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sábado, 4 de fevereiro de 2012

Guerra Fria (nova): Rússia exigiu que a ONU condene as ações dos militares rebeldes...


Regime sírio | 04/02/2012 09:12

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Rússia exige que resolução sobre a Síria condene violência rebelde

O ministro das Relações Exteriores russo exigiu que a ONU condene as ações dos militares rebeldes

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Yuri Kadobnov/AFP
O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergey Lavrov
O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergey Lavrov
Munique - O ministro das Relações Exteriores russo, Sergey Lavrov, exigiu neste sábado que a resolução do Conselho de Segurança da ONU condene também a violência dos militares rebeldes para poder aprová-la.

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Suas declarações foram dadas durante o segundo dia da Conferência de Segurança de Munique (MSC), o 'Davos' de política externa e Defesa, que até domingo reúne dezenas de ministros, militares, empresários e especialistas da área de mais de 70 países.
'A proposta de resolução condena a violência do Exército sírio, mas deve condenar também a violência exercida pelos militares rebeldes', afirmou Lavrov, que criticou a atuação do Exército Livre Sírio (ELS).
O chanceler russo indicou que na minuta de resolução que está sendo estudada em Nova York são detalhadas 'reivindicações muito específicas' para o regime de Bashar Al Assad, mas não para os militares rebeldes que também recorrem à violência contra civis e edifícios governamentais.
Além disso, Lavrov considerou que também é preciso modificar na resolução o plano indicado para desenvolver o denominado 'diálogo nacional', que segue o calendário proposto pela Liga Árabe, ao considerar que é não adequado e sua aplicação é difícil.
'Não é que esta resolução não tenha futuro. Mas devemos modificar estes dois problemas', acrescentou.
O ministro também desdenhou das críticas contra a Rússia por bloquear o aumento da pressão internacional contra o regime sírio no Conselho de Segurança, após dez meses de protestos e cerca de 6 mil mortes, segundo os cálculos das Nações Unidas.
'Não somos amigos nem aliados de Assad. Nós apoiamos a chamada por mudança do povo sírio', declarou Lavrov, que em seguida falou dos conceitos de não ingerência em assuntos internos e de diálogo sem requisitos prévios.
Além disso, Lavrov lembrou que a Rússia apresentou uma minuta de resolução sobre a Síria em dezembro, mas que foi rejeitada por alguns membros do Conselho de Segurança, que começaram a trabalhar em uma nova liderados pela França.
A agenda desta edição da MSC, uma iniciativa privada com 48 anos de trajetória, está centrada no programa nuclear iraniano, a revolução síria, o conflito entre israelenses e palestinos, a segurança energética global, e a posição da Europa no contexto internacional do ponto de vista da crise e da decolagem asiática capitaneada pela China.
Além de Lavrov, a reunião conta neste ano com a presença da secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, o presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, o primeiro-ministro da Itália, Mario Monti, e os ministros das Relações Exteriores da França, Alain Juppé, Alemanha, Guido Westerwelle e Espanha, José Manuel García-Margallo, entre outros.

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A arte de reinventar a vida (Frei Betto)


