Direitos dos Povos Indígenas. Guarani-Kaiowá ameaçam denunciar o Brasil para a OEA por violação de direitos...

Última Instância - Guarani-Kaiowá ameaçam denunciar o Brasil para a OEA por violação de direitos

Domingo, 04 de Março de 2012

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POVOS INDÍGENAS

Guarani-Kaiowá ameaçam denunciar o Brasil para a OEA por violação de direitos

Agência Brasil - 04/03/2012 - 08h34

Lideranças indígenas da etnia Guarani-Kaiowá de Mato Grosso do Sul decidiram dar um prazo de 90 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) divulgue o resultado de seis estudos antropológicos, iniciados em 2008, para definir as áreas que poderão ser homologadas no estado. Caso o prazo não seja cumprido, os índios ameaçam denunciar o Brasil à OEA (Organização dos Estados Americanos) por violação de diretos dos povos indígenas.

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A medida é um dos principais pontos que vão constar no documento final da primeira Aty Guasu realizada em 2012. A grande assembleia indígena, que acaba nesta sexta -feira (3/3) em Tacuru, município a 450 quilômetros de Campo Grande, reuniu aproximadamente 300 lideranças, que representam cerca de 45 mil índios das etnias Guarani Kaiowá e Nhandéwa do Mato Grosso do Sul.

Para o vereador Otoniel Ricardo Guarani, uma das principais lideranças dos guarani-kaiowá, está havendo descaso das autoridades brasileiras em relação aos problemas indígenas. “Vamos colocar o prazo de 90 dias para divulgar o relatório final e, se não resolver, vamos pressionar o governo federal e denunciar internacionalmente na Justiça, na OEA. Estamos pressionando para ouvir e conversar, para saber a proposta das autoridades”, disse Otoniel à Agência Brasil.

“Já estamos cansados, temos muitas lideranças mortas, muitos feridos, a comunidade passa discriminação, isso o mundo sabe. Vários documentos foram enviados ao governo e o problema não foi resolvido. Queremos resolver esse ponto”, acrescentou.

Durante os quatro dias da Aty Guasu as lideranças guarani-kaiowá avaliaram os problemas da etnia e prestaram homenagens ao cacique Nísio Gomes, assassinado por pistoleiros no ano passado.

Otoniel argumentou que tanto os índios quanto os produtores rurais querem a definição das áreas que poderão ser demarcadas para não haver mais conflitos. “A gente não quer mais conflito e os produtores rurais também não querem mais conflito. Então, queremos saber se vai ser resolvido judicialmente ou com política."

Além da demarcação das terras, os índios cobram do governo a adoção de políticas públicas dentro das aldeias. “Também queremos que, junto com as demarcações, tenha alguma continuidade do projeto para a gente ter autonomia e sustentabilidade. Não queremos mais depender do apoio de cesta básica. Queremos ganhar a terra e ter a produção daquilo que a gente necessita. Por isso vamos pressionar o governo”, disse Otoniel.

"A estranha amizade de Cachoeira e Demóstenes" (Vinicius Sassine e Edson Luiz, Correio Braziliense)

Advocacia Garcez: "A estranha amizade de Cachoeira e Demóstenes" (Fo...:

sábado, 3 de março de 2012

"A estranha amizade de Cachoeira e Demóstenes" (Fonte: Correio Braziliense)

"Amizades heterodoxas de Carlinhos Cachoeira

Autor(es): » Vinicius Sassine » Edson Luiz

Correio Braziliense - 03/03/2012

Escutas telefônicas mostram que o bicheiro e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) conversavam com frequência. O parlamentar diz ser amigo do contraventor.

Gravações telefônicas, autorizadas pela Justiça, mostram as relações de bicheiro preso pela Polícia Federal com parlamentares de Goiás

Um amigo íntimo de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, aparece com frequência nas conversas telefônicas gravadas mediante autorização da Justiça Federal, dentro da investigação que resultou na Operação Monte Carlo. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), líder do Democratas no Senado e uma das principais referências da oposição no Congresso, fez ligações e recebeu chamadas do bicheiro. As conversas evidenciam a amizade entre os dois. Algumas delas eram encerradas rapidamente — os diálogos continuavam em encontros posteriores, agendados nas ligações telefônicas.

