Acessos

domingo, 13 de maio de 2012

Au revoir, Sarkô. Entrevista com Alain Touraine (ao Jornalista Andrei Netto)

Au revoir, Sarkô. Entrevista com Alain Touraine

Au revoir, Sarkô. Entrevista com Alain Touraine

A campanha eleitoral da França ainda engatinhava quando o sociólogo francês Alain Touraine publicou Carnets de Campagne (Robert Laffont, 2012). Fruto de aguçada sensibilidade política, digna de um pensador que está na fronteira da sociologia, da ciência política e da filosofia, a obra destrinchava com meses de antecedência os temas que deveriam dominar a disputa entre o presidente em busca de reeleição, Nicolas Sarkozy, e seu opositor socialista, François Hollande. Até 6 de maio, data da vitória do Partido Socialista (PS) - que retorna ao poder após de 17 anos de ostracismo -, o que se viu foi uma campanha opaca, que não mergulhou em profundidade nos desafios do futuro próximo: a crise, a austeridade, o crescimento, a justiça social, a sobrevivência da União Europeia (UE) e de sua moeda, o euro.
A reportagem e a entrevista é de Andrei Netto e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 13-05-2012.
François Hollande, de 57 anos, assume o poder nesta terça-feira, com a tarefa de colaborar na salvação do projeto europeu. Para tanto, será necessário construir uma nova relação com a chanceler alemã, Angela Merkel, enfrentar a reemergente crise da Grécia e a ameaça crescente de contágio da Espanha, talvez da Itália. Hollande estaria preparado? A Europa está preparada para salvar a si mesma? Em entrevista exclusiva, concedida na sexta-feira em seu escritório no quarto andar de um edifício envidraçado do quartier yuppie de Paris Rive Gauche, onde agora se situa a Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais (EHESS), Alain Touraine explora, e explica, essas questões. Para o autor de Sociologia da Ação e A Sociedade Pós-Industrial, para citar apenas duas obras de sua celebrada bibliografia, a Europa está em frente ao abismo. A boa notícia é que está tomando consciência do risco.
Eis a entrevista.

Qual é a sua avaliação sobre a campanha que resultou na eleição de Hollande?

Podemos dizer que as coisas se arranjaram de forma um pouco milagrosa em favor de Hollande. A campanha presidencial não foi Sarkozy contra Hollande, mas a favor ou contra Sarkozy. Como os franceses eram anti-Sarkozy, os socialistas puderam fazer uma campanha sem dizer grandes coisas. Hollande fez um ótimo discurso em Le Bourget, em janeiro, depois fez dois ou três outros bons. Mas não foi ele quem ganhou; foi o outro quem perdeu. Porque queriam decidir sobre o futuro de Sarkozy, os franceses aceitaram agora o que não haviam aceitado na década anterior: uma esquerda pró-europeia. Os franceses haviam recusado o Tratado de Maastricht ao dizer não à Constituição europeia. Para algumas pessoas de esquerda, a UE é fruto da dominação global do capitalismo financeiro. Um contrassenso ao qual os franceses estavam presos.

Mas o debate sobre as instituições europeias esteve ausente da campanha.

É fato que não se falou em Europa. Hollande, por exemplo, não disse grande coisa, mas o essencial: que é a favor da Europa e que deseja ir além, não promovendo apenas austeridade, mas crescimento. O que isso quer dizer? Provavelmente nada, até porque o país não respeitou com Sarkozy nem se prepara para respeitar com Hollande a responsabilidade fiscal. Os franceses não fazem o básico: parar de se endividar.

Não só a França: países como a Itália, a Espanha e a Grécia também.

Os italianos quase não cresceram nos últimos dez anos, têm uma dívida que aumenta, o que leva à elevação dos juros da dívida. É a definição da catástrofe em curto prazo. Felizmente Bruxelas mandou Berlusconi embora e nomeou outro primeiro-ministro, Mario Monti, como também o fez na Grécia, chutando George Papandreou e escolhendo Lucas Papademos.

Monti e Papademos não são personalidades políticas eleitas pelo povo, são quase interventores nomeados, não?

Não é verdade. Tudo foi feito perfeitamente de acordo com as Constituições. Na Itália, por exemplo, o presidente Giorgio Napolitano chamou Mario Monti, que se apresentou à Câmara de Deputados e Senado e obteve maioria ampla. Não sei o que você pode dizer de mal do ponto de vista constitucional em relação a Monti. A única coisa negativa é que, efetivamente, não houve um voto de desconfiança sobre Silvio Berlusconi. Mas você lamenta a queda de Berlusconi? Esse homem quase tirou a vida da Itália! Bruxelas o botou para fora, e estou satisfeito que a Europa possa fazer isso.

Alguns líderes, não satisfeitos em chutar Berlusconi ou Papademos para fora da Europa, gostariam de chutar a Grécia?

Ah, sim, mas não podem. Se há um país que não merece estar na Europa é a Grécia. Eles não são europeus. Os turcos são muito mais europeus que os gregos. Os únicos argumentos dos gregos, você sabe, são Platão, Aristóteles, o Panteão e toda essa herança. Mas a verdade é que os gregos têm uma economia não europeia. A marinha mercante, que é o essencial de sua economia, está registrada no Panamá, na Libéria, não na Grécia. É um setor que não paga imposto, assim como a Igreja Ortodoxa. E o sistema político da Grécia é um caos, dominado por clãs.

Então a Europa deve se livrar da Grécia?

Não! Mas nós já gastamos algo como € 200 bilhões, em boa parte dinheiro francês, aliás, até porque bancos como o Crédit Agricole estão muito engajados no sistema financeiro grego. O argumento para que gastássemos tanto com o salvamento da Grécia é que haveria risco de contágio na Itália. Hoje a Itália está mais ou menos nos trilhos, e falamos mais da Espanha.

Essa semana, a Espanha teve de nacionalizar o terceiro banco privado do país.

O caso da Espanha não é de irresponsabilidade, mas de um gigantesco erro econômico. Fizeram uma monoindústria baseada no turismo e no mercado imobiliário. Mas não é erro deles, pois não foram os espanhóis que fizeram a crise de subprimes nos EUA. Felizmente a América hispânica rende muito dinheiro à Espanha.

Voltando à eleição de Hollande, ela não se compara à mítica vitória do também socialista François Mitterrand em 1981. Por quê?
Considero que Mitterrand foi um grande sucesso para si próprio, mas uma catástrofe para a França. As medidas que tomou em maio de 1981 jogaram o país em uma crise econômica e dez meses depois não havia mais nada. Foi necessário que o primeiro-ministro, Pierre Mauroy, pedisse ao então ministro da Economia, Jacques Delors, que reavaliasse as decisões. Dois anos depois, em 1983 e 1984, não havia mais nada do que havia sido feito. Mitterrand morrera nessa época. Mas, durante 20 anos, ficou a imagem de uma esquerda socialista-comunista de sucesso. Mitterrand tomou o programa comunista em mãos, fez uma série de nacionalizações, mas nada fazia sentido. Alguns lembram que ele aboliu a pena de morte. Eu diria que é preciso lembrar que a França foi um dos últimos países da Europa a aboli-la. Os primeiros o fizeram no século XVIII. Mitterrand era um homem de direita que se tornou presidente pela esquerda.

E o que esperar de Hollande, então?

