Embargos de declaração infringentes. Acolhimento. Reconhecida a omissão do julgado e atribuídos efeitos infringentes aos Aclaratórios para decidir. TJSC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO ENFOQUE DA MATÉRIA DE FUNDO ALEGADA NOS EMBARGOS INJUNTIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O EXAME DO MÉRITO. VÍCIO INEXISTENTE.   VENTILADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÁCULA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.   ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.049162-7, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 17-09-2013).

(http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora).

Acesso ao Acórdão Inteiro teor