Danos morais. Transporte aereo. Overbooking. Prática ilegal. R$ 15.000,00. Alegação de necessidade de redução de peso da aeronave afastada. Condenação Mantida. TJSC, j. 22/05/2018.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 01/jan/2019...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANO MORAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE PESO DA AERONAVE. OVERBOOKING EVIDENCIADO. PRÁTICA ILEGAL. ALEGAÇÃO DE MERO DISSABOR AFASTADA. ABALO INERENTE AO EVENTO DANOSO. VALOR DA COMPENSAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). 

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0001406-65.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).

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Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/#resultado_ancora). Acesso em 01/jan/2019.