Desde o início das investigações que resultaram na prisão de Cachoeira, ancoradas na quebra do sigilo telefônico do bicheiro, os diálogos com Demóstenes chamaram a atenção dos procuradores da República responsáveis pelo procedimento aberto. Por ter foro privilegiado, o senador — que foi promotor de Justiça antes de ocupar um cargo eletivo — não pode ser investigado pelos procuradores. Os diálogos mostram a relação entre Demóstenes e Cachoeira, mas são curtos e dão poucas pistas sobre a proximidade entre os dois. O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás, que conduziu as investigações, já decidiu que as transcrições serão remetidas à Procuradoria-Geral da República (PGR), para a abertura de um novo procedimento de investigação.

Demóstenes não deve ser o único investigado. Outro líder, o do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), aparece nos grampos autorizados pela Justiça. A interceptação telefônica detectou também conversas entre Cachoeira e o deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).

Um interlocutor recorrente, o ex-presidente da Câmara de Goiânia Wladmir Garcez, é acusado nas investigações de explorar diretamente jogos de azar e de servir de ponte entre Cachoeira e o corregedor-geral da Polícia Civil. Garcez, preso preventivamente na operação, é amigo do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), com quem trocou diversas mensagens, como revelou ontem o site da revista Época. Também neste caso, o ex-vereador fazia a ponte e enviava recados ao bicheiro. A missão de Garcez no grupo criminoso, conforme as investigações, era obter informações sigilosas. Cachoeira tinha tanta força no governo do Estado que conseguiu nomear "dezenas de pessoas" em cargos públicos, conforme as investigações.

Presente
Demóstenes e Jovair admitiram ao Correio ser amigos de Cachoeira. A assessoria de Perillo confirmou a relação de proximidade entre o governador e Wladmir, preso preventivamente na Operação Monte Carlo. O senador chegou a receber de presente do bicheiro um fogão e uma geladeira. "Casei-me em julho de 2011 e a mulher de Cachoeira deu de presente para minha mulher um fogão e uma geladeira. Você já rejeitou um presente de casamento?", argumentou Demóstenes ao Correio. O senador diz que a atual mulher de Cachoeira foi casada com seu primeiro-suplente, Wilder Pedro de Morais. Ele nega ter recebido dinheiro do bicheiro como doação de campanha.

O senador disse ainda desconhecer a atuação de Cachoeira como líder de uma organização que explora a jogatina. "Para mim, ele era dono de indústria farmacêutica. Quando ele atuava com jogo, caça-níquel era legal." Ao Correio, o líder do PTB na Câmara admitiu ter falado com Cachoeira sobre doação para campanha eleitoral. "Como existe a questão eleitoral, falamos de captação de recursos. Um candidato precisa de doação de campanha, isso é natural", diz Jovair Arantes. "Ele é uma pessoa amável, amigável. Você não vai me pegar numa ligação com traficante, pedófilo ou assassino." Já a assessoria de Marconi Perillo sustenta que a relação do governador com Wladmir Garcez é política. "As mensagens trocadas eram sobre política e campanhas." O Correio tentou ouvir o deputado Carlos Alberto Leréia, mas ele não deu retorno até o fechamento desta edição.

Na noite de quinta-feira, Cachoeira foi transferido para o presídio federal de segurança máxima de Mossoró (RN). Até a noite de ontem, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região não havia se pronunciado sobre o pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa do bicheiro.

Colaborou Erich Decat"

Gilmar e a justiça que não funciona... (Marcelo Semer)

Sem Juízo, por Marcelo Semer: ....Gilmar e a justiça que não funciona....:

SEXTA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2012

....Gilmar e a justiça que não funciona....

Ministro que já detonou a independência do juiz detona agora seu trabalho

Reagindo à proposta de extinção do foro privilegiado, que volta à baila, após reportagem sobre a longa tramitação dos processos de competência originária nas Cortes Superiores, o ministro Gilmar Mendes soltou outra de suas pérolas: “a primeira instância não funciona”.

Alguns anos atrás, Gilmar já havia se insurgido contra o “independentismo” dos juízes, porque, afinal de contas, já existe o STF para tomar as decisões...

Na primeira instância, por exemplo, o médico Roger Abdelmassih foi condenado a mais de duzentos anos de reclusão por dezenas de crimes sexuais.