Hollande não é um socialista, é um social-democrata eleito em um momento em que a social-democracia está em vias de extinção, depois de 30 anos de desgaste. Não é alguém que vá buscar conflitos extremos, como Mitterrand. Por outro lado, não se sabe bem para onde ele vai. Se observamos a Alemanha, percebemos que as razões do sucesso de Angela Merkel hoje são as medidas de Gerhard Schröder em 2003, quando adotou a estratégia de diminuir o salário dos trabalhadores. Não é o que se pode chamar de programa de esquerda. É uma versão da estratégia chinesa, reduzindo os salários para fomentar a indústria. Schröder fez tudo isso em detrimento da Europa, obtendo uma vantagem competitiva. A França nessa época era superavitária em comércio. Depois disso, se tornou deficitária, assim como toda a Europa Ocidental, o grande mercado da Alemanha.

Merkel sinaliza agora com o aumento da massa salarial. O que isso representa?

Sim, felizmente os alemães chegaram ao final do ciclo e recomeçam a aumentar os salários. Tanto melhor: é um grande favor que fazem à Europa. Com salários mais altos, vai aumentar sua capacidade de importação e reduzir a de exportação, o que será bom para o equilíbrio de todos. Vale lembrar que 15 anos atrás a Alemanha era o mau aluno da Europa, com baixa taxa de crescimento, bem inferior à da França e até à da Itália. Agora o ciclo terminou. E esse ciclo não foi só bom para a Alemanha. Há uma enorme massa de trabalhadores com baixíssimos salários no país.

A Alemanha teve Schröder para fazer as reformas. Quem as fará na Europa?


Da parte da França, ao contrário da Alemanha, nenhum esforço considerável foi feito. Eu diria que a principal medida até agora foi a descentralização de poder em favor de cidades, departamentos e regiões, o que aumentou muito os custos da administração pública. Há alguns bons resultados, como no ensino superior. Mas o governo está bloqueado pela falta de recursos. Agora Hollande diz: é preciso crescer. Sua proposta é justa, mas inaceitável para a Alemanha.

Como fazer isso então?

Todos os Estados estão endividados, menos um: a União Europeia. Você pode dizer: "A Europa não é um Estado". Sim, mas a estrutura existe e não está endividada. Para relançar o crescimento é preciso investir. Logo, é preciso tomar emprestado. Por que não da Europa? É, no fundo, o que Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu (BCE), começou a fazer de forma um tanto extravagante, emprestando € 1 trilhão aos bancos com juros de 1%, sendo que eles repassam empréstimos a juros de 5%, 6%. Não é ruim ganhar dinheiro assim, não? Mas, voltando, por que os alemães não querem o endividamento da UE? Porque eles são os maiores contribuintes de Bruxelas. Eles não querem envolver dinheiro deles em favor dos lazy people do Sul - no que têm razão, é claro. Então como viabilizar o crescimento? Não sei. O único argumento em favor dessa proposta é evitar a ruptura do projeto europeu.

A Europa está de fato à beira da ruptura?

Ah, sim. Há três anos a Europa está à beira do precipício, o que ela faz com uma habilidade extraordinária. Os europeus são incrivelmente irresponsáveis. Nós dedicamos os últimos 30 anos à construção de algo que um menino de 5 anos não faria, que é uma união monetária sem um projeto econômico comum. No primeiro ano da faculdade de economia se aprende que essa é uma ideia idiota. Bruxelas foi catastrófica nesse ponto. Há dois anos estamos advertindo: se queremos ter uma moeda, será necessário ter uma governança econômica, o que significa uma política fiscal e orçamentária comum, ou políticas nacionais compatíveis. Hoje, sabemos que é preciso mais do que isso: para salvar o euro é preciso uma governança econômica, mas também política. É preciso ousar pronunciar a palavra impronunciável, horrível, condenável aos olhos de alguns: federalismo. Não que vá se fazer uma Europa federal. Mas será preciso incorporar o trust de Stuart Mill. Se há mercado, é preciso confiança. Logo, será necessária uma certa capacidade de decisão política.

A estagnação econômica não é fruto do declínio da integração política?


Veja bem, o mundo inteiro está crescendo. A Europa, ao contrário, está se dando conta de que está caindo. Ou talvez não esteja se dando conta, mas está caindo. Nesse ritmo, em 50 anos será o fim. Para evitar esse destino, será necessário mais consciência. Talvez tenhamos de retornar a Habermas, que ao lado de Daniel Cohn-Bendit era o único que defendia uma Europa patriótica face a um nacionalismo reforçado, que não tem nenhum sentido hoje. A boa notícia é que começa a se formar uma consciência na Europa sobre a intensidade do problema, o que talvez seja o caminho para a solução. Em 2010, diziam que em 2012 estaríamos no buraco, depois da Grécia, da Itália, da Espanha explodirem. Nesse intervalo, houve uma ação impressionante para evitar isso. Na Grécia, por exemplo, o projeto europeu tem apoio imenso. Eles sabem que não se pode mais sair, porque vão perder 50% de sua riqueza do dia para a noite, vão se sovietizar. Somos interdependentes.

E o sr. está otimista ou pessimista?


Não sei a diferença que você faz das duas coisas. Em geral, o pessimista é o mais otimista, porque acredita que as coisas vão tão mal que não podem ficar pior. Nós, os europeus, não fizemos nada nos últimos 30 anos além de criar uma nova burocracia que não serve para nada. Quando se procura José Manuel Durão Barroso para presidente da Comissão Europeia é porque estamos buscando os mais inaptos para dirigir o projeto. Por termos tomado esse tipo de decisão a Europa está em queda livre. No entanto, nos últimos três anos a Europa acordou, ainda que sob a direção de "Merkozy". Foram tomadas decisões importantes. A Europa vai mal, mas não houve catástrofe. Ela revelou uma confiança em si mesma surpreendente. É por isso que podemos ficar otimistas. A Europa pode sair da crise, com a condição de que creia em si mesma. A única solução para a Europa é mais Europa.

sábado, 12 de maio de 2012

Dilma: “Eu vou fazer o que tem que ser feito” (Ricardo Kotscho)

Dilma: “Eu vou fazer o que tem que ser feito” | Ricardo Kotscho - Ronaldo - Livreiro

Dilma: “Eu vou fazer o que tem que ser feito” | Ricardo Kotscho

Written By ronaldo - livreiro on sábado, 12 de maio de 2012 | 19:31


Balaio do Kotscho


Banqueiros. Latifundiários. Militares. Quem mais teria coragem de enfrentar os interesses destas corporações em assuntos considerados intocáveis até outro dia, como queda de juros, reforma do Código Florestal e criação da Comissão da Verdade, verdadeiros tabus históricos?

Sem se preocupar com o que os outros vão pensar, a presidente Dilma Rousseff resolveu ir à luta em variadas frentes nas últimas semanas, comprando muitas brigas ao mesmo tempo. Vai ganhar todas? Só o tempo poderá dizer, mas ela não é de fugir da raia.

"Com a popularidade que esta mulher tem, até eu...", poderia desdenhar algum representante dos 5% que não gostam do governo dela.

Não é bem assim, como ouviu na semana passada o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ao fazer um comentário sobre a alta aprovação de Dilma nas pesquisas, durante reunião em que ela explicou aos empresários as mudanças nas regras da caderneta de poupança, outro tema delicado que ela resolveu encarar.

