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sábado, 28 de abril de 2012

Danos morais e materiais no Direito de Família. Ex-noivo desistiu do casamento 3 dias antes e terá que indenizar...


28/04/2012 - NOIVO É CONDENADO A INDENIZAR POR DESISTIR DO CASAMENTO TRÊS DIAS ANTES


        A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um ex-noivo condenado em 1ª instância a pagamento de indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do enlace três dias antes da cerimônia.


        A 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto já o havia condenado  a indenizá-los por danos materiais no valor de R$ 26.750,00, e por danos morais no valor de R$ 10 mil.


        Segundo consta na decisão, “o rapaz aduz que não queria a realização de festa de casamento, e que só veio a aceitar por imposição dos pais da noiva, não tendo participado ou contribuído para a realização da festa. Fundamenta que não há comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelos autores”.


        Porém, consta ainda que “nada leva a crer seja verdadeiro que o réu-apelante não dispunha de capacidade de resistência suficiente a enfrentar o suposto assédio da noiva, com quem, aliás, já vivia maritalmente há aproximadamente 9 (nove) anos e tinha duas filhas”.


        De acordo com o relator do processo, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, “o apelante (ex-noivo) causou dano injusto aos autores, sobretudo porque poderia, de forma digna e menos desumana, ter desistido do casamento antes da confecção e da distribuição dos convites e da adoção das providências referentes à realização da festa. Sua conduta leviana e desvinculada de preocupação com os sentimentos alheios, sobretudo da mãe de suas filhas, equipara-se à prática de ato ilícito passível de reparação, de tal modo que bem andou o juiz de primeiro grau ao dar acolhimento aos pedidos condenatórios formulados na peça inaugural.”


        O julgamento teve a participação dos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda, Enio Zuliani e Maia da Cunha.
        Processo: 9001024-95.2010.8.26.0506.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Racistas do DEM são derrotados no STF (Altamiro Borges)

Altamiro Borges: Racistas do DEM são derrotados no STF:


quinta-feira, 26 de abril de 2012

Racistas do DEM são derrotados no STF


Por Altamiro Borges

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar a manutenção do sistema de cotas raciais nas universidades públicas. O placar foi de dez a zero. Apenas o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar. Advogado da União no governo Lula, ele já expedirá parecer favorável às cotas. Daí a justificativa para o seu impedimento.


Com esta votação histórica, os racistas do DEM, que entraram com recurso contra as cotas, sofreram nova derrota. Os demos já estavam abatidos com a perda do senador Demóstenes Torres, o maior adversário das cotas, que afundou no mar de lama do mafioso Carlinhos Cachoeira. Agora, o DEM sofre uma goleada no STF e fica com a imagem de partido racista e elitista.

Como será que a TV Globo vai dar a notícia sobre a votação unanime no STF? Afinal, o chefão Ali Kamel sempre afirmou que não existe racismo no Brasil – até obrou um livro sobre o assunto. E os outros inimigos das cotas na mídia e no mundo político, como será que eles vão se posicionar?

domingo, 22 de abril de 2012

Wikileaks revela gravíssima sabotagem dos EUA contra Brasil com aval de FHC


Wikileaks revela gravíssima sabotagem dos EUA contra Brasil com aval de FHC

Postado em: 23 fev 2011 às 18:22 | EUA

Telegramas revelam intenções de veto e ações dos EUA contra o desenvolvimento tecnológico brasileiro com interesses de diversos agentes que ocupam ou ocuparam o poder em ambos os países

wikileaks tecnologia sabotagem brasilOs telegramas da diplomacia dos EUA revelados pelo Wikileaks revelaram que a Casa Branca toma ações concretas para impedir, dificultar e sabotar o desenvolvimento tecnológico brasileiro em duas áreas estratégicas: energia nuclear e tecnologia espacial. Em ambos os casos, observa-se o papel anti-nacional da grande mídia brasileira, bem como escancara-se, também sem surpresa, a função desempenhada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, colhido em uma exuberante sintonia com os interesses estratégicos do Departamento de Estado dos EUA, ao tempo em que exibe problemática posição em relação à independência tecnológica brasileira. Segue o artigo do jornalista Beto Almeida.
O primeiro dos telegramas divulgados, datado de 2009, conta que o governo dos EUA pressionou autoridades ucranianas para emperrar o desenvolvimento do projeto conjunto Brasil-Ucrânia de implantação da plataforma de lançamento dos foguetes Cyclone-4 – de fabricação ucraniana – no Centro de Lançamentos de Alcântara , no Maranhão.

