Agencia Estado - 30/1/2009 16:29
Lula: protecionismo dos EUA pode agravar a crise
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou proposta de emenda protecionista incluída no pacote de estímulo econômico de mais de US$ 800 bilhões do governo Barack Obama pela qual os Estados Unidos só poderiam utilizar ferro, aço e produtos manufaturados de origem norte-americana nas obras financiadas por esses recursos.
"Se isso (a inclusão da emenda) é verdade, é um equívoco. O protecionismo neste momento vai agravar a crise", disse Lula hoje, em entrevista coletiva à imprensa.
"É importante que os países ricos nunca se esqueçam de que foram eles que inventaram essa tal de globalização e essa história de que o comércio poderia fluir livremente pelo mundo na época em que estavam crescendo e queriam crescer", afirmou o presidente.
Acrescentou que "não é justo" que, agora que os países ricos estão em crise, esqueçam o discurso do livre comércio e da globalização "e passem a ser protecionistas como eles nos acusavam".
Sistema financeiro
Lula disse também que apresentará na reunião do G-20, em Londres, no próximo dia 2 de abril, proposta de regulação do sistema financeiro e que espera que os países da Europa e os Estados Unidos apresentem uma solução para o problema da crise.
"Essa crise econômica mundial vai depender dos países ricos, (de) como eles vão tratar do problema.
A crise é oriunda dos países ricos, que já entraram em depressão. Os emergentes não entraram em depressão, estão sofrendo uma retração (na economia)", afirmou.
"O que queremos é que a Europa e os Estados Unidos resolvam logo o problema da sua crise para que a gente volte a ver o mundo pobre crescer", acrescentou.
Lula disse esperar que o presidente dos EUA, Barack Obama, resolva o problema da crise no seu país.
"Penso que tão preocupado quanto eu, ou mais, está o presidente Obama, que sabe o tamanho do problema que enfrenta.
Ele não tem só a crise. Ele tem o Iraque, o Oriente Médio e o Afeganistão."
Lula está em Belém participando das reuniões do Fórum Social Mundial. A previsão oficial é de que retorne a Brasília ainda na tarde de hoje.
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentID=17323907). Acesso em: 31.01.2009.
sábado, 31 de janeiro de 2009
Brasil. Democracia republicana. Eleições para presidência do Senado Federal. Candidaturas e apoiadores...
Agencia Estado - 30/1/2009 17:34
Apoio do PSDB a Viana abala candidatura de Sarney
O apoio do PSDB ao PT na sucessão do Senado já produziu um forte abalo na candidatura do senador José Sarney (PMDB-AP), ainda que não seja suficiente para derrubar o favoritismo do peemedebista na votação em plenário, marcada para segunda-feira.
Avesso a disputas, Sarney só aceitara o confronto com o petista Tião Viana (AC) na expectativa de ser legitimado pela eleição e de sair "consagrado" do plenário.
Sem o apoio oficial do PSDB, no entanto, não haverá consagração para Sarney, ainda que lhe sobrem votos além do mínimo de 41, imprescindíveis para levar qualquer candidato à vitória.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), explicou que o PSDB tomou esta decisão "às pressas", para que o candidato petista tivesse mais tempo para trabalhar o fato novo e virar o jogo eleitoral a seu favor.
A despeito da larga margem de vantagem do candidato do PMDB, alardeada por todos até a noite de ontem, quando houve a reviravolta no PSDB, o líder tucano afirma que seu partido "entrou para valer" na campanha de Viana e mais: "Já equilibrou a disputa".
"Queremos ganhar esta eleição e estamos trabalhando duro para isto", disse Virgílio.
O PSDB aposta que conseguirá inverter o movimento dos indecisos que aderiram a Sarney na última semana, certos de que a candidatura de Tião perdera competitividade.
"Aqueles que foram para lá (Sarney) no efeito manada, agora voltam para cá (Tião). O Tião Viana está no jogo", avalia.
A contabilidade do PT do Senado hoje apontava algo em torno de 37 ou 38 votos, logo de manhã. Nas contas de Viana, que entrou madrugada adentro avisando os companheiros do Senado da novidade, bastariam três novas adesões para virar o jogo.
No fim do dia, o petista já falava em 42 votos. A dificuldade é que há dissidências em todos os partidos, tanto para um lado quanto para o outro.
Até mesmo o PSDB, que anunciou o voto em bloco de seus 13 senadores, a exemplo do que ocorreu na votação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não fechará inteiramente com Viana.
Diferentemente da CPMF, que foi derrubada com o apoio maciço dos tucanos, o painel de votação não exibirá publicamente a posição de cada um, já que o voto para presidente do Senado é secreto.
Contas
O grupo de Sarney afirma, contudo, que tem vitória garantida com, pelo menos, 55 dos 81 votos. Os peemedebistas acreditam que o PSDB apostou mais na confusão do que na definição do jogo sucessório, quando aderiu ao PT.
O PMDB admite que o fato novo altera as contas, mas mantém a previsão de vitória com folga de votos. A aposta do grupo é que o PSDB vai rachar e dar a Sarney pelo menos sete votos.
A conta do PT é outra. Os apoiadores de Tião Viana acreditam que a dissidência tucana não passará de quatro votos.
No caso do PMDB, os partidários de Sarney contabilizam apenas uma defecção - Jarbas Vasconcelos (PE) - na bancada de 20 senadores.
Mas o PT aposta que, com o apoio dos tucanos, tomará de volta votos perdidos.
