Direito de família. Guarda. Visitas. Alimentos. Ritos diferentes. Cumulação possível. Adoção do procedimento comum. TJSP. J. 01/08/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 27/ago/2019...

Ementa:

GUARDA DE MENOR – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS COMO GUARDA – DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DESDE QUE ADOTADO O RITO ORDINÁRIO – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 327 DO CPC2015 – A INICIAL DEVERÁ SER ADITADA PARA QUE O ALIMENTÁRIO, ASSISTIDO POR SUA GENITORA, PASSE A INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA - PRECEDENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
(TJSP;  Agravo de Instrumento 2065588-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019).

Original disponível em: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do;jsessionid=F1F946DF19585D29E3C1079C12ECE645.cjsg1). Acesso em 27/ago/2019.

Acórdão integral:

Clique: (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12727230&cdForo=0). Acesso em: 27/ago/2019.