A arte de reinventar a vida
Finda o ano, inicia-se o novo. No íntimo, o propósito de “daqui pra frente, tudo vai ser diferente”… Começar de novo. Será? Haveremos de escapar do vaticínio do verso de Fernando Pessoa, “fui o que não sou”?
Atribui-se a Gandhi esta lista dos Sete Pecados Sociais: 1) Prazeres sem escrúpulos; 2) Riqueza sem trabalho; 3) Comércio sem moral; 4) Conhecimento sem sabedoria; 5) Ciência sem humanismo; 6) Política sem idealismo; 7) Religião sem amor.
E agora, José? No mundo em que vivemos, quanta esbórnia, corrupção, nepotismo, ciência e tecnologia para fins bélicos, práticas religiosas fundamentalistas, arrogantes e extorsivas!
Os ícones atuais, que pautam o comportamento coletivo, quase nada têm do altruísmo dos mestres espirituais, dos revolucionários sociais, do humanismo de cientistas como os dois Albert, o Einstein e o Schweitzer. Hoje, predominam as celebridades do cinema e da TV, as cantoras exóticas, os desportistas biliardários, a sugerir que a felicidade resulta de fama, riqueza e beleza.
Impossibilitada de sair de si, de quebrar seu egocentrismo (por falta de paradigmas), uma parcela da juventude se afunda nas drogas, na busca virtual de um “esplendor” que a realidade não lhe oferece. São crianças e jovens deseducados para a solidariedade, a compaixão, o respeito aos mais pobres. Uma geração desprovida de utopia e sonhos libertários.
A australiana Bronnie Ware trabalhou com doentes terminais. A partir do que viu e ouviu, elencou os cinco principais arrependimentos de pessoas moribundas:
1) Gostaria de ter tido a coragem de viver uma vida verdadeira para mim, e não a que os outros esperavam de mim.
No entardecer da vida, podemos olhar para trás e verificar quantos sonhos não se transformaram em realidade! Porque não tivemos coragem de romper amarras, quebrar algemas, nos impor disciplina, abraçar o que nos faz feliz, e não o que melhora a nossa foto aos olhos alheios. Trocamos a felicidade da pessoa pelo prestígio da função. E muitos se dão conta de que, na vida, tomaram a estrada errada quando ela finda. Já não há mais tempo para abraçar alternativas.
2) Gostaria de não ter trabalhado tanto.
Eis o arrependimento de não ter dedicado mais tempo à família, aos filhos, aos amigos. Tempo para lazer, meditar, praticar esportes. A vida, tão breve, foi consumida no afã de ganhar dinheiro, e não de imprimir a ela melhor qualidade. E nesse mundo de equipamentos que nos deixam conectados dia e noite somos permanentemente sugados; fazemos reuniões pelo celular até quando dirigimos carro; lidamos com o computador como se ele fosse um ímã eletrônico do qual é impossível se afastar.
3) Gostaria de ter tido a oportunidade de expressar meus sentimentos.
Quantas vezes falamos mal da vida alheia e calamos elogios! Adiamos para amanhã, depois de amanhã… o momento de manifestar o nosso carinho àquela pessoa, reunir os amigos para celebrar a amizade, pedir perdão a quem ofendemos e reparar injustiças. Adoecemos macerados por ressentimentos, amarguras, desejo de vingança. E para ficar bem com os outros, deixamos de expressar o que realmente sentimos e pensamos. Aos poucos, o cupim do desencanto nos corrói por dentro.
4) Gostaria de ter tido mais contato com meus amigos.
Amizades são raras. No entanto, nem sempre sabemos cultivá-las. Preferimos a companhia de quem nos dá prestígio ou facilita o nosso alpinismo social. Desdenhamos os verdadeiros amigos, muitos de condição inferior à nossa. Em fase terminal, quando mais se precisa de afeto, a quem chamar? Quem nos visita no hospital, além dos que se ligam a nós por laços de sangue e, muitas vezes, o fazem por obrigação, não por afeição? Na cultura neoliberal, moribundos são descartáveis e a morte é fracasso. E não se busca a companhia de fracassados…
5) Gostaria de ter tido a coragem de me dar o direito de ser feliz.
Ser feliz é uma questão de escolha. Mas, vamos adiando nossas escolhas, como se fôssemos viver 300 ou 500 anos… Ou esperamos que alguém ou uma determinada ocupação ou promoção nos faça feliz. Como se a nossa felicidade estivesse sempre no futuro, e não aqui e agora, ao nosso alcance, desde que ousemos virar a página de nossa existência e abraçar algo muito simples: fazer o que gostamos e gostar do que fazemos.
Por Frei Betto*, divulgação Envolverde, publicado originalmente no Correio da Cidadania, 11.01.2012
*Frei Betto é escritor, autor de "A arte de semear estrelas" (Rocco), entre outros livros.
(Enviado pelo Dr. Valdez Adriani Farias).
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sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Tribunal Internacional de Haia declarou Alemanha imune dos crimes nazistas...


Tribunal da ONU dá imunidade jurídica à Alemanha para crimes nazistas

Atualizado em  3 de fevereiro, 2012 - 18:01 (Brasília) 20:01 GMT
O Tribunal Internacional de Justiça Nações Unidas em Haia, na Holanda, decidiu que a Alemanha tem imunidade legal para acusações de crimes de guerra nazistas em cortes estrangeiras - impedindo que vítimas busquem compensações em seus próprios países.
O tribunal afirmou que a Suprema Corte da Itália violou a soberania alemã em 2008 quando determinou que um cidadão italiano, Luigi Ferrino, tinha direito a reparação por ter sido enviado para a Alemanha em 1944 e sido forçado a trabalhar na indústria de armamentos.
A ONU disse que um sistema de compensação para os crimes de guerra nazistas já foi desenvolvido e pagou bilhões de dólares a vítimas desde os anos 1950.
Espera-se que a decisão diminua a onda de reivindicações de compensação vindas da Itália e da Grécia.

