberto na Argentina por crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura, terminou em outubro de 2012 com 16 condenados.
A causa total é composta por nove processos judiciais por crimes cometidos na prisão clandestina, por onde passaram cerca de cinco mil vítimas da repressão militar, segundo organizações de direitos humanos. EFE
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O xeque-mate de FHC (Cadu Amaral)

Blog do Cadu: O xeque-mate de FHC:


SEGUNDA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2013


O xeque-mate de FHC



Quanto uma pessoa pode contemplar a pequenez? Fernando Henrique Cardoso (FHC) em seu artigo publicado em três de fevereiro em O Globo relata uma conversa entre ele, Serra e Roberto Schwarz, da USP. Entre os temas, o comparativo entre seus governos e os de Lula, sobre o PT e a esquerda, na teoria e na prática.

Uma conversa a três em restaurante em São Paulo. Provavelmente um lugar fino, desses que um copinho de arroz custa pelo menos R$ 50,00.

FHC diz que deu um “xeque-mate” na conversa ao falar do “mensalão”. E o Serra teve o disparate de falar em desindustrialização e de aparelhamento do Estado com o nosso índice de desemprego em 4,6%.

Marcos Valério entrou para a vida política – financiando campanhas eleitorais em caixa 2 – com o PSDB em Minas Gerais. O que somente comprova a necessidade de uma reforma política. Se FHC tivesse ao menos consideração por seu passado acadêmico – mesmo com acusações de plágio – pautaria esse tipo de debate e não repeteco do pseudomoralismo da mídia.

O governo FHC, tendo Serra como timoneiro, privatizou tudo que deu para privatizar. E denúncias não faltam de enriquecimento ilícito seu e de membros de sua família.

Mas independente dos devaneios e do oportunismo à parte no discurso oposicionista, é o fato de FHC não fala para ninguém além de sua própria turma, e não fosse a “grande imprensa” a lhe dar suspiros de notoriedade, nem mesmo os tucanos se lembrariam mais dele.

Enquanto conversas em restaurantes de FHC viram artigos de destaque para levantar defunto nos “jornalões”, Lula viaja o mundo para defender suas teses. É contemplado por povos e governos de todo o globo.

FHC, a cada dia, vira nota de rodapé da História.

Nem mesmo em campanhas eleitorais os candidatos do PSDB querem ter sua imagem associada a ele. Até o Serra em 2010 tentou se associar a Lula.

A última palestra de Lula foi nos Estados Unidos. Lá falou para sindicalistas. Defendeu que se candidatem a cargos eletivos, que participassem da vida política. Indiretamente ao contar sua história, defendeu que criassem um partido. E ainda mandou recado para o Obama. “O presidente Obama têm de ouvir vocês”.

Nunca antes na História estadunidense um peão de fábrica disse o que o presidente tinha o que fazer. Ainda mais um peão de um país da América latina. Mesmo esse peão sendo ex-presidente desse país.

Aliás, jamais um presidente de um país latino-americano ousou dizer nada que não fosse “sim, senhor” aos presidentes dos EUA.

Isso não vira destaque nos “jornalões”. Conversas em restaurantes, sim. Ainda tem gente que se queixa quando afirma que a “grande imprensa” não mostra a realidade do Brasil.

Antes dos EUA, Lula foi a Cuba e países caribenhos. Antes disso esteve na França. À medida que ele roda o planeta debatendo soluções para os problemas globais, FHC regozija-se na mentira criada pela mídia usando sua imagem.

Ele acredita na balela criada para lhe fazer parecer algo que não é.

Xeque-mate quem deu foi a vida em FHC. De ex-presidente a espectro de um passado que não pode voltar. Que o povo não quer que volte.

domingo, 3 de fevereiro de 2013

O economista que previu o estouro da bolha financeira fala sobre as raízes profundas da crise (Raghuram Rajan. Entrevista p. Marcelo Sakate)

Boa leitura para domingo: o economista que previu o estouro da bolha financeira fala sobre as raízes profundas da crise


Raghuram Rajan

17/06/2012
 às 17:08 \ Vasto Mundo

Boa leitura para domingo: o economista que previu o estouro da bolha financeira fala sobre as raízes profundas da crise

Raghuran Rajan: "Os políticos trabalham de olhos nas eleições. Pouco fazem para consertar as deficiências estruturais da economia" (Foto: Roberto Setton)
Raghuran Rajan, professor da Universidade de Chicago e ex-economista-chefe do FMI: "Os políticos trabalham de olhos nas eleições. Pouco fazem para consertar as deficiências estruturais da economia" (Foto: Roberto Setton)
(Entrevista a Marcelo Sakate, publicada na edição impressa de VEJA)