Veto imperial

O telegrama do diplomata americano no Brasil, Clifford Sobel, enviado aos EUA em fevereiro daquele ano, relata que os representantes ucranianos, através de sua embaixada no Brasil, fizeram gestões para que o governo americano revisse a posição de boicote ao uso de Alcântara para o lançamento de qualquer satélite fabricado nos EUA. A resposta americana foi clara. A missão em Brasília deveria comunicar ao embaixador ucraniano, Volodymyr Lakomov, que os EUA “não quer” nenhuma transferência de tecnologia espacial para o Brasil.

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“Queremos lembrar às autoridades ucranianas que os EUA não se opõem ao estabelecimento de uma plataforma de lançamentos em Alcântara, contanto que tal atividade não resulte na transferência de tecnologias de foguetes ao Brasil”, diz um trecho do telegrama.
Em outra parte do documento, o representante americano é ainda mais explícito com Lokomov: “Embora os EUA estejam preparados para apoiar o projeto conjunto ucraniano-brasileiro, uma vez que o TSA (acordo de salvaguardas Brasil-EUA) entre em vigor, não apoiamos o programa nativo dos veículos de lançamento espacial do Brasil”.

Guinada na política externa

O Acordo de Salvaguardas Brasil-EUA (TSA) foi firmado em 2000 por Fernando Henrique Cardoso, mas foi rejeitado pelo Senado Brasileiro após a chegada de Lula ao Planalto e a guinada registrada na política externa brasileira, a mesma que muito contribuiu para enterrar a ALCA. Na sua rejeição o parlamento brasileiro considerou que seus termos constituíam uma “afronta à Soberania Nacional”. Pelo documento, o Brasil cederia áreas de Alcântara para uso exclusivo dos EUA sem permitir nenhum acesso de brasileiros. Além da ocupação da área e da proibição de qualquer engenheiro ou técnico brasileiro nas áreas de lançamento, o tratado previa inspeções americanas à base sem aviso prévio.
Os telegramas diplomáticos divulgados pelo Wikileaks falam do veto norte-americano ao desenvolvimento de tecnologia brasileira para foguetes, bem como indicam a cândida esperança mantida ainda pela Casa Branca, de que o TSA seja, finalmente, implementado como pretendia o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas, não apenas a Casa Branca e o antigo mandatário esforçaram-se pela grave limitação do Programa Espacial Brasileiro, pois neste esforço algumas ONGs, normalmente financiadas por programas internacionais dirigidos por mentalidade colonizadora, atuaram para travar o indispensável salto tecnológico brasileiro para entrar no seleto e fechadíssimo clube dos países com capacidade para a exploração econômica do espaço sideral e para o lançamento de satélites. Junte-se a eles, a mídia nacional que não destacou a gravíssima confissão de sabotagem norte-americana contra o Brasil, provavelmente porque tal atitude contraria sua linha editorial historicamente refratária aos esforços nacionais para a conquista de independência tecnológica, em qualquer área que seja. Especialmente naquelas em que mais desagradam as metrópoles.

Bomba! Bomba!

O outro telegrama da diplomacia norte-americana divulgado pelo Wikileaks e que também revela intenções de veto e ações contra o desenvolvimento tecnológico brasileiro veio a tona de forma torta pela Revista Veja, e fala da preocupação gringa sobre o trabalho de um físico brasileiro, o cearense Dalton Girão Barroso, do Instituto Militar de Engenharia, do Exército. Giráo publicou um livro com simulações por ele mesmo desenvolvidas, que teriam decifrado os mecanismos da mais potente bomba nuclear dos EUA, a W87, cuja tecnologia é guardada a 7 chaves.
A primeira suspeita revelada nos telegramas diplomáticos era de espionagem. E também, face à precisão dos cálculos de Girão, de que haveria no Brasil um programa nuclear secreto, contrariando, segundo a ótica dos EUA, endossada pela revista, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, firmado pelo Brasil em 1998, Tal como o Acordo de Salvaguardas Brasil-EUA, sobre o uso da Base de Alcântara, o TNP foi firmado por Fernando Henrique. Baseado apenas em uma imperial desconfiança de que as fórmulas usadas pelo cientista brasileiro poderiam ser utilizadas por terroristas , os EUA, pressionaram a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) que exigiu explicações do governo Brasil , chegando mesmo a propor o recolhimento-censura do livro “A física dos explosivos nucleares”. Exigência considerada pelas autoridades militares brasileiras como “intromissão indevida da AIEA em atividades acadêmicas de uma instituição subordinada ao Exército Brasileiro”.
Como é conhecido, o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, vocalizando posição do setor militar contrária a ingerências indevidas, opõe-se a assinatura do protocolo adicional do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que daria à AIEA, controlada pelas potências nucleares, o direito de acesso irrestrito às instalações nucleares brasileiras. Acesso que não permitem às suas próprias instalações, mesmo sendo claro o descumprimento, há anos, de uma meta central do TNP, que não determina apenas a não proliferação, mas também o desarmamento nuclear dos países que estão armados, o que não está ocorrendo.