Um dirigente do PMDB avalia que o senador Gerson Camata (PMDB-ES), por exemplo, é um dos que podem fazer o caminho de volta.
Segundo o parlamentar, Sarney teve muito trabalho para obter o apoio do capixaba, que, apesar do carinho e da atenção dispensados pelo candidato peemedebista, mostrava-se desconfortável com a opção.
O raciocínio neste caso é de que todos os que aderiram "contrariados" a Sarney, porque a candidatura de Viana parecia inviável, agora podem repensar o voto.
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentID=17326634). Acesso em: 31.01.2009.
Apoio do PSDB a Viana abala candidatura de Sarney
O apoio do PSDB ao PT na sucessão do Senado já produziu um forte abalo na candidatura do senador José Sarney (PMDB-AP), ainda que não seja suficiente para derrubar o favoritismo do peemedebista na votação em plenário, marcada para segunda-feira.
Avesso a disputas, Sarney só aceitara o confronto com o petista Tião Viana (AC) na expectativa de ser legitimado pela eleição e de sair "consagrado" do plenário.
Sem o apoio oficial do PSDB, no entanto, não haverá consagração para Sarney, ainda que lhe sobrem votos além do mínimo de 41, imprescindíveis para levar qualquer candidato à vitória.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), explicou que o PSDB tomou esta decisão "às pressas", para que o candidato petista tivesse mais tempo para trabalhar o fato novo e virar o jogo eleitoral a seu favor.
A despeito da larga margem de vantagem do candidato do PMDB, alardeada por todos até a noite de ontem, quando houve a reviravolta no PSDB, o líder tucano afirma que seu partido "entrou para valer" na campanha de Viana e mais: "Já equilibrou a disputa".
"Queremos ganhar esta eleição e estamos trabalhando duro para isto", disse Virgílio.
O PSDB aposta que conseguirá inverter o movimento dos indecisos que aderiram a Sarney na última semana, certos de que a candidatura de Tião perdera competitividade.
"Aqueles que foram para lá (Sarney) no efeito manada, agora voltam para cá (Tião). O Tião Viana está no jogo", avalia.
A contabilidade do PT do Senado hoje apontava algo em torno de 37 ou 38 votos, logo de manhã. Nas contas de Viana, que entrou madrugada adentro avisando os companheiros do Senado da novidade, bastariam três novas adesões para virar o jogo.
No fim do dia, o petista já falava em 42 votos. A dificuldade é que há dissidências em todos os partidos, tanto para um lado quanto para o outro.
Até mesmo o PSDB, que anunciou o voto em bloco de seus 13 senadores, a exemplo do que ocorreu na votação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não fechará inteiramente com Viana.
Diferentemente da CPMF, que foi derrubada com o apoio maciço dos tucanos, o painel de votação não exibirá publicamente a posição de cada um, já que o voto para presidente do Senado é secreto.
Contas
O grupo de Sarney afirma, contudo, que tem vitória garantida com, pelo menos, 55 dos 81 votos. Os peemedebistas acreditam que o PSDB apostou mais na confusão do que na definição do jogo sucessório, quando aderiu ao PT.
O PMDB admite que o fato novo altera as contas, mas mantém a previsão de vitória com folga de votos. A aposta do grupo é que o PSDB vai rachar e dar a Sarney pelo menos sete votos.
A conta do PT é outra. Os apoiadores de Tião Viana acreditam que a dissidência tucana não passará de quatro votos.
No caso do PMDB, os partidários de Sarney contabilizam apenas uma defecção - Jarbas Vasconcelos (PE) - na bancada de 20 senadores.
Mas o PT aposta que, com o apoio dos tucanos, tomará de volta votos perdidos.
Um dirigente do PMDB avalia que o senador Gerson Camata (PMDB-ES), por exemplo, é um dos que podem fazer o caminho de volta.
Segundo o parlamentar, Sarney teve muito trabalho para obter o apoio do capixaba, que, apesar do carinho e da atenção dispensados pelo candidato peemedebista, mostrava-se desconfortável com a opção.
O raciocínio neste caso é de que todos os que aderiram "contrariados" a Sarney, porque a candidatura de Viana parecia inviável, agora podem repensar o voto.
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentID=17326634). Acesso em: 31.01.2009.
sexta-feira, 30 de janeiro de 2009
Mundo. Democracia. Nova lei garante igualdade salarial entre homens e mulheres nos EUA...
Atualizado às: 29 de janeiro, 2009 - 23h30 GMT (21h30 Brasília)
Obama assina lei contra discriminação sexual
Bruno Garcez
Da BBC Brasil em Washington
Obama diz que nova lei envia uma 'clara mensagem' para o país
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, sancionou nesta quinta-feira, na Casa Branca, um projeto de lei que estimula a igualdade salarial entre homens e mulheres.
A legislação, que havia sido aprovado pelo Congresso nesta semana, é o primeiro projeto de lei assinado por Obama desde que ele tomou posse, no último dia 20 de janeiro.
O ato do presidente foi saudado pelas mulheres, uma vez que o projeto põe fim a uma decisão da Suprema Corte, tomada em 2007, que impunha um prazo de 180 dias para que trabalhadoras pudessem processar seus empregadores por discriminação sexual.
"Assinar este projeto de lei hoje envia uma clara mensagem, a de que fazer a nossa economia funcionar significa garantir que ela funcione para todos, que não existam cidadãos de segunda classe no local de trabalho", disse o presidente.
