Honorários. Defensoria dativa. Majoração. Cabe aplicação da Tabela da OAB/SC. Preparo do advogado indevido. Não há sucumbência. Não incide art. 99, § 5º do CPC/2015. TJSC. J. 04/06/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 14/jun/2019... Atualização 15/jun/2019...

Atualização 19/jun/2019...

Ementa:

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.   APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E SUA PROCURADORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. PROCURADORA APELANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER O PREPARO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CAUSÍDICO E DA PARTE QUE LITIGA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA (A DESPEITO DA REDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 99, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REEXAME DA MATÉRIA. SUBMISSÃO DO APELO A NOVO JULGAMENTO TOCANTE AO MÉRITO RECURSAL.    MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL À DEFENSORA NOMEADA. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO À DEFENSORA DATIVA NOMEADA NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA TABELA DA OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0001129-91.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 14/jun/2019.

Acórdão integral:

Processo: 0001129-91.2013.8.24.0082 (Acórdão)
Relator: Denise Volpato.