Raghuram Rajan
AS RAÍZES PROFUNDAS DA CRISE
Para o professor da Universidade de Chicago, que anteviu o estouro da bolha, os estímulos de curto prazo são insuficientes para eliminar as fragilidades na economia mundial
O indiano Raghuram Rajan, 49 anos, é um dos economistas mais respeitados de sua geração, pelos seus diagnósticos precisos sobre o sistema financeiro e a economia global.
Um exemplo: em agosto de 2005, numa conferência para debater o legado de Alan Greenspan, então presidente do Federal Reserve, o banco central americano, Rajan fez um discurso destoante dos elogios consensuais. Advertiu que a criação de aplicações financeiras complexas havia sido acompanhada de um aumento excessivo da exposição dos bancos a operações de risco, pondo em perigo o sistema financeiro global.
Na ocasião, ele era o economista-chefe do Fundo Monetário Internacional, cargo que ocupou por três anos.
Há dois anos, Rajan lançou o livro Fault Lines, uma referência às “falhas geológicas” que, em sua opinião, representam as causas profundas da crise financeira. A obra, escolhida como a melhor de economia de 2010 pelo jornal Financial Times, foi lançada em maio no Brasil pela Editora BEI, sob o título Linhas de Falha – Como Rachaduras Ocultas Ainda Ameaçam a Economia Mundial.

Que “falhas geológicas”, como o senhor define, ameaçam a economia mundial?
Existem falhas profundas que são responsáveis pela crise nos últimos anos.
Nos Estados Unidos e na Europa há uma combinação de baixo crescimento com distribuição desigual de renda. As políticas usadas para restabelecer o crescimento se mostraram insuficientes e, em alguns casos, criaram mais problemas.
Nos Estados Unidos, os incentivos para a ampliação do endividamento das pessoas, especialmente utilizando a casa como garantia, foram uma das causas da crise imobiliária. Da mesma forma, na Europa, a disposição de governos para tomar dinheiro emprestado e gastar sem limite é em parte responsável pelas dificuldades da Grécia, apenas para dar o exemplo mais extremo.
Outra falha advém do fato de muitos países possuírem políticas orientadas para o aumento do consumo, como é o caso dos Estados Unidos, enquanto outros estão voltados para produzir mais e poupar mais, como a Alemanha e a China.
Essas divergências resultaram num desequilíbrio global, no qual alguns países bancam o excesso de gastos de economias ricas. É um movimento insustentável. A retração nas economias mais desenvolvidas resulta desse endividamento excessivo, tanto das famílias como do governo.

As autoridades mundiais estão combatendo essas falhas?
Os políticos, em geral, olham apenas o curto prazo.
Eles costumam trabalhar preocupados com as próximas eleições. Pouco agem no sentido de consertar os fundamentos vitais para o longo prazo, como o aprimoramento da educação, o treinamento dos trabalhadores e o aumento da produtividade.
A tendência é escolherem a solução mais fácil, gastando um pouco mais e deixando o tempo sanar os desequilíbrios.
Nem sempre essa estratégia funciona.

Devemos ficar pessimistas, portanto, com as perspectivas para a economia mundial?
Um dia os políticos podem reconhecer a necessidade de fazer reformas, ao menos em parte.
É semelhante ao que aconteceu no Japão na década de 90. Os japoneses passaram oito anos fingindo que não havia problemas. Só então começaram a agir.
Da mesma forma, se na Europa alguns países não fizerem as reformas estruturais necessárias, a região terá sérias dificuldades para crescer. É preciso assegurar que os salários sejam compatíveis com o valor agregado pelos trabalhadores. Em alguns países, os salários subiram muito acima da produtividade.
Há duas maneiras de realizar esse ajuste agora. A primeira, cortando drasticamente os salários. É o que os programas de austeridade tentam fazer.
A segunda, elevando a produtividade. É o que buscam as reformas estruturais.
São medidas como o estímulo à competição, a redução dos custos operacionais e a diminuição do excesso de burocracia. Até agora, as autoridades tentam implantar só as medidas de austeridade, mas deveriam mudar o foco para as reformas.
A analogia que se fazia com o Japão é a do sapo dentro de uma panela com água fria, colocada sobre a chama. Se a água for aquecida lentamente, o sapo não saltará e será cozido. Se a desaceleração na atividade econômica for lenta, não existe o impulso para mobilizar os políticos no sentido de executar as reformas.

É possível evitar uma nova crise?
Podemos fazer todo o possível para consertar, ao menos parcialmente, as falhas que originaram a última crise, mas isso não nos livrará necessariamente da próxima. Em geral, é difícil identificar as causas a tempo. Na minha avaliação, os maiores desafios da atualidade estão na desaceleração da produtividade, na queda do crescimento e na necessidade de reduzir a desigualdade de renda.