Desarmamento unilateral

A revista publica providencial declaração do físico José Goldemberg, obviamente, em sustentação à sua linha editorial de desarmamento unilateral e de renúncia ao desenvolvimento tecnológico nuclear soberano, tal como vem sendo alcançado por outros países, entre eles Israel, jamais alvo de sanções por parte da AIEA ou da ONU, como se faz contra o Irã. Segundo Goldemberg, que já foi secretário de ciência e tecnologia, é quase impossível que o Brasil não tenha em andamento algum projeto que poderia ser facilmente direcionado para a produção de uma bomba atômica. Tudo o que os EUA querem ouvir para reforçar a linha de vetos e constrangimentos tecnológicos ao Brasil, como mostram os telegramas divulgados pelo Wikileaks. Por outro lado, tudo o que os EUA querem esconder do mundo é a proposta que Mahmud Ajmadinejad , presidente do Irà, apresentou à Assembléia Geral da ONU, para que fosse levada a debate e implementação: “Energia nuclear para todos, armas nucleares para ninguém”. Até agora, rigorosamente sonegada à opinião pública mundial.

Intervencionismo crescente

O semanário também publica franca e reveladora declaração do ex-presidente Cardoso : “Não havendo inimigos externos nuclearizados, nem o Brasil pretendendo assumir uma política regional belicosa, para que a bomba?” Com o tesouro energético que possui no fundo do mar, ou na biodiversidade, com os minerais estratégicos abundantes que possui no subsolo e diante do crescimento dos orçamentos bélicos das grandes potências, seguido do intervencionismo imperial em várias partes do mundo, desconhecendo leis ou fronteiras, a declaração do ex-presidente é, digamos, de um candura formidável.
São conhecidas as sintonias entre a política externa da década anterior e a linha editorial da grande mídia em sustentação às diretrizes emanadas pela Casa Branca. Por isso esses pólos midiáticos do unilateralismo em processo de desencanto e crise se encontram tão embaraçados diante da nova política externa brasileira que adquire, a cada dia, forte dose de justeza e razoabilidade quanto mais telegramas da diplomacia imperial como os acima mencionados são divulgados pelo Wikileaks.
Plano Brasil

