Aborto terapêutico. Cabe deferimento para para salvar Mãe de piora da enfermidade grave. TJRS.

14/ag/2014...

Ementa: 

APELAÇÃO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO. ABORTO TERAPÊUTICO OBJETIVANDO SALVAR A APELANTE DE PIORA DE ENFERMIDADE GRAVE. PEDIDO DEFERIDO, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO LEGAL. (Apelação Crime Nº 70054814959, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 13/06/2013).

Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php). Acesso em: 14/ag/2014.

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc  html