Houve defesa, oitiva de várias vítimas, testemunhas, alegações das partes e sentença. Nada disso importa quando Gilmar Mendes, em férias forenses, aprecia liminar em um Habeas Corpus que fora rejeitado no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente o seria, no próprio STF, para conceder a liberdade provisória ao réu –até hoje foragido por causa dela.

A primeira instância de fato não funciona –não tanto quanto as suas liminares no recesso.

Juízes não deveriam decidir com independência, supõe Gilmar –mas sempre seguir a jurisprudência, especialmente a do STF.

Quando veio o Plano Collor e suas incontáveis inconstitucionalidades, os juízes que quisessem esperar a posição do STF, ficariam com processos parados por mais de duas décadas.

O Supremo simplesmente se negou a decidir a questão que as primeiras instâncias tomaram para si, com decisões posteriormente confirmadas nos tribunais.
Para quem se especializou em ser o advogado do poder, de fato, a independência não ajuda nada.

A falta de regulação dos planos de saúde e das inúmeras objeções que frequentemente fazem para internação e custeio de seus conveniados, já teriam deixado um sem-número de pacientes sem tratamento, quem sabe se não mortos, não fosse a rebeldia de alguns juízes “independentistas” dessa primeira instância que não funciona. Não para quem só pensa em privilégios do poder.

E a união estável, que hoje tem estatura constitucional, também nasceu de decisões de juízes da ineficaz primeira instância, quando ainda não havia qualquer lei de proteção à chamada “concubina”.

Os juízes superaram o moralismo vigente na lei e forte na jurisprudência. Quanto tempo demoraria se fossem depender da provocação do STF?

Para reconhecer o absurdo da inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, por exemplo, o Supremo, em composições com a presença de Gilmar Mendes, demorou apenas 15anos.

O STF reconheceu recentemente a união homoafetiva, depois de inúmeras decisões das instâncias inferiores.

Os juízes da primeira instância, pelos mesmos fundamentos, ou seja, o prestígio à isonomia, já estão permitindo o casamento gay.

Não vão esperar outros 15 anos para dizer o direito a quem lhes procura. Nem a justiça que não funciona está disposta a esperar tanto tempo.

Kadafi e oposição cometeram crimes de guerra, afirma Comissão da ONU

Kadafi e oposição cometeram crimes de guerra, afirma Comissão da ONU

2 de março de 2012 · Destaque

Membros da Comissão de Inquérito das Nações Unidas para a Líbia confirmaram nesta sexta-feira (02/03) que tanto o exército do ex-ditador Kadafi quanto as forças de oposição ao regime cometeram crimes de guerra durante a guerra civil no país.

“Atos de homicídio, desaparecimento forçado e tortura foram cometidos no contexto de um ataque generalizado e sistemático contra uma população civil”, afirma o comunicado conjunto dos membros da comissão, Philippe Kirsch, Cherif M. Bassiouni e Asma Khader.

As forças anti-Kadafi foram lembradas, principalmente, pelos crimes de matança ilegal, detenção arbitrária, tortura, desaparecimento forçado, ataques indiscriminados e roubo. De acordo com o relatório, o principal alvo dos ataques da oposição foram membros da Comunidade Tawergha.

A Comissão ressaltou que o atual governo de transição adotou importantes medidas para restaurar o respeito aos direitos humanos no país e julgar culpados pelas violações. A Comissão informou que o sistema judiciário reabriu alguns tribunais e chamou de volta juízes. Progresso também foi feito na transferência de detidos ao controle do governo central.

A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) foi lembrada pela comissão por sua “ precisa campanha militar que demonstrou determinação em impedir fatalidades entre civis.” No entanto, em ocasiões específicas, ataques da OTAN causaram mortes de civis e atingiram alvos que não mostraram evidências de utilidade militar.

“A Comissão não pôde tirar conclusões em tais casos com base nas informações fornecidas pela OTAN e recomenda novas investigações”, afirma o relatório.

Magistratura. Câmara dos Deputados da Argentina convida juiz Baltasar Garzón para assessorá-la...

Câmara dos Deputados argentina convida juiz Baltasar Garzón para assessorá-la

Garzón elogiou a política de direitos humanos realizada pela Argentina nos últimos anos

 

 

O juiz espanhol Baltasar Garzón, recentemente expulso da carreira judicial em seu país, foi convidado a assessorar a comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados da Argentina, que nesta sexta-feira (02/03) considerou-o "Visitante Ilustre".