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Defensor público afirma que desocupação do Pinheirinho foi ilegal e imoral...

Coletivo Catarse: Defensor público afirma que desocupação do Pinheir...:

SEXTA-FEIRA, 3 DE FEVEREIRO DE 2012

Defensor público afirma que desocupação do Pinheirinho foi ilegal e imoral

O defensor público Jairo Salvador afirmou em uma audiência pública em defesa dos moradores do Pinheirinho na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 01 de fevereiro, que a ação de desocupação do Pinheirinho foi ilegal e imoral. Em sua declaração ele disse que foi pessoalmente ao local e com um oficial de justiça levando a ordem judicial que suspendia a desocupação e foi ignorado pelo Comandante Messias, da Polícia Militar paulista.
Assista o depoimento do defensor público que termina afirmando que não existe justiça em São Paulo e nem no Brasil.

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Fazenda Pública. Cabe liminar que determina pagamentos em favor de inativos e pensionistas...


Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas

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02/02/2012 - 09:11 | Fonte: STJ
A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas que sejam determinados por liminares. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para decidir um pedido de suspensão de segurança apresentado pelo estado do Piauí. 

No caso, a viúva de um promotor de Justiça impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), contra o tratamento distintivo que privilegiou ativos em detrimento da pensionista, em relação ao pagamento de valores correspondentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Ela obteve liminar favorável para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da PAE na mesma proporção que já havia sido reconhecida para os integrantes do Ministério Público. 

O estado do Piauí pediu a suspensão da segurança ao STJ, alegando afronta à ordem legal e violação à economia pública. O artigo 2º-B da Lei 9.494/97 afirma que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens” a servidores públicos somente poderá ser executada após o trânsito em julgado. 

O ministro Pargendler observou que a proibição não alcança os pagamentos a pensionistas. Ele afirmou que o juízo que se faz no pedido de suspensão é de natureza política e nele não se examina a existência ou não do direito líquido e certo da pensionista (SS 2.552). 
Vedação 
Em outro pedido do estado do Piauí, porém, o ministro Pargendler determinou a suspensão de liminares em favor de três procuradores de Justiça do Piauí. Eles obtiveram no TJPI a liberação de parcela de R$ 30 mil cada, relativa a diferenças remuneratórias da PAE. 

Administrativamente, valores inferiores a esse limite máximo já haviam sido pagos a esses procuradores sob a justificativa de que tais valores, somados a remunerações de todas as vantagens percebidas à época, ultrapassariam o chamado teto constitucional. 

No STJ, ao pedir a suspensão da segurança, o estado do Piauí alegou que não seria possível a liberação imediata de recursos da fazenda pública, por meio de tutela de urgência. Para o estado, haveria violação à economia pública porque seria impossível recuperar as importâncias pagas e porque “o acréscimo de despesas não constantes do orçamento previamente aprovado pelo Legislativo causará sério desarranjo nas contas públicas”. 

Ao suspender a segurança, o ministro Pargendler observou que “a ordem jurídica é ferida quando a lei diz expressamente ‘não’ e o juiz diz ‘sim’, abalando consequentemente a ordem administrativa”. O presidente do STJ ainda destacou que “nos casos de liberação de recursos, a sentença proferida em mandado de segurança somente pode ser executada após o trânsito em julgado” (SS 2.551). 
Equilíbrio 
A PAE refere-se à correção da disparidade que existia entre a remuneração dos membros do Congresso Nacional e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo instituída para promover o equilíbrio dos vencimentos do Judiciário com os do Legislativo federal. 

Após a consolidação do entendimento firmado a respeito do pagamento da PAE no Judiciário, vários Ministérios Públicos estaduais realizaram cálculos dos valores devidos e iniciaram os pagamentos das diferenças a seus membros. 

No Piauí, o direito à percepção da PAE por membros ativos, inativos e pensionistas foi reconhecido pelo Colégio de Procuradores de Justiça em setembro de 2011, por meio da Resolução 13/2011. 