O senhor aponta a desigualdade social como uma das causas para a crise financeira americana. O incentivo para o aumento do endividamento, e a partir daí o estímulo ao consumo e à aquisição de imóveis, teria sido, segundo o seu argumento, uma maneira de amenizar o contraste social. A situação melhorou desde o estouro da bolha imobiliária?
Está piorando. As pessoas reconhecem que existe o problema, estão mais participativas – veja o movimento “Ocupe Wall Street” -, e o presidente Barack Obama começou a usar a desigualdade e a polarização como argumento para algumas políticas.
Mas os democratas tentam apresentar os republicanos como o partido dos ricos. É um jogo de soma zero. Quando as pessoas dizem “vamos tirar dos ricos e dar aos pobres e assim reduzir a desigualdade”, está-se criando um conflito de classes. O melhor para todos seria dizer: “Ouçam, existem muitas pessoas que não estão se beneficiando do crescimento. Se não encontrarmos meios para trazê-las para participar desse processo, haverá uma polarização ainda maior e políticas piores”.
Precisamos encontrar meios para que essas pessoas tenham acesso à educação de qualidade e aos serviços de saúde. Talvez, para isso, seja necessário mais dinheiro, que pode ser obtido taxando os ricos. Mas o governo poderia cobrar um pouco mais de impostos de todo mundo para ajudar os verdadeiramente pobres.

O senhor critica o Federal Reserve por manter a estratégia de juros baixos para reanimar a economia. Por quê?
A grande questão é o que virá depois. É imprevisível. Algumas regiões dos Estados Unidos experimentaram um boom imobiliário. Depois a bolha estourou. Agora as pessoas estão muito endividadas e não podem mais gastar. Mas são pessoas concentradas em poucos estados, como Flórida, Nevada, Arizona. As baixas taxas de juros não aumentam a demanda nesses estados, porque as famílias já vivem atoladas em dívidas. Se os habitantes de Nova York gastarem mais, eles não comprarão obrigatoriamente produtos fabricados em Nevada ou no Arizona.

O senhor vê indícios de que a política do Fed esteja alimentando novas bolhas?
Acredito que haja riscos, mas ainda não são bolhas propriamente ditas. Países como o Brasil recebem fluxo enorme de recursos porque, em parte, as suas taxas de juros são elevadas, enquanto nos Estados Unidos são muito baixas. Com o otimismo sobre a economia brasileira, o dinheiro continuará a entrar. Há outros indícios. Nos Estados Unidos, o preço da terra está subindo muito fortemente. É um problema potencial. Mas bolhas são algo sobre o que você nunca tem certeza até que ocorra o colapso.

Como evitar que o enorme fluxo de recursos que ingressam no Brasil possa ameaçar a economia?
Não existem instrumentos diretos que sejam sustentáveis no longo prazo para tentar conter a entrada de capital financeiro internacional. Mas há meios indiretos. As taxas de juros no Brasil são elevadas por uma série de razões. Seria útil corrigir os fatores estruturais que as pressionam. Ainda mais importante seria assegurar que, mesmo que o dinheiro ingresse no país para financiar a economia, ele não seja imediatamente utilizado e que se tente cortar os gastos em outras áreas.
Será necessário pressionar o governo para obter superávits fiscais maiores, em vez de aumentar os gastos para absorver os recursos. Existe também a possibilidade de controlar a entrada de capital para prolongar o prazo de permanência do dinheiro. Por fim, pode-se facilitar a saída de capital do país, diminuindo, por exemplo, as restrições aos gastos no exterior das pessoas e também das empresas.

Por que o senhor não acredita na eficácia da política de estímulos ao consumo?
É preciso encontrar maneiras de obter um crescimento sustentável. Essa é a grande questão para todo o mundo. Em última instância, será o desafio que muitas economias emergentes já reconheceram para si. É preciso capacitar as pessoas, ampliar o acesso à educação e aos serviços de saúde e criar a estrutura para que possam trabalhar. Flexibilizar as regras para que possam sair do emprego se quiserem fazer coisas mais interessantes. Ou seja, retomar as medidas para o crescimento. São questões fundamentais para esses países.