"Eu vou fazer o que tem que ser feito, sem me preocupar com pesquisas", respondeu-lhe Dilma, resumindo o espírito da presidente que se tornou um lema do seu governo prestes a completar 18 meses.

Por que fazer tudo ao mesmo tempo? Cheguei a me preocupar, ao ver as decisões anunciadas, que mexem com os interesses de setores sempre tão temidos pelos governantes.

Depois das conversas que tive no Palácio do Planalto no final do mês passado, percebi que a presidente resolveu assumir em suas mãos o comando e a iniciativa política, mesmo em questões econômicas, exatamente como fez o ex-presidente Lula em seu segundo mandato.

"Este é um governo monocrático", explicou-me um dos interlocutores frequentes da presidente, quando me queixei a ele da dificuldade para obter informações. Dilma centraliza todas as ações em seu gabinete e não gosta quando seus ministros saem por aí dando declarações, mesmo em off, sobre assuntos que ainda não estão decididos por ela.

Como a presidente fala pouco, e só ela quer falar em nome do governo, os jornalistas de Brasília que cobrem o Palácio do Planalto sofrem, assim como os seus colegas de outras cidades.

Agora, ao ver o pacote de medidas polêmicas anunciadas nas últimas duas semanas, entendi a razão: Dilma toma suas decisões com cuidado, amadurece sem pressa os seus projetos e procura preparar o terreno antes de anunciá-los, como aconteceu na última semana com a Comissão da Verdade.

A lei que criou a comissão foi assinada por Dilma em novembro do ano passado, mas ela fez questão de escolher pessoalmente, um a um, sem ceder a nenhum lobby, os sete nomes que anunciou na quinta-feira. Conheço a maioria deles e posso garantir que o time é da melhor qualidade, tanto do ponto de vista moral como profissional.

Na mesma noite, ela convidou os notáveis para um jantar no Palácio da Alvorada, explicou o que espera deles e deixou claro que não quer qualquer "revanchismo" contra os militares. "A Comissão da Verdade é um orgão do Estado e não do governo", resumiu.

Este é o estilo Dilma que vai se consolidando: pode demorar para agir, mas quando age procura ter o domínio da situação. Foi assim também com a questão da queda dos juros, que só anunciou depois de longas conversas com os donos dos bancos e economistas da sua confiança.

E será desta forma que a presidente vai decidir sobre os vetos ao Código Florestal aprovado pela Câmara. Após o movimento "Veta, Dilma", criado pelos ambientalistas, agora surgiu também o "Não veta, Dilma", patrocinado pelos ruralistas. Dilma acompanha de longe o debate na internet e, com calma, vai amadurecendo a sua decisão, que pode não contentar nenhum dos dois movimentos.

Se algum assessor lembrar a ela o descontentamento de um lado ou outro, que militares, banqueiros, parlamentares da base aliada ou vendedores de couve podem não gostar das suas decisões, Dilma costuma reagir com duas palavras: "Problema deles". Os donos da mídia já perceberam isso.

sexta-feira, 11 de maio de 2012

A poupança, a previdência e a arte de governar (Joaquim Falcão)


Disponível em: (http://direitorio.fgv.br/node/2288). Acesso em: 11/mai/2012:
 
A poupança, a previdência e a arte de governar
Na primeira semana de maio o governo realizou duas importantes mudanças financeiras: adotaram novas regras de poupança e novas regras de aposentadoria para servidores públicos. Mas essas mudanças só serão válidas para os contratos firmados após a data de aprovação das novas regras. De acordo com o diretor da FGV DIREITO RIO Joaquim Falcão, estas estratégias são mais uma diferença entre a situação presente do Brasil e a dos países europeus em crise.
"É somente por essa estratégia contratual 'manter o presente e consertar o futuro' que o governo Dilma conseguiu o que até agora foi impossível para os governos anteriores. Avançar em soluções. Um futuro errado não é o destino certo de um país" afirmou Falcão.
Leia o artigo de Joaquim Falcão publicado no Correio Braziliense na íntegra abaixo:



Danos morais. Exclusão. Fatos não causaram danos. Lider que se reelegeu presidenta do Sindicato não teria sofrido abalo moral...

Reeleição de líder sindical comprova inexistência de dano moral, diz TJ

    11/05/2012 11:11 Listar notícias Consultar notícias Enviar esta notícia por e-mail Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia

   A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Gaspar que negou indenização por danos morais, pleiteada por líder sindical daquela cidade, contra o diretório municipal de partido político que fez publicar, em jornal regional, matéria com acusações sobre o uso irregular de maquinário da prefeitura em obras de caráter particular.

   Para o desembargador Nelson Schaefer Martins, relator da apelação, a notícia em questão se ateve simplesmente a narrar que havia uma obra particular em execução no município que contava com a utilização de funcionários e máquinas da administração pública.

   A líder sindical, que sequer teve seu nome citado, foi indicada apenas como proprietária de um dos terrenos localizados na área beneficiada, sem que a ela fosse imputada a responsabilidade pela utilização irregular dos recursos públicos.

    “Acrescente-se, por fim, que o ato praticado pelo demandado não teve a repercussão negativa alegada no conceito social e profissional da autora”, anotou o relator, baseado inclusive na informação de que a líder sindical obteve êxito em sua campanha de reeleição para a presidência do sindicato local. (Apelação Cível n. 2008.059900-6).

Do Portal TJSC: (http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=25764). Acesso em: 11/mai/2012.

Presidenta Dilma anunciou integrantes da Comissão da Verdade (Yvna Sousa)

Planalto anuncia integrantes da Comissão da Verdade

Por Yvna Sousa | Valor
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff confirmou na noite desta quinta-feira os sete integrantes da Comissão da Verdade, que terá dois anos para apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditatura militar (1964-1985).
Os integrantes são o advogado José Carlos Dias; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp; a advogada Rosa Maria Cardozo da Cunha; o ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles; o diplomata e sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro; a psicanalista Maria Rita Khel e o advogado José Paulo Cavalcante Filho.
Todos foram convidados pessoalmente por Dilma durante o dia de hoje. Os nomes serão publicados no “Diário Oficial da União” de amanhã. A posse será na próxima quarta-feira, dia 16 de maio.
Dilma convidou os ex-presidentes da República José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva a participar do evento.
O Palácio do Planalto informou que todos aceitaram o convite. De acordo com a assessoria de Dilma, o objetivo é demonstrar que o colegiado “não é uma comissão de governo, mas uma comissão de Estado”.
(Yvna Sousa |Valor).

Do Portal Valor Econômico: (http://www.valor.com.br/politica/2654402/planalto-anuncia-integrantes-da-comissao-da-verdade). Acesso em: 11/mai/2012.

terça-feira, 8 de maio de 2012

TRF4 CONCEDEU INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DO RADIALISTA GAÚCHO CÂNDIDO NORBERTO...