Processo SS 2551, SS 2552
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CNJ Independente. STF, por maioria apertada caminha no sentido de manter todos os poderes e independência do CNJ...


Ministros do STF mantêm poderes do Conselho Nacional de Justiça

Por seis votos a cinco, Corte decide que CNJ pode investigar juízes antes das corregedorias

CAROLINA BRÍGIDO
CATARINA ALENCASTRO
Publicado:
Atualizado:
Os ministros Marco Aurélio de Mello e Ayres Britto durante sessão no Supremo Tribunal Federal para julgar ação movida por entidades de magistrados contra o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça Foto: André Coelho / Agência O Globo
Os ministros Marco Aurélio de Mello e Ayres Britto durante sessão no Supremo Tribunal Federal para julgar ação movida por entidades de magistrados contra o poder de investigação do Conselho Nacional de JustiçaANDRÉ COELHO / AGÊNCIA O GLOBO
RIO - Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o direito de iniciar investigação contra juízes por desvio de conduta. Em dezembro, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu liminar restringindo essa tarefa às corregedorias dos tribunais locais. O CNJ só poderia atuar em caso de omissão dos órgãos. Foi a estreia da ministra Rosa Maria Weber, que votou em prol do conselho.
A decisão esvazia a crise instaurada entre o STF e o CNJ, cujos membros vinham trocando farpas em público e nos bastidores. A crise entre os dois órgãos começou em setembro, quando a corregedora do conselho, ministra Eliana Calmon, disse que havia "bandidos escondidos atrás da toga", em protesto contra o risco de o CNJ ter suas asas cortadas. O presidente do STF, Cezar Peluso não gostou. Nem as associações de juízes.
A decisão de ontem foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em novembro de 2010 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade contestou artigos da Resolução 135 do CNJ, que criou regras para unificar a fiscalização aos tribunais e à atividade dos juízes. Ontem, em votação apertada e repleta de discussões acaloradas, o plenário do STF derrubou a liminar dada por Marco Aurélio.
Durante a discussão, o relator e os demais ministros que queriam limitar a atuação do CNJ chegaram a propor um acordo. A ideia era permitir que o conselho abrisse processos administrativos contra juízes mesmo antes da atuação das corregedorias locais, desde que justificasse essa atitude. Entre os motivos permitidos estaria, por exemplo, a falta de isenção do tribunal para julgar um integrante. A maioria dos ministros rejeitou a proposta.
— A motivação significa a exposição de um determinado motivo, o que geraria uma série de questionamentos que emperrariam o sistema. Não é necessária a motivação formal. Seria uma fonte de embaraço, não de maior eficiência — argumentou Cármen Lúcia.
— A intervenção do CNJ, tendo por pressuposto a existência de um vício, tem que estar justificada. Como todos os órgãos são falíveis, pode ser que o conselho também erre. Não consigo entender a resistência à necessidade de motivar. Não há mutilação nenhuma de competência — respondeu Peluso.
A primeira a votar foi Rosa Weber. Marco Aurélio a questionou, de forma veemente, sobre a possibilidade de adesão à sua proposta. Com o semblante assustado, a novata titubeou no início. Em seguida, foi socorrida por Gilmar Mendes, que sustentou sua posição contrária à medida. Educadamente, Rosa pediu a palavra em seguida e reforçou sua posição contrária ao relator. Até esse ponto do julgamento, a ministra limitava-se a manifestações breves.
Durante o julgamento, ficou claro que o plenário estava dividido: de um lado, cinco ministros defendiam com unhas e dentes que o CNJ só atuasse depois que as corregedorias locais abrissem investigação contra juízes. Além do relator, integraram o time Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luiz Fux. Do outro lado, alinharam-se Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
— Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros dizem isso. Quando se exige que o processo comece na corregedoria do tribunal, se quer transformar o CNJ num órgão de correição das corregedorias. Isso é um esvaziamento brutal das competências do conselho — disse Gilmar Mendes.
— Uma única corregedoria não pode substituir as 90 corregedorias existentes e pagas pelos contribuintes — rebateu Marco Aurélio, ao defender a atuação prioritária dos órgãos fiscalizatórios dos tribunais.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que as corregedorias trabalham mal. Ele lembrou que o CNJ foi criado para suprir essa deficiência. O ministro ponderou que, limitando-se os poderes do conselho, todos os atos do órgão poderiam ser questionados:
Assumiríamos um sério risco. Vamos ter um sem número de nulidades de ações do conselho. Vamos provocar insegurança jurídica!
Ao fim das quase sete horas de julgamento, Peluso afirmou que o resultado do julgamento deixava implícito que as corregedorias dos tribunais eram acusadas de serem omissas. Segundo o presidente do STF, essa afirmação era muito grave, e o Judiciário não poderia ser conivente com essa falha.
Mesmo com tantas horas de discussão, o assunto não foi esgotado. Na próxima quarta-feira, outros artigos serão discutidos. Um deles diz que, antes da decisão sobre a instauração de um processo disciplinar, o juiz terá prazo de 15 dias para defesa prévia. Também será debatido um artigo que prevê o afastamento de magistrado antes da instauração do processo disciplinar. Por fim, o STF julgará a validade de norma que permite a aplicação de pena mais leve em caso de não haver maioria absoluta na escolha de uma punição contra juiz em processo administrativo.
Ao final do julgamento, o relator Marco Aurélio derrotado na principal votação ironizou:
— Só falta agora o CNJ mandar o Supremo sair do prédio!


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/ministros-do-stf-mantem-poderes-do-conselho-nacional-de-justica-3864371#ixzz1lJcs4e9k
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Do Portal O Globo: (http://oglobo.globo.com/pais/ministros-do-stf-mantem-poderes-do-conselho-nacional-de-justica-3864371). Acesso em: 03/fev/2012.
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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Dilma e os direitos humanos em Cuba (Maurício Caleiro)

Altamiro Borges: Dilma e os direitos humanos em Cuba:

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Dilma e os direitos humanos em Cuba

Roberto Stuckert Filho/PR
Por Maurício Caleiro, no blogCinema & Outras Artes:

A visita da presidente Dilma Rousseff a Cuba, embora oficialmente priorize o incremento das relações comerciais entre os dois países, traz consigo uma forte e incontornável carga simbólica, a qual a mídia trata de manipular de acordo com seus próprios interesses político-ideológicos.
Dentre tantos exemplos possíveis, uma demonstração cabal de como se dá tal processo foi dada na abertura do Jornal das 10 - principal programa noticioso da mais ideologicamente carregado dos veículos jornalístico da TV brasileira, a Globo News.

Na edição de ontem, logo após anunciar a viagem de Dilma a Cuba e o alegado objetivo comercial da empreitada, Eduardo Grillo, o âncora do telejornal, sublinhou: “mas as atenções estão voltadas para como Dilma tratará os direitos humanos na ilha” (cito de memória: as palavras talvez não tenham sido exatamente estas, mas o sentido era esse).

Fala a Anistia Internacional

Do jornalismo espera-se fidelidade aos fatos, e não culto às mitologias. E o fato, como notado pelo notável jornalista que é Lúcio de Castro, é que a Anistia Internacional, “que de forma alguma pode ser apontada como conivente com Cuba, (muito pelo contrário)”, atesta, em parecer emitido em abril de 2011 e divulgado em três idiomas em seu site, que “no continente americano, o país que menos viola os direitos humanos ou que melhor os respeita é Cuba”.

Isso não que dizer, evidentemente, que as violações dos direitos humanos na ilha, por serem, segundo a Anistia Internacional, menores do que na grande maioria dos países da região, devam ser toleradas. Evidencia, no entanto, que a imagem de Cuba como a violadora-mór de tais direitos é falsa e expressa, em última análise, o ódio dos que não se conformam com a perpetuação de um enclave socialista no quintal dos EUA e num mundo bovinamente regido pelas regras ditadas pelo grande capital.

Tem mais: “o mesmo informe dá conta de que 23 dos 27 países que votaram por sanções contra Cuba por violações dos direitos humanos são apontados pela própria Anistia como violadores muito maiores do que Cuba nos direitos humanos”. Acrescente-se que, ao contrário do que ocorre em Cuba, há crianças de rua nesses países e a educação e a saúde são, em geral, historicamente precárias. Sem falar no fato que o socialmente cruel boicote a Cuba – este sim uma violação flagrante de direitos humanos – foi convocado e praticamente imposto pelo mais belicoso dos países.

Fatos para quê?