A paridade no pagamento de salários foi um dos temas que veio à tona durante a campanha presidencial do ano passado, particularmente junto a eleitoras e representantes sindicais.
Em média, as mulheres nos Estados Unidos recebem 23% a menos do que os homens, e trabalhadoras de minorias raciais recebem ainda menos.
Primeira-dama
O projeto de lei recebeu o nome de Ato de Pagamento Igual Lilly Ledbetter, em homenagem a uma trabalhadora que se insurgiu contra seus patrões ao perceber que recebia menos do que colegas do sexo masculino.
Lilly é uma mulher do Alabama que, após 19 anos como empregada da empresa Goodyear, descobriu que era a supervisora com o menor salário entre a sua unidade, apesar de ter mais experiência do que muitos colegas do sexo masculino.
Um júri local determinou que ela havia sido vítima de discriminação, mas - durante a gestão de George W. Bush - a Suprema Corte decidiu por 5 votos contra 4 que processos de discriminação precisam ser registrados dentro de 180 dias após o ato ter sido cometido.
"Ela percebeu a injustiça e estava disposta a fazer algo contra porque era a coisa certa a fazer, pura e simplesmente", disse primeira-dama americana, Michelle Obama, que participou da cerimônia de assinatura da lei, ao comentar a luta de Lilly.
Entre as presentes ao evento de assinatura do projeto de lei também estavam algumas mulheres de destaque na política americana, como a presidente da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosi, e a secretária de Estado, Hilllary Clinton.
Alguns membros da oposição republicana argumentam que a medida pode desencadear uma série de ações legais e velhos processos, agravar os efeitos da crise econômica e levar empregadores a deixar de contratar mulheres.
Mas a própria Lilly, que também esteve presente à Casa Branca, diz não acreditar que o projeto ratificado por Obama tenha efeito retroativo.
"A Goodyear nunca terá de me pagar pelo que me tirou. Eu nunca verei um centavo sequer da meu processo", afirmou. "Mas, com a aprovação da lei e a assinatura do presidente hoje, tive uma recompensa ainda maior: sei que minhas filhas e netas e suas filhas e netas terão uma oportunidade melhor."
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090129_obamaprojetodeleibg.shtml). Acesso em: 30.jan.2009.
Obama assina lei contra discriminação sexual
Bruno Garcez
Da BBC Brasil em Washington
Obama diz que nova lei envia uma 'clara mensagem' para o país
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, sancionou nesta quinta-feira, na Casa Branca, um projeto de lei que estimula a igualdade salarial entre homens e mulheres.
A legislação, que havia sido aprovado pelo Congresso nesta semana, é o primeiro projeto de lei assinado por Obama desde que ele tomou posse, no último dia 20 de janeiro.
O ato do presidente foi saudado pelas mulheres, uma vez que o projeto põe fim a uma decisão da Suprema Corte, tomada em 2007, que impunha um prazo de 180 dias para que trabalhadoras pudessem processar seus empregadores por discriminação sexual.
"Assinar este projeto de lei hoje envia uma clara mensagem, a de que fazer a nossa economia funcionar significa garantir que ela funcione para todos, que não existam cidadãos de segunda classe no local de trabalho", disse o presidente.
A paridade no pagamento de salários foi um dos temas que veio à tona durante a campanha presidencial do ano passado, particularmente junto a eleitoras e representantes sindicais.
Em média, as mulheres nos Estados Unidos recebem 23% a menos do que os homens, e trabalhadoras de minorias raciais recebem ainda menos.
Primeira-dama
O projeto de lei recebeu o nome de Ato de Pagamento Igual Lilly Ledbetter, em homenagem a uma trabalhadora que se insurgiu contra seus patrões ao perceber que recebia menos do que colegas do sexo masculino.
Lilly é uma mulher do Alabama que, após 19 anos como empregada da empresa Goodyear, descobriu que era a supervisora com o menor salário entre a sua unidade, apesar de ter mais experiência do que muitos colegas do sexo masculino.
Um júri local determinou que ela havia sido vítima de discriminação, mas - durante a gestão de George W. Bush - a Suprema Corte decidiu por 5 votos contra 4 que processos de discriminação precisam ser registrados dentro de 180 dias após o ato ter sido cometido.
"Ela percebeu a injustiça e estava disposta a fazer algo contra porque era a coisa certa a fazer, pura e simplesmente", disse primeira-dama americana, Michelle Obama, que participou da cerimônia de assinatura da lei, ao comentar a luta de Lilly.
Entre as presentes ao evento de assinatura do projeto de lei também estavam algumas mulheres de destaque na política americana, como a presidente da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosi, e a secretária de Estado, Hilllary Clinton.
Alguns membros da oposição republicana argumentam que a medida pode desencadear uma série de ações legais e velhos processos, agravar os efeitos da crise econômica e levar empregadores a deixar de contratar mulheres.
Mas a própria Lilly, que também esteve presente à Casa Branca, diz não acreditar que o projeto ratificado por Obama tenha efeito retroativo.
"A Goodyear nunca terá de me pagar pelo que me tirou. Eu nunca verei um centavo sequer da meu processo", afirmou. "Mas, com a aprovação da lei e a assinatura do presidente hoje, tive uma recompensa ainda maior: sei que minhas filhas e netas e suas filhas e netas terão uma oportunidade melhor."
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090129_obamaprojetodeleibg.shtml). Acesso em: 30.jan.2009.