sábado, 21 de abril de 2012

OAB/SC esclarece advogados e sociedade sobre a defensoria dativa


Nota Oficial: OAB/SC esclarece advogados e
sociedade sobre a defensoria dativa

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido em sessão plenária na data de 13/04, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) n. 4270 e 3892, que declarou inconstitucional do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar n. 155/97 que criou a Defensoria Dativa em Santa Catarina, estabelecendo ainda referida decisão o prazo de 12 meses para o Estado de Santa Catarina criar a Defensoria Pública Estadual, esclarece aos advogados e à sociedade em geral o que segue:
I – A OAB/SC aplaude e enaltece enfaticamente a excelência do trabalho desenvolvido pelos Advogados dativos em favor da população desprovida de recursos financeiros, prestado com zelo e dedicação e repudia manifestações desrespeitosas e de menosprezo dirigidas às atividades desenvolvidas pelos 5.710 Advogados catarinenses que atuam como defensores dativos em todo o Estado e que apenas nos últimos cinco anos (de 2007 a 2011) realizaram cerca de 740.000 atendimentos;
II – A OAB/SC, por meio de seus legítimos representantes, em razão do valioso papel da Defensoria Dativa no estado, sempre lutou pela sua manutenção, em todos os campos, seja perante as autoridades, em debates, junto à imprensa, nas universidades e em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, reafirmando que a população catarinense teve, a seu dispor, plena e eficiente atuação de abnegados Advogados para o exercício do direito de acesso aos Tribunais;
III – A OAB/SC não medirá esforços para, de forma incansável, exigir do Estado de Santa Catarina o pagamento dos créditos já vencidos devidos aos advogados catarinenses, seja na esfera administrativa ou judicial, certo que o direito à remuneração pelo trabalho é um dos mais relevantes do rol de direitos fundamentais previstos na Constituição, base do sistema econômico, jurídico e moral da nossa sociedade;
IV – A OAB/SC esclarece que a atuação como defensor dativo é facultativa, cabendo aos Advogados, livremente, optar pela adesão ao sistema, não se podendo exigir de nenhum advogado que dele participe, assim como não se pode aceitar nem tolerar que profissionais trabalhem sem ser remunerados, motivo pelo qual eventuais nomeações diretas para atuação em processos judiciais também ficam submetidas ao crivo soberano da anuência do profissional;
V – A OAB/SC lembra, ainda, que o atendimento jurídico aos carentes é dever do Estado e que a eventual falta do serviço deve ser cobrada exclusivamente deste e jamais da OAB ou dos Advogados;
VI – A OAB/SC reconhece desde já as decisões tomadas pelas assembleias de advogados acerca da continuidade ou não das atividades de Defensoria Dativa em suas respectivas áreas de atuação pelo período que resta para o encerramento do serviço.
Florianópolis, 13 de abril de 2012.
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC.

Disponível em: (http://fit.oab-sc.org.br/news/edicoes/981.htm#17603). Acesso em: 21/abr/2012.

Palanque eletrônico. Com dinheiro público (Matheus Pichonelli)

Palanque eletrônico. Com dinheiro público


Transparência?

20.04.2012 11:00

Palanque eletrônico. Com dinheiro público

Quem navega pelos portais oficiais de governos, tribunais, câmaras de vereadores ou assembleias legislativas tem acesso a fotos de autoridades com sorrisos largos entre inaugurações, bexigas, comemorações e promessas, muitas promessas para melhorar o mundo.
Podem parecer sorrisos inocentes, mas a personalização de um espaço público é hoje um dos principais entraves no combate a antigos vícios públicos, como o nepotismo.
Portal de transparência ou álbum de figurinha? Foto: Tribunal de Justiça do Amapá
A falta de transparência dos portais – próximo embate a ser travado no Conselho Nacional de Justiça pelos tribunais Brasil adentro – impede hoje que os cidadãos tenham acesso a informações básicas sobre gastos com viagens e pagamentos dentro dos órgãos públicos.
O Brasil é signatário de um acordo internacional que dá aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar os gastos do governo. A lei de acesso à informação, aprovada em 2011, entra em vigor em maio, e prevê que ministérios e demais órgãos públicos divulguem na internet detalhes sobre gastos e investimentos. Hoje só cinco dos mais de 30 ministérios oferecem esse serviço. Nos estados e municípios, a prática está longe da realidade – e isso não é privilégio do Poder Executivo.
Segundo o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, conselheiro do CNJ, os portais de transparência no Judiciário são o próximo alvo do órgão chefiado agora pelo ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal. “Hoje cada um bota no portal o que quer. Portal de transparência é um instrumento de publicidade inconstitucional. O artigo 37, paragrafo primeiro da Constituição, é claro ao dizer: os atos de publicidade dos poderes públicos só podem ser atos de prestação de contas, orientação social ou de caráter informativo. Não é admissível você abrir o site de um tribunal de Justiça, qualquer um, e ver ali 20 fotos do presidente”, critica.
Segundo ele, a falta de transparência é resquício de um vício patrimonialista ainda comum no País. “Essa coisa passa por uma simbologia civilizatória. Todos falam: ‘é o meu tribunal’, e acaba sendo uma grande confraria, uma grande irmandade. Confunde-se o servidor público com o ente em que ele serve.”
Ele defende que o cidadão tem o direito de saber, por exemplo, qual é a marca do carro usado pelas autoridades. “Por que o tribunal não pode ter um Sedan médio? Por que tem que ser de luxo? E quais os nomes das pessoas vivas homenageadas dentro dos tribunais? Tudo isso pode ser divulgado. Só que os portais de transparência nem sempre são assim.”
A falta de transparência é hoje um dos fatores que trava investigações sobre possíveis irregularidades promovidas pelos agentes públicos. Foi o que aconteceu recentemente no Amapá, onde um promotor de Justiça, Afonso Gomes Guimarães, simplesmente teve negado o pedido para ter acesso à folha de pagamento da Assembleia Legislativa do estado. O site da Casa disponibiliza apenas os valores gastos mensalmente em pessoal e manutenção, por exemplo, mas não informa para onde vai o dinheiro.
O pedido do promotor foi atendido por uma juíza de primeira instância, mas posteriormente negado por meio de liminares do Tribunal de Justiça. Uma delas foi relatada por um desembargador que tem a mulher e uma ex-cunhada trabalhando no Legislativo – o que pode explicar o temor da própria Justiça de abrir a caixa-preta dos deputados.
Ao comentar o episódio, o conselheiro do CNJ garante: o caso do Amapá é apenas “uma caixa de ressonância, um eco do que acontece em todo o Brasil”. Essas informações, segundo Jorge Hélio, tendem a ser acessíveis à medida que os sites oficiais passem a cumprir a lei. Ou seja: que disponibilizem em suas páginas os atos de publicidade dos poderes públicos para prestação de contas, orientação social e ou notas de caráter informativo.
A opinião é compartilhada pelo jurista Pedro Estevam Serrano, advogado, professor de Direito Constitucional da PUC-SP e colunista do site de CartaCapital. Para ele, a maioria dos sites oficiais de tribunais e governos serve hoje apenas para propaganda das autoridades, o que fere os princípios constitucionais da publicidade. “A fiscalização passa pela obtenção de mecanismos de transparência nesses portais”, defende.