Lex Notícia: TRF4 CONCEDE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DO RADIALISTA GAÚCHO CÂNDIDO NORBERTO

TRF4 CONCEDE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DO RADIALISTA GAÚCHO CÂNDIDO NORBERTO

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, na última semana, ação de indenização por danos morais movida pelo ex-deputado e radialista, falecido em 2009, Cândido Norberto dos Santos.
Cândido Norberto pediu a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes da cassação de seu mandato e de seus direitos políticos em julho de 1966 pelo Ato Institucional nº 2.
Em primeira instância, foram concedidos apenas os danos materiais pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre, que consistiam em reconhecer a condição de anistiado político a Cândido Norberto e seu direito à um salário mensal, equivalente à remuneração recebida por um deputado estadual do Rio Grande do Sul, a contar do ajuizamento da ação. Com seu falecimento, a renda seria revertida à esposa, também falecida. O beneficiário então passou a ser o filho único do casal, Lauro Pons Santos, que deverá receber as parcelas em atraso.
A defesa recorreu ao tribunal pedindo os danos morais, sob o argumento de que, em caso de violência aos direitos de personalidade causados por atos de exceção durante a ditadura militar, a ação por danos morais é imprescritível.
A União também apelou, alegando que a ação estava prescrita, mas que caso ainda válida, o pagamento de pensão ficasse limitado ao tempo de uma legislatura, visto que, mesmo após a abertura política, Cândido Norberto não mais se candidatou. Além disso sustentou que o fato de o autor ter sido cassado não implica que fosse reeleito para deputado e aposentado com tal.
A relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, modificou a sentença de primeiro grau. Segundo a magistrada, as ações de reparação por dano moral ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, são imprescritíveis.
Para Maria Lúcia, também é possível a acumulação da indenização por danos morais com a indenização concedida aos anistiados políticos pela Lei nº 10.559/2002.
"No processo em questão, é fato incontroverso que o autor Cândido Norberto dos Santos integrou por dezesseis anos, em quatro legislaturas consecutivas nos anos de 1950, 1954, 1958 e 1962, o Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, até que sua carreira parlamentar foi interrompida", ressaltou Maria Lúcia.
Ela acrescentou: "analisando seu histórico e sua trajetória política, constata-se que o autor elegeu-se como deputado estadual pela primeira vez em 1950, pelo Partido Socialista, sendo o mais votado em Porto Alegre. Em 1955, foi reeleito, também pelo Partido Socialista, novamente sendo o mais votado da capital, feito repetido nos anos de 1958 e 1962, conforme ficha parlamentar".
Em seu voto, a desembargadora reconheceu que o dano moral foi de magnitude grave, pois a dor da cassação, segundo o autor, teria impossibilitado seu retorno à vida pública, não obstante cotado para concorrer a cargos públicos importantes, conforme matérias jornalísticas juntadas ao processo.
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil para Cândido Norberto e R$ 25 mil para sua esposa Oyara Pons dos Santos. Como ambos são falecidos, os valores vão para o filho único, Lauro.

Danos morais. R$ 5.450,00. Comprador acusado de falsa comunicação de furto de automóvel será indenizado...

Porteiro é condenado por falsa denúncia de furto de automóvel

    07/05/2012 16:26 Listar notícias Consultar notícias Enviar esta notícia por e-mail Visualizar a notícia anterior Visualizar a próxima notícia

   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que um porteiro do sul do Estado terá de bancar em favor de um homem falsamente acusado de furto. Segundo os autos, o porteiro vendeu seu automóvel mas, posteriormente, correu à polícia para registrar a ocorrência de furto.

    O resultado da falsa imputação obrigou o comprador a enfrentar uma série de procedimentos policiais e judiciais até conseguir esclarecer o ocorrido. Ato contínuo, ele ingressou com ação em que solicitou indenização por danos morais, por fim concedida e arbitrada em R$ 5 mil. Desgostoso com o valor, o autor recorreu ao TJ em busca de majoração. Disse que o montante não corresponde à gravidade do abalo sofrido. Os desembargadores ponderaram que, em situações análogas, a Justiça busca estabelecer um valor que, se não elevado, tampouco seja irrelevante, uma vez que o objetivo é inibir a reincidência do ato ilícito.

    "Percorrendo as singularidades da lide, penso (...) que o valor (...) corresponde satisfatoriamente à necessidade de, por um lado, oferecer reparação proporcional ao dano sofrido pela vítima, e, de outro, implementar eficazmente a medida pedagógica de inibir o demandado na reincidência do ato ilícito, tanto mais porque, ao que tudo indica, ele é um simples porteiro, razão pela qual a verba reparatória não pode ser arbitrada em valor deveras elevado", discorreu o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria. O valor e os juros a partir do trânsito em julgado da matéria foram mantidos pela 4ª Câmara de Direito Civil, em votação unânime. (Ap. Cív. n. 2012.009007-5).

Do Portal TJSC: (http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=348BDD80C2D1C9DB9CFFE5A0A956C209?cdnoticia=25727). Acesso em: 07/mai/2012.

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Após eleição, aumenta a probabilidade da Grécia deixar a zona do euro...

Após eleição, aumenta a probabilidade da Grécia deixar a zona do euro

Após eleição, aumenta a probabilidade da Grécia deixar a zona do euro


Após o encerramento das eleições gerais da Grécia, no domingo, Antonis Samaras, líder do partido o conservador Nova Democracia (ND), que venceu as eleições, declarou nesta segunda-feira (7) que fracassou na tarefa de montar um governo e não conseguiu conquistar maioria absoluta no parlamento. “Fizemos tudo o que pudemos para formar um governo, mas (os demais partidos) não aceitaram”, disse Samaras, segundo o jornal “Kathimerini”. Junto do partido socialista Pazock, o Nova Democracia apoia os planos de austeridade instaurados pelo governo e exigidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela União Europeia para manter a ajuda financeira ao país.
Os resultados das eleições desse final de semana levantaram dúvidas quanto à permanência da Grécia na zona do euro e marcaram a rejeição da população em relação às medidas de austeridade financeira adotadas pelo governo. Favoráveis aos planos de austeridade, os partidos majoritários, Pazock e Nova Democracia, perderam espaço no parlamento. Com 149 deputados, juntos possuem dois assentos a menos que o necessário para obter maioria simples na casa, de 300 cadeiras. A coalizão de esquerda radical Syriza, que tradicionalmente conquistava entre 3% e 5% dos votos em eleições, ficou em segundo lugar, com 16,6% do eleitorado.
Os resultados, de saída, levantavam dúvidas quanto à forma como o governo seria formado, ou se isso seria possível. Nesta segunda-feira, depois de uma reunião de 40 minutos com Samaras, a Syriza definiu suas visões como diametralmente opostas aos do ND, e rejeitou a proposta de formação de um governo de coalizão. Fica agora a cargo de Alexis Tsipras, líder da Syriza, a tarefa de tentar formar um governo, a partir de terça-feira (8).
Para o jornal britânico The Guardian, as populações da França e Grécia deixaram claro, nas urnas, que consideram as elites europeias as responsáveis pela instabilidade econômica do continente. Segundo o Guardian, Tsipras definiu os resultados de domingo como uma derrota “humilhante” das políticas de austeridade.
“Um revolução pacífica começou”, disse Alexis Tsipras, o grande vencedor da eleição, líder do Syriza, uma coalizão da esquerda radical que conquistou 16,6% dos votos, ficando em segundo lugar. “Angela Merkel precisa saber que as políticas de austeridade sofreram uma derrota humilhante”.
Mesmo Samaras, que defende a permanência do país na zona do euro, concorda que os termos de tal permanência devem mudar. Para o Guardian, Bruxelas, Berlim e o FMI discordam. Segundo o jornal, analistas do Citigroup estimam que as chances de a Grécia deixar a zona do euro nos próximos dezoito meses são de 75%.
O mercado financeiro reagiu mal às eleições de domingo – a bolsa de valores grega abriu em queda de 7,7% nesta segunda-feira. De acordo com a Folha de S.Paulo, caso não tenha um governo estruturado, a Grécia não poderá negociar as próximas parcelas da ajuda financeira com o FMI, o que levaria o país a uma crise de liquidez até o final de junho.
“Se não houver governo para negociar a próxima parcela com a troika (grupo formado pela UE, FMI e Banco Central Europeu) e se o Estado não conseguir o fluxo de caixa mensal projetado, então nós poderemos ter um problema de liquidez do final de junho em diante”, disse uma das autoridades.
Foto: apoiadora da Syriza ergue uma placa onde se lê “desobediência”. A Syriza saiu das eleições como a principal força de esquerda na Grécia. AP
Rafael Ciscati

Insistência de François Hollande na necessidade de crescimento faz líderes da União Europeia mudar o discurso...