De visita a Buenos Aires, o ex-magistrado da Audiência Nacional espanhola foi homenageado pela Câmara dos Deputados argentina, cujo presidente, Julián Domínguez, lhe propôs também realizar um ciclo de palestras no país.

Garzón se reuniu com deputados governistas e opositores, que lhe agradeceram pelos processos que promoveu nos anos 1990 contra repressores da última ditadura argentina (1976-1983) e que permitiriam seu posterior julgamento na Argentina.

Ele elogiou a política de direitos humanos realizada pela Argentina nos últimos anos e considerou-a "um exemplo mundial".

Baltasar Garzón foi aplaudido de pé na cerimônia de abertura de uma nova sessão legislativa no Parlamento argentino, onde a presidente Cristina Kirchner elogiou o juiz e disse que a cassação de sua licença para atuar representa uma "afronta contra a justiça universal".

Horas depois, dirigentes de entidades de direitos humanos e personalidades da cultura o homenagearam em uma conferência sobre a memória compartilhada entre Argentina e Espanha.

Garzón teve a licença cassada no dia 20 de fevereiro passado, após ter sido julgado e condenado a 11 anos de inabilitação profissional por ter ordenado escutas de conversas entre réus de um caso de corrupção e seus advogados.

Do Portal Opera Mundi: (http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/20276/camara+dos+deputados+argentina+convida+juiz+baltasar+garzon+para+assessora-la.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). Acesso em: 02/mar/2012.

Reforma do Judiciário. Não funciona bem a Justiça de primeiro grau no país (Min. Gilmar Mendes)...

01/03/2012 - 09h05

Para ministro do STF, primeira instância não funciona

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FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse ontem que o país necessita fazer "uma reforma completa do sistema de Justiça criminal" e que a primeira instância do Judiciário "não funciona" no país.
O ministro deu as declarações durante sessão no tribunal, ao comentar o caderno "A Engrenagem da Impunidade", publicado pela Folha no último domingo.

Eduardo Anizelli - 15.ago.2011/Folhapress

Ex-presidente do Supremo e do CNJ Gilmar Mendes

As reportagens revelaram que falhas e omissões cometidas por juízes, procuradores da República e policiais federais estão na raiz da impunidade de políticos que têm direito a foro privilegiado no Supremo.
Segundo a legislação, ministros, senadores e deputados federais, entre outras autoridades, só podem ser processadas e julgadas no STF.
Mendes disse que temas "extremamente complexos" dão origem a "soluções simples e, em geral, erradas", numa referência à proposta de extinção do foro privilegiado.
"Recentemente o grande jornal Folha de S.Paulo publicou uma matéria sobre o funcionamento do foro privilegiado. E logo alguns apressados chegaram à conclusão: o foro privilegiado funciona mal, logo funciona bem o primeiro grau. Certo? Não. Errado. Não funciona bem o primeiro grau também no país."
Entre as reportagens publicadas pelo jornal, havia uma entrevista com um colega de Mendes no STF, o ministro Celso de Mello, na qual ele defendia a supressão "pura e simples" do foro especial.
Mello observou que o foro para senadores e deputados federais, que representam a imensa maioria dos processos hoje em andamento no STF, só foi criado em 1969, durante a ditadura militar.
Ontem, no tribunal, Mendes disse que o Judiciário de primeira instância tem sérios problemas estruturais. "Falta defensor, falta juiz, falta promotor."
O ministro afirmou que existem "4.000 homicídios sem inquérito [policial] abertos em Alagoas" e "mil crimes" contra a vida prestes a prescrever na comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE).
"Não vamos fazer simplificação em relação a isso. É necessário fazer uma reforma completa do sistema de Justiça Criminal."
As principais entidades representativas de juízes e procuradores da República e a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Eliana Calmon, já defenderam a extinção do foro. Ela disse que o mecanismo "é próprio de 'república das bananas'".

Do Portal Folha: (http://www1.folha.uol.com.br/poder/1055494-para-ministro-do-stf-primeira-instancia-nao-funciona.shtml). Acesso em: 02/mar/2012.