Mundo. Democracia. Senado do Estado de Illinois, no processo de impeachment, destituiu do cargo o Governador...
Atualizado às: 30 de janeiro, 2009 - 02h12 GMT (00h12 Brasília)
Governador de Illinois é destituído do cargo
Blagojevich é acusado de tentar vender vaga de Obama no Senado
O Senado do Estado americano de Illinois destituiu, nesta quinta-feira, o governador Rod Blagojevich do cargo, sob a acusação de abuso de poder.
Blagojevich é acusado de tentar “vender” o assento que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, deixou vago no Senado americano após ser eleito.
Pela lei do Estado de Illinois, o governador é responsável pela escolha de um substituto caso um assento do Estado no Senado fique vago.
Blagojevich também foi proibido de ocupar cargos públicos no Estado até o final de sua vida.
Em dezembro do ano passado, ele chegou a ser preso e agora está sendo processado criminalmente por supostamente ter recebido suborno durante seus dois mandatos.
Blagojevich será substituído por seu vice, Patrick Quinn, também do Partido Democrata.
Ele é o oitavo governador da história dos EUA a ser destituído após um processo de impeachment.
Desapontado
Em declarações a jornalistas após a decisão do Senado, Blagojevich se disse “triste e desapontado”, mas afirmou não estar surpreso com a decisão.
Durante a audiência que decidiria sobre o impeachment, ele disse aos senadores estaduais “que não havia evidências de que ele tenha tido condutas inapropriadas durante seu governo”.
“Não foi provado nenhum crime. Como eu posso ser tirado do cargo com evidências incompletas?”, disse.
Ele também reclamou do fato de não ter podido levar testemunhas para darem depoimentos a seu favor.
Blagojevich afirmou que, entre as possíveis testemunhas que ele pretendia questionar, estava o chefe de gabinete de Obama, Rahm Emanuel.
Provas
O processo de impeachment começou após uma investigação dos parlamentares de Illinois, que interrogaram agentes do FBI que teriam gravado uma conversa telefônica onde Blagojevich oferecia a cadeira deixada vaga por Obama em troca de favores.
Nas gravações, o então governador oferecia o assento no Senado em troca de um emprego para ele ou sua mulher.
Blagojevich é o primeiro governador americano a ser destituído do cargo em mais de 20 anos.
O último antes dele foi o governador do Arizona, Evan Mecham, que foi retirado do posto em 1988.
Quatro outros ex-governadores de Illinois já enfrentaram processos criminais, sendo que o antecessor de Blagojevich, George Ryan, cumpre uma sentença de prisão por corrupção.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090130_blagojech_impeachment_cq.shtml). Acesso em: 30.jan.2009.
Governador de Illinois é destituído do cargo
Blagojevich é acusado de tentar vender vaga de Obama no Senado
O Senado do Estado americano de Illinois destituiu, nesta quinta-feira, o governador Rod Blagojevich do cargo, sob a acusação de abuso de poder.
Blagojevich é acusado de tentar “vender” o assento que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, deixou vago no Senado americano após ser eleito.
Pela lei do Estado de Illinois, o governador é responsável pela escolha de um substituto caso um assento do Estado no Senado fique vago.
Blagojevich também foi proibido de ocupar cargos públicos no Estado até o final de sua vida.
Em dezembro do ano passado, ele chegou a ser preso e agora está sendo processado criminalmente por supostamente ter recebido suborno durante seus dois mandatos.
Blagojevich será substituído por seu vice, Patrick Quinn, também do Partido Democrata.
Ele é o oitavo governador da história dos EUA a ser destituído após um processo de impeachment.
Desapontado
Em declarações a jornalistas após a decisão do Senado, Blagojevich se disse “triste e desapontado”, mas afirmou não estar surpreso com a decisão.
Durante a audiência que decidiria sobre o impeachment, ele disse aos senadores estaduais “que não havia evidências de que ele tenha tido condutas inapropriadas durante seu governo”.
“Não foi provado nenhum crime. Como eu posso ser tirado do cargo com evidências incompletas?”, disse.
Ele também reclamou do fato de não ter podido levar testemunhas para darem depoimentos a seu favor.
Blagojevich afirmou que, entre as possíveis testemunhas que ele pretendia questionar, estava o chefe de gabinete de Obama, Rahm Emanuel.
Provas
O processo de impeachment começou após uma investigação dos parlamentares de Illinois, que interrogaram agentes do FBI que teriam gravado uma conversa telefônica onde Blagojevich oferecia a cadeira deixada vaga por Obama em troca de favores.
Nas gravações, o então governador oferecia o assento no Senado em troca de um emprego para ele ou sua mulher.
Blagojevich é o primeiro governador americano a ser destituído do cargo em mais de 20 anos.
O último antes dele foi o governador do Arizona, Evan Mecham, que foi retirado do posto em 1988.
Quatro outros ex-governadores de Illinois já enfrentaram processos criminais, sendo que o antecessor de Blagojevich, George Ryan, cumpre uma sentença de prisão por corrupção.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090130_blagojech_impeachment_cq.shtml). Acesso em: 30.jan.2009.
Família, hormônios, atividade sexual e doenças da próstata...
Estudo liga atividade sexual a câncer de próstata
Pesquisa indica risco maior para homens com mais apetite sexual
Um novo estudo inglês sugere que homens que têm uma vida sexual intensa entre os 20 e 40 anos de idade têm mais chances de desenvolver câncer de próstata.