Insistência de François Hollande na necessidade de crescimento faz líderes da União Europeia começarem a mudar o discurso

07/05/2012
às 17:12 \ Vasto Mundo

Insistência de François Hollande na necessidade de crescimento faz líderes da União Europeia começarem a mudar o discurso


Hollande e sua companheira, a jornalista Valérie Trierweiler, antes do discurso da vitória em Tulle, na França (Foto: ctv.ca)
Em política tudo se ajeita, e a vitória do candidato socialista François Hollande no segundo turno das eleições presidenciais na França neste domingo parece comprovar a tese.
Hollande se elegeu com uma plataforma francamente irrealista – em que promete austeridade fiscal, com o equilíbrio total das contas públicas até o final de seu mandato, em cinco anos, e simultaneamente uma volta ao crescimento, com investimentos públicos a uma volta atrás em reformas duras aprovadas por seu antecessor, o derrotado Nicolas Sarkozy, como baixar a idade-limite para a aposentadoria de 62 para 60 anos, enquanto a Europa inteira está subindo a faixa etária, em alguns casos para 68 anos.
I
Sarkozy admitindo a derrota: Hollande quer revogar várias de suas medidas (Foto: bbc.co.uk)
sso tudo num país com uma dívida pública de 1,7 bilhão de euros (4,25 trilhões de reais), ou 86% de seu Produto Interno Bruto, e cuja nota de qualificação foi recentemente rebaixada pelas agências de avaliação de risco.
A questão é que está colando a insistência mantida pelo novo presidente durante toda a campanha, e na qual se mantém, de que a Europa deve mudar o discurso da austeridade para enfatizar, sem prejuízo da preocupação fiscal, para o desenvolvimento – “a austeridade não deve ser uma fatalidade”, disse ele no discurso de vitória na cidade de Tulle, na região de Limousin, no centro do país.
Ele anunciou que, sem a elaboração de um pacto pelo crescimento, a França deixaria o Pacto Orçamentário Europeu, aprovado e assinado no final do ano após duríssimas negociações por 25 dos 27 países da União Europeia que, entre outras medidas, introduziu a chamada “regra de ouro”, limitando legal e/ou constitucionalmente o déficit orçamentário dos membros da UE e atribuindo à Corte de Justiça da Europa, com sede em Luxemburgo, o poder de sancionar os governos que não cumpram os limites.
Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu: crescimento e austeridade não são incompatíveis (Foto: veja.abril.com.br)
Hollande rechaçou durante a campanha os princípios fundamentais do Pacto Orçamentário. Propôs, por exemplo, flexibilizar (ou seja, alongar) os prazos já combinados para que os países reduzam seu déficit público e sua dívida – em vez de 2013, espichar para 2017 –, introduzir medidas que favoreçam o crescimento, e renegociar a filosofia supranacional do acordo – que é o coração de tudo o que foi pactado.
Quer, também, entre outros objetivos, que o Banco Central Europeu não mais irrigue o sistema monetário por meio de empréstimos a bancos, mas aos governos. Os bancos recebem dinheiro a juro quase zero e, com ele, compram títulos que lhes dão renda — mas não investem nem emprestam. Governos, argumenta Hollande, fariam girar a roda da economia por meio de investimento público com os avancos do BCE.
Hollande, não tenham dúvidas, não conseguirá manter essas posturas, porque não interessa à França criar impasses insolúveis à União Europeia da qual, desde os anos 50, é um dos esteios. Mas seu discurso já rendeu concessões à necessidade de investimentos de parte de uma penca de líderes europeus. Passaram nos últimos dias a mencionar políticas de desenvolvimento desde o presidente da União Europeia, o holandês Herman Van Rompuy, ao presidente da Comissão Europeia – algo como o primeiro-ministro da União –, o português Durão Barroso, passando pelo primeiro-ministro da Itália, Mario Monti, e o poderoso presidente do Banco Central Europeu, o também italiano Mario Draghi, que decretou: “Não há incompatibilidade entre rigor fiscal e políticas de crescimento”.
O entendimento franco-alemão -- que Sarkozy e Angela Merkel mantiveram em nível elevado -- foi desde os primórdios base para a União Europeia. O desafio de Hollande é mantê-lo (Foto: AFP)
Uma vez no Palácio do Eliseu, a primeira tarefa de Hollande será acertar-se com a chanceler alemã Angela Merkel, mentora das políticas de austeridade europeias. Merkel telefonou ontem mesmo para o novo presidente francês convidando-o para um encontro em Berlim, e o governo, em nota oficial, expressou seu desejo de manter os “fortes laços de amizade” da Alemanha com a França. O eixo franco-alemão é a base da União Europeia desde seus primórdios e, no enfrentamento da atual crise, Merkel teve o agora quase ex-presidente Sarkozy como firme aliado na defesa das principais medidas, a ponto de cunhar-se o termo “Merkozy” para batizar o entendimento da dupla de governantes.
Merkel continua sendo o pilar do rigor fiscal e do arrocho nas contas públicas na Europa, mas ela própria não anda lá tão bem das pernas dentro da própria e próspera Alemanha. Neste mesmo domingo, seu partido, o democrata-cristão CDU, ganhou sem maioria, por diferença mínima, as eleições no importante Estado de Schleswig-Holstein, onde fica Hamburgo, como tem acontecido em outras eleições regionais. Não há certeza de que ela própria se reeleja para a função que ocupa desde 2005. O mandato de Merkel vai até outubro do ano que vem.

domingo, 6 de maio de 2012

Psiquiatra francesa defende que juízes trabalhem com psicólogos e médicos em processos de assédio moral...


