Direito de família. Regulamentação de visitas. Alimentos. Ritos diferentes. Cumulação possível. Adoção do procedimento comum. Inteligência do cpc/2015, art. 327, § 2º. TJSP. J. 01/08/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27/ago/2019...

Ementa:

GUARDA DE MENOR – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COMO GUARDA – DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DESDE QUE ADOTADO O RITO ORDINÁRIO – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 327 DO CPC2015 – A INICIAL DEVERÁ SER ADITADA PARA QUE O ALIMENTÁRIO, ASSISTIDO POR SUA GENITORA, PASSE A INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2065588-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019).

Original disponível em: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=F1F946DF19585D29E3C1079C12ECE645.cjsg1). Acesso em 27/ago/2019.

Acórdão integral:

Clique: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12727230&cdForo=0). Acesso em: 27/ago/2019.

Direito de Família. Negatória de paternidade. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, §§ 1º e 2º. TJSC. J. 01/08/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27/ago/2019...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONSIDERA INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E CONCEDE PRAZO AO AUTOR PARA OPTAR POR UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.   

PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR QUE JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA.   

MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDOS DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS ENTRE SI E QUE POSSUEM O MESMO JUÍZO COMPETENTE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO, OBRIGANDO TÃO SOMENTE A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. REQUISITOS PARA CUMULAÇÃO PREVISTOS NO ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.   

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035492-15.2018.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2019).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 27/ago/2019.

Acórdão integral:

Clique: