17.10.13 -
(http://www.jornaldaordem.com.br/noticia_ler.php?id=32011).
Aprovada guarda compartilhada de filho quando não há acordo entre pais
O texto ressalva, no entanto, que o regime compartilhado só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse, ela será concedida ao outro.Foi aprovado, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (SP), que estabelece como regra a aplicação do regime de guarda compartilhada dos filhos quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados. A decisão é da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ).
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina que, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada será aplicada "sempre que possível". A proposta retira essa expressão.
O projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado ressalva, no entanto, que o regime compartilhado só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, ela será concedida ao outro.
Devido à ausência do relator na CCJ, deputado Vicente Cândido (SP), foi nomeado como relator substituto o deputado Ronaldo Fonseca (DF). Ele propôs retirar do texto a parte que permite a um dos pais declarar ao magistrado que não quer a guarda da criança. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.
Fonte: Câmara
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina que, quando não houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada será aplicada "sempre que possível". A proposta retira essa expressão.
O projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado ressalva, no entanto, que o regime compartilhado só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, ela será concedida ao outro.
Devido à ausência do relator na CCJ, deputado Vicente Cândido (SP), foi nomeado como relator substituto o deputado Ronaldo Fonseca (DF). Ele propôs retirar do texto a parte que permite a um dos pais declarar ao magistrado que não quer a guarda da criança. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissão.
Fonte: Câmara
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