Os pesquisadores da Universidade de Nottingham observaram 840 homens – um grupo de 431 diagnosticados com câncer de próstata e 409 saudáveis.
Os voluntários responderam questionários sobre a frequência das relações sexuais e da masturbação, o número de parceiras e a saúde sexual.
De acordo com os resultados, publicados na edição desta segunda-feira da revista científica British Journal of Urology, 40% dos homens com câncer costumavam fazer sexo mais de 20 vezes por mês entre os 20 e 40 anos, comparados com 32% entre o grupo dos homens saudáveis.
Os homens diagnosticados com câncer de próstata também se masturbavam mais (34%) do que os saudáveis (24%) nesta faixa etária.
A pesquisa indica ainda que o grupo dos homens diagnosticados com câncer registrou mais casos de doenças sexualmente transmissíveis.
"Descobrimos uma associação entre o câncer de próstata e atividade sexual e masturbação nos homens entre 20 e 40 anos", afirmou Polyxeni Dimitropoulou, principal autor do estudo.
"Não há, no entanto, nenhuma relação entre a atividade sexual e o câncer em homens acima dos 40 anos", acrescentou o pesquisador.
Hormônios
Segundo os pesquisadores, é possível que o alto nível de hormônios seja responsável por um aumento na atividade sexual entre os 20 e 40 anos e também pelo desenvolvimento do câncer de próstata em idades mais avançadas.
"Os hormônios parecem ter um papel importante no desenvolvimento do câncer de próstata, e é muito comum fazer tratamentos para reduzir o nível de hormônios que estimulam as células cancerígenas", disse Dimitropoulou.
"Da mesma forma, o apetite sexual dos homens também é regulado pelos níveis de hormônio – portanto, o estudo examinou a teoria de que a vontade sexual afeta o risco de câncer de próstata", completou o pesquisador.
Para John Neate, diretor da ONG Prostate Cancer Charity, que ajuda pacientes e trabalha com pesquisas sobre a doença, as descobertas do estudo precisam de mais provas para que sejam aceitas.
"O papel da atividade sexual vem ganhando cada vez mais atenção na pesquisa sobre o câncer de próstata", disse Neale. "Infelizmente, esse estudo oferece poucos conselhos práticos para homens que querem reduzir o risco da doença."
O diretor da ONG acrescentou que os dados do estudo podem não ser precisos, já que se baseia nas respostas dos entrevistados sobre suas experiências de 20 ou 30 anos atrás, e essas informações podem não ser verdadeiras.
"A amostra usada no estudo também é relativamente pequena, o que torna ainda mais difícil chegar a conclusões universais", concluiu Neale.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090126_cancerprostatasexo_np.shtml). Acesso em: 30.jan.2009.
Pesquisa indica risco maior para homens com mais apetite sexual
Um novo estudo inglês sugere que homens que têm uma vida sexual intensa entre os 20 e 40 anos de idade têm mais chances de desenvolver câncer de próstata.
Os pesquisadores da Universidade de Nottingham observaram 840 homens – um grupo de 431 diagnosticados com câncer de próstata e 409 saudáveis.
Os voluntários responderam questionários sobre a frequência das relações sexuais e da masturbação, o número de parceiras e a saúde sexual.
De acordo com os resultados, publicados na edição desta segunda-feira da revista científica British Journal of Urology, 40% dos homens com câncer costumavam fazer sexo mais de 20 vezes por mês entre os 20 e 40 anos, comparados com 32% entre o grupo dos homens saudáveis.
Os homens diagnosticados com câncer de próstata também se masturbavam mais (34%) do que os saudáveis (24%) nesta faixa etária.
A pesquisa indica ainda que o grupo dos homens diagnosticados com câncer registrou mais casos de doenças sexualmente transmissíveis.
"Descobrimos uma associação entre o câncer de próstata e atividade sexual e masturbação nos homens entre 20 e 40 anos", afirmou Polyxeni Dimitropoulou, principal autor do estudo.
"Não há, no entanto, nenhuma relação entre a atividade sexual e o câncer em homens acima dos 40 anos", acrescentou o pesquisador.
Hormônios
Segundo os pesquisadores, é possível que o alto nível de hormônios seja responsável por um aumento na atividade sexual entre os 20 e 40 anos e também pelo desenvolvimento do câncer de próstata em idades mais avançadas.
"Os hormônios parecem ter um papel importante no desenvolvimento do câncer de próstata, e é muito comum fazer tratamentos para reduzir o nível de hormônios que estimulam as células cancerígenas", disse Dimitropoulou.
"Da mesma forma, o apetite sexual dos homens também é regulado pelos níveis de hormônio – portanto, o estudo examinou a teoria de que a vontade sexual afeta o risco de câncer de próstata", completou o pesquisador.
Para John Neate, diretor da ONG Prostate Cancer Charity, que ajuda pacientes e trabalha com pesquisas sobre a doença, as descobertas do estudo precisam de mais provas para que sejam aceitas.
"O papel da atividade sexual vem ganhando cada vez mais atenção na pesquisa sobre o câncer de próstata", disse Neale. "Infelizmente, esse estudo oferece poucos conselhos práticos para homens que querem reduzir o risco da doença."
O diretor da ONG acrescentou que os dados do estudo podem não ser precisos, já que se baseia nas respostas dos entrevistados sobre suas experiências de 20 ou 30 anos atrás, e essas informações podem não ser verdadeiras.