A Grécia é uma fachada para esconder o maior resgate bancário de sempre (Nick Dearden; tradução: Rita Peixeiro)

Revista Fórum - A Grécia é uma fachada para esconder o maior resgate bancário de sempre

A Grécia é uma fachada para esconder o maior resgate bancário de sempre

Os “resgates financeiros”, os duros cortes na despesa pública, o ataque à propriedade pública — todos refletem a experiência dos países em desenvolvimento entre 1980 e os anos 1990. O resultado foram duas décadas de desenvolvimento perdidas

Por Nick Dearden [28.02.2012 12h00]

Publicado no site da Auditoria Cidadã. Tradução de Rita Peixeiro. Revisão de Helena Romão.

Os ministros da zona do Euro que se encontraram em Bruxelas na noite retrasada para decidir o futuro da Grécia deviam ter assistido à oportuna conferência da Universidade de Londres sobre aprender lições com a América Latina.

A lição principal é de uma importância premente: as políticas econômicas impingidas à América Latina no início dos anos 1980 foram uma excelente forma de ajudar os bancos dos EUA a recuperar da crise, mas uma maneira terrível de resolver a crise da dívida da América Latina, criando em vez disso duas décadas de mais dívida, pobreza e desigualdade.

Sem qualquer dúvida, foi precisamente este o objetivo dessas políticas — mudar o fardo da crise financeira do sistema financeiro para as nações em desenvolvimento.

O Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial emprestaram dinheiro a dezenas de países que de outra forma teriam entrado em inadimplência, por forma a manter os reembolsos da dívida a fluir de volta para os bancos do mundo rico que tinham dado origem à crise através das suas estratégias temerárias.

A seguir, esses países, que não beneficiaram de todo destes fundos “de resgate”, foram compelidos a implementar políticas de ajustamento estrutural que levaram à privatização da indústria, à libertação de dinheiro do controle governamental e à abertura dos mercados à competição selvagem com empresas norte-americanas e europeias convenientemente subsidiadas. A pobreza multiplicou-se, a desigualdade proliferou e a finança foi proclamada rainha.

A mesma lógica jaz mal disfarçada por detrás do “resgate” à Grécia que os ministros das finanças europeus estão hoje a concertar. Não há sequer uma tentativa de fingir que o povo grego vai beneficiar com estes fundos.

É reconhecido que as medidas adicionais de austeridade que a Grécia tem que implementar para receber estes fundos, a que os sindicatos gregos apelidam de “atrozes”, vão causar estagnação e desemprego prejudiciais ao reembolso da dívida. Em 2020 a dívida da Grécia vai ainda representar uns insustentáveis 120% do PIB do país — e isso é se as coisas correrem mesmo muito bem.

O golpe adicional nas pensões de mais 13% e do salário mínimo em 22% e a grande redução da despesa com a concomitante perda de empregos no setor público, apenas pode ter como resultado uma depressão mais longa e profunda. Até as agências de rating já reconheceram a futilidade de forçar os países a uma estagnação contínua.

Portanto, qual é o objetivo do “resgate”? Manter dinheiro a entrar no sistema financeiro europeu. De fato, a provável criação de uma conta escrow ou de caução significará que o povo grego vai ser completamente contornado — o dinheiro vai ser emprestado por instituições europeias, sendo no fundo dinheiro dos contribuintes — e entrar nos cofres dos bancos europeus. É um resgate bancário numa escala gigantesca.

Mas as boas notícias para os bancos não acabam aqui. Ao forçar a Grécia a acelerar o seu programa de privatização de €50 mil milhões, toda a espécie de bens apetecíveis — desde aeroportos, portos e autoestradas até à água e ao saneamento — vão ser postos à venda para ser arrebatados pelos financeiros dos países que estão a impor estas políticas.

Os “resgates financeiros”, os duros cortes na despesa pública, o ataque à propriedade pública — todos refletem a experiência dos países em desenvolvimento entre 1980 e os anos 1990. O resultado foram duas décadas de desenvolvimento perdidas.

Até agora era invulgar países regredirem no que toca aos seus níveis de rendimento. Mas durante os anos noventa 54 países regrediram no que toca ao rendimento per capita e o número da pobreza extrema aumentou em 100 milhões — não por causa de guerra ou desastres naturais mas devido à dívida e ao ajustamento estrutural.

O bem-estar humano foi sacrificado em nome dos ditames do sistema financeiro.O aumento das taxas de homicídio, suicídio e de VIH na Grécia pintam hoje um cenário semelhante.