02/05/2012 - 18:18 | Fonte: ABr

Psiquiatra francesa defende que juízes trabalhem com psicólogos e médicos em processos de assédio moral

 
Especialista em assédio moral e psicológico, a médica psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen alertou hoje (2) os juízes sobre a importância de trabalhar com psicólogos e médicos ao analisar processos sobre assédio moral. No 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), evento que ocorre até sexta-feira (4), Marie-France defendeu que os juízes desenvolvam sua sensibilidade para identificar o assédio moral e qual é o limite entre o aceitável e o não aceitável nas relações de trabalho.
Promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o 16º Conamat trata de temas como a prevenção de acidentes de trabalho, a precarização do direito do trabalho, o assédio moral, a saúde dos magistrados e as mudanças no mundo do trabalho.
A psiquiatra destacou a importância de identificar a diferença entre o falso e o verdadeiro nos processos de assédio moral. “Muitas pessoas confundem assédio moral com conflito. O assédio não é um conflito. O conflito é algo simétrico em que duas pessoas não concordam, mas há espaço para argumentação e expressão”, disse.
Segundo Marie-France, o combate ao assédio moral está na prevenção, abordagem que vem ganhando corpo nos países europeus, inclusive na França. “Há obrigação para as empresas de tomar medidas que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores. O direito francês passou de uma lógica de reparação para uma obrigação de prevenção. A prevenção é uma verdadeira oportunidade de modernização das relações sociais e humanas na sociedade”, observou.
No Brasil, faltam dados estatísticos sobre o número de processos de assédio moral, tanto no Ministério Público do Trabalho quanto no Tribunal Superior do Trabalho. Com isso, não há como dimensionar o impacto desse comportamento nas relações de trabalho. Na França, de acordo com Marie-France, pesquisas feitas por médicos do trabalho estimam de que 7% a 8% de assalariados sofram assédio moral. A especialista afirma ainda que o grande problema não é mais falar e, sim, provar que se está sofrendo algum tipo de discriminação.
Marie-France também falou da experiência sobre a participação que os juízes tiveram na formulação da lei francesa. “A lei foi construída pelos juízes, pela jurisprudência. Eles fizeram a lei como ela é para dar uma melhor proteção aos trabalhadores. Foi graças à jurisprudência que começamos a conhecer aquilo que era preciso fazer”.
O assédio moral é previsto na França nos códigos do Trabalho, dos Servidores e Penal. Como pena, é prevista a reclusão por um ano ou multa de 15 mil euros. A psiquiatra esclareceu que a legislação francesa não pune apenas o assédio cometido por pessoas hierarquicamente superiores em relação à vítima, mas também entre colegas de trabalho e quando vem de subalternos que procuram desqualificar seus superiores hierárquicos.
A psiquiatra explicou ainda que, no caso da lei trabalhista, o assédio moral pode se constituir independentemente do seu autor e mesmo que não haja intenção de prejudicar, o que não ocorre na lei penal, onde se exige uma intencionalidade, um comportamento consciente. A psiquiatra chamou a atenção sobre a forma como as pessoas vêm sendo forçadas a se adaptar ao mundo do trabalho contemporâneo. “Queremos pessoas doces, robôs, obedientes”, lamentou Marie-France.
Segundo ela, ainda que não há espaço para o conflito e para as diferenças nas corporações. “Não é porque temos um bom salário que temos o direito de ser desrespeitados. Essa utilização das pessoas leva a um desencantamento, uma decepção”.

Cida Rezende - A jornalista viajou a convite da Anamatra

Do Portal Âmbito Jurídico: (http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=82666). Acesso em: 05/maio/2012.

sábado, 5 de maio de 2012

Políticas de imigração no Brasil: por uma postura coerente e cosmopolita (Patrícia Rangel)

Todos os Fogos o Fogo: Políticas de imigração no Brasil: por uma postura ...:


Políticas de imigração no Brasil: por uma postura coerente e cosmopolita

Blogueira Convidada: Patrícia Rangel
Doutora em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), mestre pelo antigo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ) e bacharel em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
Autora do livro “Barrados: um ensaio sobre os brasileiros inadmitidos na Europa e o conto da aldeia global”, disponível para download gratuito.
***
Há quatro anos, eu e um companheiro de mestrado fomos arbitrariamente detidos em Barajas (aeroporto de Madri) e impedidos de seguir viagem para Lisboa, onde participaríamos de um congresso da Associação Portuguesa de Ciência Política. Foram 50 horas de detenção injustificada e maus-tratos.
Não se tratou de um caso isolado. Só no primeiro trimestre daquele ano de 2008, a polícia espanhola barrou 18 mil pessoas (entre elas, mil brasileiros). Além de se engajar no processo de aprovação da Diretiva de Retorno (um novo acordo para dificultar a permanência de estrangeiros na União Européia), o país anunciou a idéia de pagar para os imigrantes desempregados retornarem a seus países. De lá para cá, pouca coisa mudou. Muitos outros brasileiros foram submetidos a inexplicáveis maus-tratos, como as religiosas que seguiam para a Alemanha em missão evangelizadora; o músico Guinga, que perdeu dois dentes após ser agredido por um policial do posto da Polícia Nacional Espanhola no aeroporto Barajas; o padre Jeferson Flávio Mengali, que, além de ficar detido, suportou chacotas dos policiais sobre suas roupas religiosas; a física Patrícia Camargo Guimarães, que me antecedeu nesta infeliz aventura e também denunciou o abuso das autoridades que a mantiveram presa por três dias sem qualquer justificativa; entre inúmeros outros brasileiros injustiçados.

Apesar de o Ministério do Interior espanhol argumentar que aplica objetivamente as normas do espaço Schengen, relatos de pessoas rejeitadas e repatriadas apontam discriminação na aplicação de regras. As denúncias giram em torno dos mesmos temas: arbitrariedade nos critérios de ingresso, agressividade dos agentes policiais, acomodações precárias, falta de comida e tratamento humilhante. Em poucas palavra, total ausência de direitos. Zero em hospitalidade.
Recentemente, o debate foi resgatado por conta da adoção de políticas de reciprocidade, que acarretaram a negação de cidadãos espanhóis por autoridades brasileiras. O governo da presidenta Dilma Rousseff oficialmente tomou a decisão de endurecer a entrada de turistas espanhóis e oferecer a eles um tratamento nos mesmo moldes do que nos é oferecido por aquele país. Se antes não lhes era exigido praticamente nada, agora os supostos turistas deverão comprovar a posse de pelo menos 75 euros por dia de permanência em território brasileiro e reserva de hotel ou carta de convite de um residente da cidade de destino registrada em cartório.
Com a aplicação objetiva destas novas regras, estão sendo rejeitados os indivíduos que não atendam aos requisitos para entrar em nosso país, ao contrário do que costuma acontecer na outra mão desta estrada. Tudo muito bom, tudo muito bem. Louvável a postura do Itamaraty. Ao menos quando somos nós, brasileiros, as vítimas do comportamento arbitrário das autoridades de imigração e da xenofobia em países centrais. Mas e quando as posições do jogo se invertem?