"A amostra usada no estudo também é relativamente pequena, o que torna ainda mais difícil chegar a conclusões universais", concluiu Neale.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090126_cancerprostatasexo_np.shtml). Acesso em: 30.jan.2009.
Mundo. Iraque faz homenagem ao Jornalista que jogou sapatos em Busch – constrói a “estátua de glória e generosidade” em forma de “sapato”...
REUTERS - 29.01.2009 17:09
Iraquianos erguem monumento em homenagem a sapatada contra Bush
Reuters
TIKRIT, Iraque (Reuters) - Uma cidade iraquiana construiu um gigantesco monumento em homenagem ao jornalista que atirou os seus sapatos no ex-presidente dos EUA George W. Bush.
A estátua de dois metros de altura, desvelada nesta quinta-feira na cidade de Saddam Hussein, Tikrit, conta com um sapato na cor de bronze, preenchido com plástico.
"Muntazer: jejum até que a espada rompa sua rapidez com sangue; silêncio até nossas bocas falarem a verdade", é o que diz a inscrição do monumento, erguido em homenagem ao jornalista Muntazer al-Zaidi, que atirou sapatos em Bush e o chamou de "cachorro" durante um coletiva no encerramento da vista do ex-presidente ao Iraque.
Zaidi continua detido em Bagdá desde o incidente, sob acusação de agressão a um chefe de Estado visitante.
Fatin Abdul Qader, diretora de um orfanato na cidade, disse que o monumento de uma tonelada e meia feito pelo artista Laith al-Amiri foi entitulado de "estátua de glória e generosidade".
"Essa estátua é uma pequena expressão de nosso apreço por Muntazer al-Zaidi, porque os corações iraquianos foram confortados pela sua atitude", disse ela.
(Reportagem de Sabah al-Bazee)
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/mundo/artigo.aspx?cp-documentid=17284458). Acesso em: 30.jan.2009.
Iraquianos erguem monumento em homenagem a sapatada contra Bush
Reuters
TIKRIT, Iraque (Reuters) - Uma cidade iraquiana construiu um gigantesco monumento em homenagem ao jornalista que atirou os seus sapatos no ex-presidente dos EUA George W. Bush.
A estátua de dois metros de altura, desvelada nesta quinta-feira na cidade de Saddam Hussein, Tikrit, conta com um sapato na cor de bronze, preenchido com plástico.
"Muntazer: jejum até que a espada rompa sua rapidez com sangue; silêncio até nossas bocas falarem a verdade", é o que diz a inscrição do monumento, erguido em homenagem ao jornalista Muntazer al-Zaidi, que atirou sapatos em Bush e o chamou de "cachorro" durante um coletiva no encerramento da vista do ex-presidente ao Iraque.
Zaidi continua detido em Bagdá desde o incidente, sob acusação de agressão a um chefe de Estado visitante.
Fatin Abdul Qader, diretora de um orfanato na cidade, disse que o monumento de uma tonelada e meia feito pelo artista Laith al-Amiri foi entitulado de "estátua de glória e generosidade".
"Essa estátua é uma pequena expressão de nosso apreço por Muntazer al-Zaidi, porque os corações iraquianos foram confortados pela sua atitude", disse ela.
(Reportagem de Sabah al-Bazee)
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/mundo/artigo.aspx?cp-documentid=17284458). Acesso em: 30.jan.2009.
quinta-feira, 29 de janeiro de 2009
Hábeas Corpus. Violência doméstica. Lei M. da Penha. Acusado de violar medida protetiva contra ex-companheira é libertado. Falta de provas da violação
TJ concede habeas corpus a ex-companheiro acusado de ameaça
29/01/2009 15:50
A 3ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, concedeu habeas corpus pleiteado em favor de A. B., preso preventinamente desde dezembro de 2008 por suposto descumprimento de uma medida protetiva.
De acordo com tal medida, A. B. deveria permanecer a 50 m de distância de sua ex-companheira, bem como não manter com ela comunicação por qualquer meio.
Segundo a representante do paciente, inexistem provas concretas acerca do descumprimento.
O relator do processo esclareceu, no entanto, que o habeas corpus não é a via apropriada para exame aprofundado acerca de eventual conduta do acusado.
Por outro lado, ressaltou que a manutenção da prisão preventiva deve ter por embasamento, além da comprovação do descumprimento da medida, a presença concreta de um dos requisitos insertos no art. 312 do CCP.
No caso em questão, um fato superveniente – suposta tentativa de atropelamento – que, em tese, imputaria ao paciente um crime mais grave, não chegou sequer a resultar em uma denúncia.
Desse modo, não havendo outro motivo para manter a prisão, concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura.
A decisão foi unânime.
(Habeas Corpus n. 2008.077903-7)
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18126). Acesso em: 29.jan.2009.
29/01/2009 15:50
A 3ª Câmara Criminal do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, concedeu habeas corpus pleiteado em favor de A. B., preso preventinamente desde dezembro de 2008 por suposto descumprimento de uma medida protetiva.
De acordo com tal medida, A. B. deveria permanecer a 50 m de distância de sua ex-companheira, bem como não manter com ela comunicação por qualquer meio.
Segundo a representante do paciente, inexistem provas concretas acerca do descumprimento.
O relator do processo esclareceu, no entanto, que o habeas corpus não é a via apropriada para exame aprofundado acerca de eventual conduta do acusado.