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Cachoeira pode terminar como Paulo César Farias, diz Simon

Cachoeira pode terminar como Paulo César Farias, diz Simon


Cachoeira pode terminar como Paulo César Farias, diz Simon

Cachoeira pode terminar como Paulo César Farias, diz SimonFoto: Cristina Gallo/Agência Senado

APÓS TRANSFERÊNCIA PARA BRASÍLIA, SENADOR DO PMDB DIZ TEMER PELA VIDA E SEGURANÇA DO EMPRESÁRIO. ‘MUITA GENTE DEVE ESTAR INTERESSADA NO SEU SILÊNCIO’

19 de Abril de 2012 às 08:10
247 – O senador Pedro Simon, do PMDB, teme que Carlinhos Cachoeira tenha o mesmo fim que Paulo César Farias. O empresário foi transferido para uma cela com outros 22 presos em Brasília. "O Sr. Cachoeira é uma figura essencial para decifrar, hoje, os ramos da corrupção na administração pública brasileira. Muita gente deve estar interessada no seu silêncio. Tirar essa testemunha do mais absoluta isolamento e jogá-lo de repente num espaço superpovoado de uma prisão federal é algo que contraria a lógica e o bom senso”.
Leia no artigo de Ricardo Noblat:
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) está preocupado com a vida e a segurança do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
O empresário chegou a Brasília nesta quarta-feira, transferido do Presídio de Segurança Máxima de Mossoró, RN. “Lá, ele estava isolado, numa cela absolutamente segura, com apenas duas horas de banho de sol, sem contato com ninguém. De repente, em Brasília, o Sr. Cachoeira é colocado numa cela da Polícia Federal que ele divide com outros 22 presos. Como é possível expor uma figura tão importante a um risco tão visível?” estranha o senador Simon.
Cachoeira é pivô da mais grave crise política do país, alvo central da ‘Operação Monte Carlos’ da Polícia Federal e motivo da CPI mista que será instalada nesta quinta-feira (19) no Congresso Nacional para investigar a corrupção na administração pública.
“Quero lembrar que, no passado recente, outra figura central da corrupção no país, o Sr. Paulo César Farias, acabou morrendo em circunstâncias até hoje mal esclarecidas. Era um arquivo vivo, uma bomba ambulante, que foi assassinado sem contar tudo o que sabia. O Sr. Cachoeira é uma figura essencial para decifrar, hoje, os ramos da corrupção na administração pública brasileira. Muita gente deve estar interessada no seu silêncio. Tirar essa testemunha do mais absoluta isolamento e jogá-lo de repente num espaço superpovoado de uma prisão federal é algo que contraria a lógica e o bom senso”.
Completa o senador Pedro Simon: “A Justiça deve tomar providências urgentes para o devido isolamento do Sr. Cachoeira, às vésperas da instalação desta CPI, para assegurar sua plena integridade física. Qualquer ameaça à sua vida passa a ser, agora, responsabilidade de quem tomou essa infeliz decisão. Os brasileiros esperam ver o Sr. Cachoeira, são e salvo, contando tudo o que sabe sobre a corrupção que assombra a Nação. Para isso, ele precisa ser protegido, não ameaçado pela estranha exposição a outros 22 presos. Esse isolamento do Sr. Cachoeira deve ser efetuado já, agora, antes que seja tarde demais”.