Ocorre porém que o jornalismo que as corporações comunicacionais ora praticam no Brasil não está nem aí para os fatos. Se com estes se ocupasse, se emprenharia em exigir declarações sobre direitos humanos dos mandatários brasileiros em viagens aos EUA de Abu Ghraib, dos voos secretos, das prisões e torturas terceirizadas, dos genocídios no Oriente Médio, de Guantánamo (o monumento aos direitos humanos que o presidente Obama ia fechar e cuja foto ilustra este post).

Ou, para ficar em um exemplo bem mais próximo: se tivesse um pingo da ética e do “padrão Globo de qualidade” que vive a alardear, a Globo News não só teria fornecido uma cobertura condizente das gravíssimas violações de direitos humanos praticadas pela PM paulista, em Pinheirinho, sob as ordens de Geraldo Alckimin, como a esta dissimulada figura pública estaria dirigindo suas questões acerca de direitos humanos.

(Como sabemos, o que tem acontecido no canal é exatamente o contrário, da cobertura omissa da brutalidade da polícia e do Estado contra civis à tentativa antidemocrática e antijornalística de Mônica Waldvogel de calar as vozes que as denunciam.)

Tiro pela culatra

O esforço da mídia brasileira para pautar a viagem oficial de Dilma foi enorme (como pode-se facilmente conferir pesquisando as tags “Dilma Cuba Direitos Humanos” no Google), mas acabou virando-se contra o feiticeiro. As declarações feitas hoje pela presidente na ilha equivalem, no âmbito da política externa, aos irrespondíveis jabs verbais que desferiu contra o senador Agripino Maia (DEM-RN), quando este a acusou de mentir sob tortura.

Após, através da menção a Guantánamo, aludir às violações dos EUA aos direitos humanos, Dilma fez a seguinte declaração sobre o tema:

- Quem atira a primeira pedra tem telhado de vidro. Nós, no Brasil, temos o nosso. Então, eu concordo em falar de direitos humanos dentro de uma perspectiva multilateral. Não podemos achar que direitos humanos é uma pedra que você joga só de um lado para o outro. Ela serve para nós também.

Alguns vão achar, com razão, que falar não basta. Mas é preciso reconhecer que as palavras da presidente puseram a nu a falácia e o descritério dos direitos humanos seletivos comumente adotados pela mídia no Brasil.
Postado por Miro às 19:13
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Alimentos. Exoneração. Namoro da ex-mulher não exime ex-marido de pagar alimentos...


Namoro da ex-mulher não exime ex-marido do pagamento de alimentos

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31/01/2012 - 11:35 | Fonte: TJSC
Divulgação/Internet
Namoro da ex-mulher não exime ex-marido do pagamento de alimentos
Uma mulher conseguiu manter o direito de receber alimentos do ex-marido, que, sem provar redução de seus rendimentos, alegou que ela recebe auxílio-doença, trabalha como autônoma e convive em sociedade conjugal de fato com outra pessoa. Em decisão unânime, a Câmara Especial Regional de Chapecó acolheu a apelação da ex-mulher, que afirmou não haver provas desses fatos e que necessita dos valores para seu sustento e de sua filha. 

Em seu voto, o relator, desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, observou que o fato de a mulher receber auxílio-doença não é circunstância suficiente para a exoneração da pensão alimentícia. O magistrado ressaltou o caráter provisório do benefício, que tem por base a impossibilidade de a recorrente trabalhar. Além disso, Beber observou que o ex-marido reconheceu que a mulher usa medicação obtida em posto de saúde, o que contraria a afirmação de que ela trabalha como autônoma e possui renda. 

Assim, sem provas de atividades remuneradas exercidas pela recorrente, o relator entendeu não ser possível a suspensão do pagamento dos alimentos. A mesma situação foi apontada por Beber em relação ao possível relacionamento conjugal com outra pessoa. Conforme o relator, não consta no processo qualquer indício de estabilidade, fidelidade, notoriedade, dependência econômica e intenção "affectio maritalis", que caracterizam uma união estável.

“A mulher, pelo simples fato de receber pensão do ex-marido, não se obriga à abstenção sexual. Tampouco está obrigada a enclausurar seus sentimentos afetivos. O que importa é que mantenha ela uma vida pública regrada, pois o fato de namorar outro homem não caracteriza, por si só, a sociedade conjugal exigida para exoneração do encargo assumido pelo ex-cônjuge”, concluiu o desembargador.
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