Por outro lado, ressaltou que a manutenção da prisão preventiva deve ter por embasamento, além da comprovação do descumprimento da medida, a presença concreta de um dos requisitos insertos no art. 312 do CCP.
No caso em questão, um fato superveniente – suposta tentativa de atropelamento – que, em tese, imputaria ao paciente um crime mais grave, não chegou sequer a resultar em uma denúncia.
Desse modo, não havendo outro motivo para manter a prisão, concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição de alvará de soltura.
A decisão foi unânime.
(Habeas Corpus n. 2008.077903-7)
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18126). Acesso em: 29.jan.2009.
Unisul. Aula inaugural do Curso de Direito à Distância terá aula inaugural ministrada pelo Presidente do TJSC...
29/01/2009 17:19
Direito da Unisul terá aula inaugural com presidente do TJ
O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Francisco Oliveira Filho, ministrará na próxima terça-feira, dia 03 de fevereiro, às 19 h30min, a aula inaugural do Curso de Direito a Distância da Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul.
Servidores do TJ e das comarcas da Grande Florianópolis poderão participar ao vivo do evento, que acontecerá no Centro de Convenções de Florianópolis – CentroSul, localizado na Av. Gustavo Richard, s/n . Baía Sul/Centro, em Florianópolis.
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18128). Acesso em: 29.jan.2009.
Direito da Unisul terá aula inaugural com presidente do TJ
O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Francisco Oliveira Filho, ministrará na próxima terça-feira, dia 03 de fevereiro, às 19 h30min, a aula inaugural do Curso de Direito a Distância da Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul.
Servidores do TJ e das comarcas da Grande Florianópolis poderão participar ao vivo do evento, que acontecerá no Centro de Convenções de Florianópolis – CentroSul, localizado na Av. Gustavo Richard, s/n . Baía Sul/Centro, em Florianópolis.
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18128). Acesso em: 29.jan.2009.
TJRS divulga que no dia de Nossa Senhora dos Navegantes, dia 02 de fev, seg-feira, haverão plantões de atendimento, na Capital e lugares feriados...
29 de janeiro de 2009
Atendimento ocorrerá em regime de plantãono Feriado de Navegantes
Na próxima segunda-feira (2/2), o Tribunal de Justiça e as comarcas onde o dia dedicado a Nossa Senhora dos Navegantes é declarado feriado em lei municipal irão funcionar em regime de plantão.
Nos demais foros o expediente será normal.
Informações sobre telefones e locais de atendimento dos plantões jurisdicionais de 1º e 2º Graus estão disponíveis no site do TJ.
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75885). Acesso em: 29.jan.2009.
Atendimento ocorrerá em regime de plantãono Feriado de Navegantes
Na próxima segunda-feira (2/2), o Tribunal de Justiça e as comarcas onde o dia dedicado a Nossa Senhora dos Navegantes é declarado feriado em lei municipal irão funcionar em regime de plantão.
Nos demais foros o expediente será normal.
Informações sobre telefones e locais de atendimento dos plantões jurisdicionais de 1º e 2º Graus estão disponíveis no site do TJ.
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75885). Acesso em: 29.jan.2009.
Carnaval. Escola de Samba. Dano material e moral. Cabe indenização à quem paga por fantasia para integrar Escola e desfile e não recebe, frustrando...
27 de janeiro de 2009
Escola de samba terá de indenizar foliona que não recebeu fantasia
A escola de samba Bambas da Orgia, de Porto Alegre, terá de indenizar em R$ 1 mil uma foliona de Encantado/RS.
Em 2007, a agremiação vendeu e não entregou a fantasia que daria direito à mulher desfilar.
A autora da ação informou que viajou 150 quilômetros para receber na madrugada do desfile a indumentária, mas ficou fora do complexo do Porto Seco, abaixo de chuva, e que ainda foi mal-tratada e humilhada no barracão da entidade.
Propôs na Justiça ação requerendo indenização pelos danos moral e material.
Da decisão do Juizado Especial Cível , houve a interposição de recurso, agora julgado pela 1ª Turma Recursal Cível.
Para o relator, Juiz Ricardo Torres Hermann, “é indiscutível a ocorrência de dano moral em face da frustração e incômodos enfrentados pela requerente (...), pois restou comprovado que a ré [Bambas da Orgia] descumpriu o contratado, frustrando as legítimas expectativas da autora em participar do desfile carnavalesco há muito tempo programado”.
E majorou a condenação de R$ 380,00 decidida em 1º Grau para R$ 1 mil.
Votaram com o relator os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e João Pedro Cavalli Júnior.
A decisão é de 18/12/08.
Processo nº 71001819556.
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75852). Acesso em: 29.jan.2009.
Escola de samba terá de indenizar foliona que não recebeu fantasia
A escola de samba Bambas da Orgia, de Porto Alegre, terá de indenizar em R$ 1 mil uma foliona de Encantado/RS.
Em 2007, a agremiação vendeu e não entregou a fantasia que daria direito à mulher desfilar.
A autora da ação informou que viajou 150 quilômetros para receber na madrugada do desfile a indumentária, mas ficou fora do complexo do Porto Seco, abaixo de chuva, e que ainda foi mal-tratada e humilhada no barracão da entidade.
Propôs na Justiça ação requerendo indenização pelos danos moral e material.
Da decisão do Juizado Especial Cível , houve a interposição de recurso, agora julgado pela 1ª Turma Recursal Cível.
