Embargos de declaração infringentes. Cabível para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. TJSC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE OBSCURIDADE NO JULGADO, POIS DETERMINOU QUE O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES LEVE EM CONSIDERAÇÃO O BALANCETE MENSAL, ENQUANTO A SENTENÇA EXEQUENDA, PROFERIDA NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ESPECIFICOU QUE O CÁLCULO DAS AÇÕES DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, TOMANDO POR BASE O BALANCETE ANUAL. DECISÃO QUE, NESTE PONTO, NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELAS PARTES E, PORTANTO, FEZ COISA JULGADA MATERIAL. 

DECISÃO EMBARGADA QUE SE BASEOU EM ACÓRDÃO QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A EMENTA E, ENTRE ESTA E OS INCONFORMISMOS APRESENTADOS PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OU PREMISSA EQUIVOCADA, PELA DESCONSIDERAÇÃO DA APONTADA OBSCURIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SE FAZ NECESSÁRIA AO SUPRIMENTO DO ERRO MATERIAL E/OU OBSCURIDADE EVIDENCIADA. RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA LIDE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. "Emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia". (EDcl no AgRg no Ag 1107500/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16-9-2009).  (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.047827-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-10-2013).

(http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora).

Acórdão Inteiro teor