A crise deu margem a que economias emergentes, como o Brasil, reforçassem o chamado capitalismo de Estado, em que os governos são mais atuantes. Qual a eficácia dessa estratégia?
O capitalismo de Estado pode funcionar em economias emergentes onde inexistam instituições privadas fortes, como uma alavanca temporária para reduzir a distância que as separa de países desenvolvidos. Se o Estado é grande, pode cumprir as tarefas facilmente. É muito óbvio o que precisa ser feito, como pontes, estradas e fábricas.
O problema é quando a missão não é tão clara, como avançar em inovação, algo essencial à medida que um país amadurece. Nesse ponto, são necessárias empresas privadas e independentes do governo, que possam fornecer incentivos para os seus trabalhadores progredirem e inovarem.
Isso significa desistir de monopólios estatais, encorajar a competição, incentivar empresas privadas e privatizar. Há uma agenda extensa de ações, e muitos países não conseguem cumpri-la.
Sou cético quanto à capacidade do capitalismo de Estado de preservar o crescimento econômico, de maneira duradoura, à medida que um país enriquece.

No Brasil, o governo adotou medidas para defender alguns setores da concorrência externa, considerada desleal, principalmente vinda da China. É uma decisão acertada?
A pergunta certa a ser feita é: em que momento eles devem se tornar mais abertos e liberalizar a economia para que se beneficiem da competição, da inovação e do crescimento? A coisa errada a fazer quando um país passa a ser emergente é reduzir a competição, porque ele pode se tornar cada vez mais protecionista e se afastar da fronteira que o separa das nações desenvolvidas, em vez de se aproximar.
A consequência é uma queda na produtividade. Uma vez que um país tenha crescido razoavelmente e atingido uma renda per capita média, como é o caso brasileiro, tentativas para reduzir a competição e para celebrar campeões nacionais tendem a afetar a eficiência no longo prazo.

Recentemente, o senhor disse que a Índia precisa acelerar as reformas. É uma lição de casa aos emergentes?
O que eu argumentei para as autoridades indianas é que os países em desenvolvimento, em geral, precisam de uma segunda rodada de reformas. A primeira onda foi bem-sucedida e resultou em um crescimento acelerado. Mas, se você não retomar as reformas e não aplicar de maneira transparente os recursos, a economia perderá o ritmo.

O que o Brasil pode aprender com a Índia?
O forte crescimento da economia global fez o preço de muitos recursos produzidos pela Índia subir tremendamente, de matérias-primas a equipamentos de telecomunicação. No início, não houve muita preocupação dos indianos com a forma como seriam aplicados os recursos nem com a transparência. Uma quantia enorme foi desperdiçada, e as pessoas perderam a confiança no governo.
No Brasil, será muito importante avaliar se o dinheiro gerado pelo petróleo será utilizado em benefício da população. Se o governo quiser agir com transparência, os recursos devem ser destinados a uma conta separada, em vez de acabar como despesa pública.
Parte da riqueza pode formar fundos que revertam em benefícios a gerações futuras. Outra parte pode virar investimento físico e em capital humano. Será crucial saber utilizar os recursos. Muitos países enfrentaram o desafio e não conseguiram ampliar os benefícios para a economia. Ao contrário, gastaram mal e tornaram-se menos competitivos.

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Viagem de Filha ao exterior. Litígio entre os Pais. Justiça decidiu autorizar...


01/02/2013 - 11:00h

ECA
Autorizada viagem de filha ao exterior contra a vontade do pai

Viagem à Disney Word, num período de 11 dias como presente de aniversário de mãe divorciada, para sua filha, não trará prejuízos no seu rendimento escolar ou psicológico. Com esse entendimento, a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, da 7º Câmara Cível do TJRS, manteve decisão que autorizou viagem de menina com a mãe ao exterior.

Em primeira instância, na 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude da capital, a sentença considerou que a época escolhida para a viagem, mesmo sendo dentro do período escolar (em novembro), em nada acarretaria no prejuízo da aluna, que possui bom rendimento escolar.

O pai recorreu ao Tribunal de Justiça.

Voto

A relatora da apelação, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, confirmou a autorização da viagem. Ao decidir, citou fundamentação da sentença:

Em que pese a contrariedade do demandado (pai) com a viagem na época escolhida (novembro) há que ser considerada a justificativa do menor custo. Além do que, ela apresenta bom rendimento escolar, e certamente não terá prejuízos em se afastar por poucos dias. Ademais, não se pode olvidar que a viagem lhe trará benefícios, agregando conhecimento e cultura. Neste contexto não se vislumbra, por ora, risco de subtração indevida da infante. Além do que, viagens ao exterior não se organizam com facilidade. Demandam planejamento, viabilização de custos, agendamento de hospedagens, roteiros e de toda uma agenda de atividades.

Processo: 70051631109

FONTE: TJ-RS
(https://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/49089/autorizada-viagem-de-filha-ao-exterior-contra-a-vontade-do-pai).