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Senado poderá extinguir 14º e 15º salários; projeto foi aprovado pela Mesa e vai para Plenário...

Senado pode extinguir 14º e 15º salários | Jornal Correio do Brasil


Senado pode extinguir 14º e 15º salários

18/4/2012 20:52, 
Valdemir Barreto/Senado
Na presidência do Senado enquanto Sarney recupera-se de problemas cardíacos, Marta Suplicy diz ver com bons olhos o fim dos salários extras
Em resolução aprovada na tarde desta quarta-feira (18), a Mesa Diretora do Senado resolveu de maneira unânime acatar os termos do Projeto de Decreto Legislativo 71/2011, que elimina o 14º e o 15º salários pagos a senadores. Criado sob o argumento de atender às necessidades de parlamentares no início de cada legislatura (quatro anos), o benefício passou a ser pago a cada início e fim de sessão legislativa, configurando subsídio incorporado regularmente à folha de pagamento das Casas legislativas. Deputados e senadores custam, mensalmente, R$ 26,7 mil aos cofres públicos, sem contar custos inerentes ao mandato (verbas de gabinete, passagens aéreas, plano de saúde etc).
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A decisão é restrita aos senadores – os deputados ainda não formularam proposição semelhante à aprovada pela Mesa do Senado. Com o fim dos salários extras, o Senado deve economizar algo em torno de R$ 4,5 milhões ao ano. A matéria, que tem de ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, estará pronta para votação a partir da próxima quarta-feira (25).
Em 27 de março, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto, apresentado em 2011 pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual ministra-chefe da Casa Civil, em seu primeiro ano de mandato. Na ocasião, o relator da matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), parecia pedir desculpas a alguns membros do colegiado por apresentar parecer favorável à extinção dos benefícios – o senador Ivo Cassol (PP-RO), por exemplo, chegou a dizer que sentia “pena” do senador que, ao contrário do caso dele, tinha “apenas” o salário de R$ 26,7 mil para exercer seu mandato. O senador não fez menção às verbas funcionais extras a que cada parlamentar tem direito mensalmente.
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Comissão do Senado aprova fim do 14º e 15º salários
Vice-presidente do Senado, Marta Suplicy (PT-SP) disse ter visto com bons olhos a deliberação da Mesa, e tentou explicar o rito burocrático que a matéria ainda tem pela frente. “Agora passa pela burocracia da Casa, que é publicar no Diário Oficial [do Senado]. Aí tem o interstício, e então, provavelmente [a matéria será votada] semana que vem, quarta ou quinta. Tudo muito tranqüilo. Ele [o projeto] estará apto para votar a partir de quarta-feira”, disse Marta, ressalvando que “o plenário pode derrubar a decisão da Mesa. “Tudo o que é redução é bem-vinda.”
Marta lembrou o caráter anacrônico dos benefícios, criados à época da transferência da capital federal do Rio de Janeiro para Brasília, em 1960. “São subsídios de uma época em que o Senado era no Rio de Janeiro, e ajudava as famílias a se locomoverem, as despesas grandes de transportes. O transporte não era como hoje. Era algo que não estaria mais fazendo sentido”, acrescentando que a concessão do benefício não se trata de “corrupção”, e que sua extinção “mostra um movimento de austeridade do Senado”.
Em tempo: a “austeridade” do Senado pôde ser medida hoje (quarta, 18) na Comissão de Constituição e Justiça, quando senadores rejeitaram dois relatórios apresentados na sessão deliberativa que apreciou, depois de seguidas tentativas de avanço, a reforma administrativa que tramita na Casa desde 2009.