Há alternativas com as quais a Europa podia aprender.

Depois da Segunda Guerra Mundial foi concedido à Alemanha o perdão de uma enorme parte da dívida e o reembolso da dívida restante foi explicitamente ligado ao crescimento do país.

Mas o povo grego tem de esperar pela benevolência europeia. Embora não haja soluções indolores para a crise da dívida, quando os governos fizeram frente ao poder dos seus credores entrando em incumprimento, fazendo auditorias à dívida ou insistindo nas suas próprias condições de pagamento — desde a Argentina ao Equador e à Islândia — os resultados foram notoriamente melhores.

Além disso, eles fizeram algumas tentativas de recuperar a sua soberania dos caprichos de um sistema financeiro instável.

Essas soluções parecem estar para além da visão ou da coragem dos governos europeus, mas são soluções cada vez mais procuradas pelos povos da Europa.

Não admira que o ministro das finanças alemão tenha avançado com a ideia que um “comissário” seja nomeado para fiscalizar o protetorado europeu da Grécia ou, se isso não funcionar, que a democracia seja suspendida por tempo indeterminado. Este é o resultado lógico de considerar as pessoas antes de mais como um obstáculo ao reembolso dos seus bancos.

Nós propomos uma lógica diferente: quando a dívida não puder ser paga precisamos de parar de punir as pessoas menos responsáveis e começar a pensar em mudar as regras que governam aqueles que são responsáveis.

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Original: http://www.cadtm.org/Greece-is-a-smokescreen-to-hide

Tags:Nick Dearden capitalismo Grécia crise financeira Euro dívida sistema financeiro América Latina

Paternidade é gênero, composta das espécies biológica e socioafetiva. Exame de DNA negativo não basta para exclusão da paternidade...

29/02/2012 - 08h06

DECISÃO

Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento

Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.

O autor da ação sustentou que, após se casar, foi induzido a registrar como suas as filhas que a esposa teve com outro homem. Na época, ele não sabia que havia sido traído. Após um tempo, desconfiou da esposa, que confessou a traição.

Apesar disso, ele nunca contou às filhas que não era seu pai biológico, nem mesmo após separar-se da esposa. Depois disso, a relação de pai continuou. “Quando já eram moças, ficaram sabendo que eu não era o pai delas. Eu senti muito, mas, para mim, sempre foram minhas filhas”, disse o homem em depoimento.

O autor explicou que só entrou com o processo devido a uma disputa sobre bens, mas, independentemente disso, demonstrou o desejo de continuar sendo “o pai do coração delas”.

Estado social
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em relação às duas, mesmo que uma delas não tivesse contestado o pedido. Para o juiz, embora o exame de DNA tenha oferecido resultado negativo para a paternidade, a ocorrência da paternidade socioafetiva deve ser considerada.

Na segunda instância, a decisão do juiz foi mantida. Segundo a desembargadora relatora do acórdão, “sendo a filiação um estado social, comprovada a posse do estado de filhas, não se justifica a anulação do registro de nascimento”. Para ela, a narrativa do próprio autor demonstra a existência de vínculo parental.

No recurso especial interposto no STJ, o autor sustentou que, apesar do reconhecimento do vínculo social e afetivo entre ele e as filhas, deveria prevalecer a verdade real, a paternidade biológica, sem a qual o registro de nascimento deveria ser anulado, pois houve vício de consentimento.

O autor citou o julgamento proferido em outro recurso especial, na Terceira Turma: “A realização do exame pelo método DNA, a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento.”

Convivência familiar
Para o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”.

“A pretensão voltada à impugnação da paternidade”, continuou ele, “não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.”

O relator explicou que não é novo na doutrina o reconhecimento de que a negatória de paternidade, prevista no artigo 1.601 do Código Civil, submete-se a outras considerações que não a simples base da consanguinidade. Segundo ele, “exames laboratoriais hoje não são, em si, suficientes para a negação de laços estabelecidos nos recônditos espaços familiares”.

“A paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva”, disse Salomão. Segundo o ministro, as instâncias ordinárias julgaram corretamente o caso ao negar o pedido do autor e reconhecer a paternidade socioafetiva.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 

Do Portal STJ: (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104858). :Acesso em: 01/mar/2012.