No começo deste ano, o governo agiu para controlar o fluxo de imigrantes do Haiti que têm entrado no Brasil pela Amazônia, ao estabelecer um limite de cem vistos de trabalho a haitianos por mês. Paradoxalmente, o país tem atraído cada vez mais imigrantes europeus e americanos que fogem da crise econômica. Sem muito interesse em refugiados de países da Ásia Meridional e da África, bem como em imigrantes de outros países latino-americanos, o Ministério do Trabalho esboça planos para facilitar a vinda de europeus. Voltando aos haitianos, dados do governo mostram que, até agora, entraram no país 4 mil cidadãos desta nacionalidade, número que vem sendo apontado como um intenso fluxo migratório. Chega a ser cômico argumentar que os haitianos estão “invadindo” o território brasileiro quando nem sequem se destaca o fato de que a maioria dos 51.353 estrangeiros que entraram no Brasil em 2011 são portugueses.
Não se trata, entretanto, de argumentar que não devemos permitir a entrada de europeus no país. Pelo contrário! Sou partidária da adoção de uma postura cosmopolita e hospitaleira por parte do governo brasileiro, mas que seja para todos os cidadãos do mundo. Não podemos adotar uma lógica de dois pesos e duas medidas, dificultando a entrada de nacionais de certos países e incentivando a vinda de europeus. Fazendo assim, somente estaremos reproduzindo a política de imigração racista da Espanha, tão criticada por nós, brasileiros.
Neste caminho, estaríamos reproduzindo também a recorrente migração seletiva que iniciamos logo após a abolição da escravatura com o objetivo de “embranquecer” nossa população, política evidentemente racista. Este ponto se torna especialmente problemático se observarmos a nada recente existência de grupos de características fascistas que se manifestam contra a presença de migrantes econômicos, sobretudo bolivianos, principalmente na cidade de São Paulo.
Em vez de aceitarmos nossa “natureza” e nosso destino enquanto cidadãos do mundo (como argumentava Kant), preocupamo-nos em controlar os movimentos de pessoas como prerrogativa do poder do Estado, levantando barreiras à entrada dos que desejamos manter longe e colocando nessas barreiras guardas bem treinados, armados e disciplinados para desempenhar bem seu papel. Eis um grande erro, como argumenta Seyla Benhabib, pois o sistema internacional de Estados e povos é caracterizado pela interdependência. Esse movimento deveria nos levar a transcender a perspectiva de territorialidade, não a fechar fronteiras, favorecendo disposições de um regime de soberania vestifaliano.
O que me preocupa, ademais, é a lógica “gente versus mercadoria”. A ideologia do capitalismo globalizado e dos mercados livres, adotada pela maioria dos Estados, fracassou em estabelecer a livre movimentação de pessoas e da força de trabalho, ao contrário do que aconteceu com as mercadorias. Seria coincidência o fato de a política de reciprocidade e endurecimento das regras de imigração somente agora que o Brasil é reconhecido como sexta maior economia mundial e que a Espanha se encontra em um quadro de depressão econômica?
O governo brasileiro não pode ser incoerente. Não pode defender uma postura humanitária nas questões de emigração e outra conservadora quando trata de fluxos imigratórios. Como cientista social e vítima da xenofobia européia, orgulho-me muito das progressistas manifestações brasileiras acerca da questão. Não gostaria e não suportaria ver meu país adotar em relação aos bolivianos, haitianos e paraguaios a mesma postura que Espanha e Itália adotam perante nós, latino-americanos.
Foi observando e analisando este fenômeno que terminei por escrever um livro acerca dos fluxos migratórios, com foco especial nas políticas de imigração da União Européia. O livro, intitulado “Barrados: um ensaio sobre os brasileiros inadmitidos na Europa e o conto da aldeia global”, também traz um par de depoimentos meus sobre tão peculiar etnografia. O nome que escolhi para a obra demonstra meu descontentamento em relação às assimétricas relações travadas entre o Norte global e os povos do Sul.
Acredito que políticas destinadas ao controle da imigração ilegal e das fronteiras, não são efetivas. Além disso, alimentam a crescente xenofobia nos Estados, legitimando a culpa atribuída aos estrangeiros por todos os males sociais que emergem nesses territórios. Por fim, jogam uma pá de cal no projeto de cidadania cosmopolita idealizado por Kant há 200 anos e que, em determinados momentos da história, começou a ser colocado em prática. Barajas se tornou, para mim e para muitos outros, sinônimo de prisão. Espero que em breve, para todos e todas, Barajas volte a ser o nome de um aeroporto, porta de entrada para um mundo de experiências e oportunidades.

Desaposentação. Reaposentação. Tribunal determinou concessão sem devolução dos valores já recebidos...

Quinta, 03 de Maio de 2012

TRF4 concede reaposentação sem devolução de valores recebidos

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (3/5), por maioria, provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu a um segurado o benefício da reaposentação sem que este precise devolver os valores recebidos desde a primeira aposentadoria.
Para se reaposentar, o segurado precisa fazer a desaposentação, ou seja, renunciar à atual aposentadoria e aposentar-se novamente, recalculando o valor do benefício que recebe somando o período em que continuou contribuindo à Previdência após ter requerido o benefício inicial.
Esse instituto é de interesse daqueles que se aposentaram proporcionalmente, mas continuaram a trabalhar e a contribuir. Ao completar o tempo integral, desfazem a aposentadoria proporcional e se reaposentam com o valor integral.
A polêmica entre os juízes nesse caso é se o benefício pode ser concedido sem a devolução dos valores recebidos no período. A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda a está examinando.
Após a 5ª Turma julgar favoravelmente à parte, dando-lhe a reaposentadoria sem a necessidade de devolução do dinheiro recebido no período, o INSS recorreu, ajuizando embargos infringentes em que pedia a prevalência do voto vencido, que exigia a devolução dos valores. O recurso foi julgado hoje pela 3ª Seção do tribunal, que reúne as 5ª e 6ª Turmas, especializadas em matéria previdenciária.
O voto vencedor foi do desembargador federal Rogerio Favreto, marcando uma nova posição no tribunal sobre o tema. Para o magistrado, a desaposentação aceita pelo tribunal já é um grande avanço, entretanto, “a efetividade real na vida dos segurados gera inquietude, em especial pela dificuldade na devolução dos valores recebidos regularmente por longos períodos”.
Segundo ele, o direito concedido torna-se, então, de difícil efetivação, acabando por esvaziar-se. Favreto entende que a desaposentação deve ter uma “finalidade protetiva, devendo contemplar os infortúnios da vida, decorrentes de eventos futuros e incertos, na busca de uma melhor proteção social aos cidadãos".


EI 5022240-12.2011.404.7000/TRF

Do Portal TRF4: (http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=8082). Acesso em: 05/mai/2012.

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Danos morais. Abandono afetivo. R$ 200mil. Filha será indenizada pelo pai...

Decisão inédita da Justiça condena pai por abandono afetivo

De acordo com o STJ, a decisão simboliza a 'humanização da justiça'

02 de maio de 2012 | 14h 08

Gheisa Lessa - Central de Notícias
São Paulo, 2 - Decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) condena pai a pagar indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo. De acordo com o STJ, a decisão simboliza a "humanização da justiça".
De acordo com a assessoria de imprensa da pasta, a filha, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, entrou com uma ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. Segundo a autora da ação, ela não recebeu os mesmos tratamento que seus irmãos, filhos de outro casamento do pai.
Na primeira instância, informa o STJ, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mãe em relação ao pai.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reformou a sentença e reconheceu o abandono afetivo. O TJSP condenou o pai a pagar o valor de R$ 415 mil como indenização à filha.
Conforme informações do Superior Tribunal de Justiça, o pai recorreu à decisão afirmando que a condenação não era aceita em todos os tribunais. O STJ, então, reviu o caso e passou a admitir a condenação por abandono afetivo como um dano moral.
A condenação, segundo assessoria de imprensa do STJ, saiu na terça-feira, 24 de abril, e o homem terá que pagar a indenização - que foi reduzida - de R$ 200 mil.
Em entrevista à Rádio CBN, a ministra da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, afirmou que os pais têm o dever de "fornecer apoio para a formação psicológica dos filhos".
A ministra Andrighi ressalta ao longo da entrevista que a decisão do STJ "analisa os sentimentos das pessoas, são novos caminhos e novos tipos de direitos subjetivos que estão sendo cobrados". "Todo esse contexto resume-se apenas em uma palavra: a humanização da justiça", finaliza a ministra.

Do Portal Estadão: (http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,decisao-inedita-da-justica-condena-pai-por-abandono-afetivo,867861,0.htm). Acesso em: 02/mai/2012.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1159242

terça-feira, 1 de maio de 2012

Falsos advogados foram detidos na cidade de Criciúma em Santa Catarina...

Última Instância - Falsos advogados são detidos no município de Criciúma em Santa Catarina


Falsos advogados são detidos no município de Criciúma em Santa Catarina

 
Da Redação - 01/05/2012 - 14h55

A operação deflagrada pela Polícil Civil envolvendo a OAB/SC ( Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina) e sua Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional visitaram cinco estabelecimentos denunciados por prestarem serviços advocatícios sem a devida autorização.Um foi fechado e dois homens foram detidos por exercício ilegal da profissão.
A operação levou dois dias e teminou na última sexta-feira (27/4), mas os trabalhos em conjunto prosseguem. De acordo com a OAB-SC denúncias de outros casos, que já vem sendo registrados há meses e  também estão na mira da Secretaria de Segurança Pública, já que o esquema seria no âmbito estadual.
Dos dois homens detidos, um deles já tinha passagem policial pelo mesmo ato, ambos foram encaminhados à Central de Plantão Policial para procedimentos. Após serem ouvidos, eles assinaram um TC (Termo Circunstanciado), por exercício ilegal da profissão, tendo que comparecer em juízo.
Eles são investigados por atuar em um mesmo esquema, onde possivelmente lesionavam as pessoas de baixo poder aquisitivo, inclusive por meio de conta bancária. O local de atuação ficava em um shopping na cidade.

Irlanda anunciou Plano de libertação antecipada de prisioneiros...

Early prisoner release plan unveiled

The Times irlandês - terca-feira, 1 maio, 2012

Plano de libertação antecipada prisioneiro revelou

CONOR Lally, Correspondente Crime
Ministro da Justiça Alan Shatter revelou seus planos para a rápida libertação de 1.200 prisioneiros durante os próximos três anos para aliviar a superlotação das prisões e começar a reforma do sistema prisional.
Sob o plano, os presos que servem entre um ano e oito anos serão elegíveis para uma comunidade a meio caminho de libertação esquema através de sua sentença.
Apenas aqueles considerados como não apresenta qualquer risco para a comunidade será lançado. Todos os presos serão exibidos antes de serem aprovados para o programa.
"É para o benefício de todos", disse o Sr. Shatter.
"Ele fornece para o trabalho em benefício da comunidade; que os prisioneiros fazem. Ele reduz o custo para os contribuintes de manter as pessoas na prisão. Também alivia a superlotação dentro das nossas prisões.Então, desde que cuidadosamente selecionar indivíduos, em todos os aspectos é uma win-win e cria a possibilidade de que alguns desses infratores. . . posteriormente não reincidir. "Ele disse que a reincidência é" endêmica "e não tinha sido abordado pelos governos anteriores.
Ele também estava no processo de revisão do sistema atual onde os presos são automaticamente direito a 25 por cento, remissão ou tempo livre por bom comportamento. Ele acreditava que esse direito deve ser vinculado a fichas dos presos de comportamento na prisão.
O serviço prisional afectou também os próximos 40 meses como um período em que na célula de saneamento será lançado em todas as prisões, terminando assim a prática de slopping fora.
Livres de drogas unidades também estão a ser introduzidos nas cadeias, como um "regime incentivado". Este último irá envolver oferecendo recompensas presos se eles são compatíveis e envolver plenamente com educação, formação e programas de reabilitação, enquanto na prisão. Aqueles que um bom desempenho receberão um maior gratificação diária para a loja de prisão dobra, vai ter mais contato com o mundo exterior e também será o primeiro da fila para o novo alojamento, quando se trata de fluxo nas prisões.
Todas essas políticas estão contidas no plano de serviço Prison irlandesa de três anos estratégica lançada pelo Sr. Shatter no centro de treinamento em serviço em prisão Portlaoise ontem.
O plano de três anos foi elaborado pelo diretor geral novo da prisão serviço Michael Donnellan. Um ex-chefe do Serviço de Liberdade Condicional, disse ele no lançamento de ontem que um novo site também estava sendo lançado para o serviço prisional como o que ele sugeriu foi o início de uma nova abordagem para a transparência.
"Vamos publicar o máximo de informações que pudermos", disse ele.
Há 4.400 prisioneiros detidos em prisões da República com 900 em liberdade provisória não estruturada, porque não há nada para mantê-los nas prisões.
Um programa piloto já foi executado para os novos planos de lançamento estruturados, com 84 presos que participam no mesmo sistema. Destes, quatro foram devolvidos para a prisão por quebrar as condições de sua libertação.
Como parte deste novo projecto, comunidade libertação, os presos serão libertados da prisão sob a supervisão do Serviço de Reinserção Social e Serviço Prisional da Irlanda e deve se engajar em serviços comunitários e programas estruturados de reabilitação. Se aderir aos termos de sua libertação e não reincidir, que será oficialmente liberada após um período equivalente a metade do período da pena ainda tinham que servir.
PLANO ESTRATÉGICO: PRINCIPAIS PONTOS 
* A libertação antecipada para os não-violentos presos no meio do caminho através de penas de até oito anos.Eles devem concordar em fechar a supervisão e passam por trabalho e cursos de reabilitação na comunidade.
* Saneamento na célula a ser fornecida em todas as prisões ao longo dos próximos 40 meses.
* Os livres de drogas em todas as unidades penitenciárias
* A superlotação será resolvido este ano e no primeiro trimestre de 2013 em Mountjoy, Cork, Limerick e do Centro Dóchas
* Até o final de 2013, 16 - e 17-year-old prisioneiros de ser retirado da instituição de São Patrício

Danos morais. R$ 20mil. Comentários no Twitter geraram danos morais...

Comentário no Twitter gera indenização por danos morais

A dona de um restaurante deverá pagar indenização de R$ 20 mil reais por ter publicado uma frase ofensiva contra uma cliente

Fonte | TJSP - Segunda Feira, 30 de Abril de 2012

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 24ª Vara Cível da capital para condenar a dona de um restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, por ter escrito frase ofensiva a uma cliente no Twitter.

Após desentendimento entre ambas no restaurante, a consumidora foi convidada a se retirar e a proprietária publicou um post em sua página no microblog mencionando que havia mandado a mulher embora por ser violenta e grosseira. A mensagem continha o nome e sobrenome da cliente.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador James Siano, houve excesso por parte da proprietária. O magistrado afirma que não há provas de que a autora da ação teria proferido insultos que justificariam a chamada retorsão imediata – situação em que a pessoa age por estar inflamada com os acontecimentos.

“A conduta da autora poderia incitar uma resposta imediata. Porém, não houve repulsa de pronto. Após a resolução do incidente a ré foi à internet e se manifestou agredindo a autora, quando já poderia ter condições de refletir sobre os seus atos e evitar o pronunciamento agressivo dirigido diretamente contra a requerente. Os fatos no restaurante teriam ocorrido às 23 horas, enquanto a mensagem objeto da lide fora postada à 1h47, o que afasta por completo a alegação de retorsão imediata”, disse Siano.

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Moreira Viegas e Christine Santini. A votação foi unânime.

Do Portal Jornal Jurid: (http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/comentario-no-twitter-gera-indenizacao-por-danos-morais/idp/9002). Acesso em: 01/mai/2012.