Para o relator, Juiz Ricardo Torres Hermann, “é indiscutível a ocorrência de dano moral em face da frustração e incômodos enfrentados pela requerente (...), pois restou comprovado que a ré [Bambas da Orgia] descumpriu o contratado, frustrando as legítimas expectativas da autora em participar do desfile carnavalesco há muito tempo programado”.
E majorou a condenação de R$ 380,00 decidida em 1º Grau para R$ 1 mil.
Votaram com o relator os Juízes Heleno Tregnago Saraiva e João Pedro Cavalli Júnior.
A decisão é de 18/12/08.
Processo nº 71001819556.
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75852). Acesso em: 29.jan.2009.
quarta-feira, 28 de janeiro de 2009
Pedido de extradição. Itália v. Cesare Battisti. Parecer do Procurador Geral da República chega ao STF...
Notícias STF Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2009
Chega ao Supremo parecer da PGR na Extradição do italiano Cesare Battisti
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (26) parecer encaminhado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, na Extradição (EXT 1085) requerida pelo Governo da Itália contra o italiano Cesare Battisti.
Antonio Fernando opinou pela extinção do processo de extradição, sem julgamento de mérito, em razão do que dispõe o artigo 33, da Lei nº 9.474/97, com a consequente expedição do alvará de soltura.
Entretanto, salientou que se o STF decidir julgar o mérito, seu parecer é no sentido de dar procedência ao pedido de extradição.
O parecer da PGR afirma que o deferimento do refúgio é questão da competência política do Poder Executivo, condutor das relações internacionais do país e que, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 9.474/97, sua concessão gera a extinção do processo de extradição, desde que haja pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição.
EC/EH
Leia mais:
16/01/09 - STF pede parecer do Ministério Público antes de julgar caso de Cesare Battisti
Do Portal do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102194). Acesso em: 28.jan.2009.
Chega ao Supremo parecer da PGR na Extradição do italiano Cesare Battisti
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (26) parecer encaminhado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, na Extradição (EXT 1085) requerida pelo Governo da Itália contra o italiano Cesare Battisti.
Antonio Fernando opinou pela extinção do processo de extradição, sem julgamento de mérito, em razão do que dispõe o artigo 33, da Lei nº 9.474/97, com a consequente expedição do alvará de soltura.
Entretanto, salientou que se o STF decidir julgar o mérito, seu parecer é no sentido de dar procedência ao pedido de extradição.
O parecer da PGR afirma que o deferimento do refúgio é questão da competência política do Poder Executivo, condutor das relações internacionais do país e que, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 9.474/97, sua concessão gera a extinção do processo de extradição, desde que haja pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição.
EC/EH
Leia mais:
16/01/09 - STF pede parecer do Ministério Público antes de julgar caso de Cesare Battisti
Do Portal do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102194). Acesso em: 28.jan.2009.
Mundo. Democracia. Corte Constitucional. Brasil é destaque pela atuação do STF, na Conferência Mundial sobre Cortes Constitucionais...
Notícias STF Terça-feira, 27 de Janeiro de 2009
Transmissão ao vivo de julgamentos no Brasil é destaque na Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional
A transmissão ao vivo de julgamentos pela TV Justiça foi um dos destaques da participação do Brasil na primeira Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional, que ocorreu nos dias 23 e 24, na Cidade do Cabo, África do Sul.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, falou sobre a aproximação do Judiciário com o cidadão, promovida pela TV.
Acompanhado do ministro Ricardo Lewandowski, os representantes da Suprema Corte apresentaram trambém as ações do Judiciário brasileiro em defesa do estado de direito e dos direitos humanos.
Foram dois dias de intensas discussões sobre os desafios para garantir a democracia e independência no âmbito do Judiciário dos países participantes.
Ao todo, 93 representantes das principais cortes constitucionais do mundo participaram da conferência que foi aberta pelo Presidente da República da África do Sul.
O funcionamento da Suprema Corte brasileira foi apresentado por meio de vídeo institucional, produzido pela TV Justiça.
O fato de haver esse canal de televisão que divulga as ações, explica os processos, promove aulas, debates e ainda transmite sessões plenárias na íntegra, chamou a atenção dos demais países.
Convidado a falar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes explicou como se deu a criação da TV Justiça e seu objetivo de aproximar o Poder Judiciário do cidadão, traduzindo as importantes decisões tomadas para uma linguagem de fácil entendimento.
Experiência parecida foi relatada apenas pelo México que, a exemplo do Brasil, passou a transmitir a sessão plenária por um canal de televisão, criado recentemente.
“Além de preencher uma lacuna deixada pelas emissoras comerciais em relação às notícias ligadas às questões judiciárias, o trabalho da emissora é desenvolvido na perspectiva de informar, esclarecer e ampliar o acesso à Justiça, buscando tornar transparentes suas ações e decisões”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, que ainda citou a Rádio Justiça e a Central do Cidadão como relevantes canais de comunicação entre a sociedade e o Tribunal.
Cooperação internacional
Diante dos representantes dos principais países do mundo, o Brasil se destacou como um importante protagonista no cenário mundial, por suas iniciativas na cooperação internacional, como o pleito para compor a Comissão de Veneza como membro efetivo e a participação na criação da conferência das Cortes Constitucionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, além de suas contribuições regulares no âmbito do Mercosul e da Conferência Ibero-Americana.
Ao final, o Brasil assinou juntamente com a África do Sul uma declaração para criação de grupo regional de Cortes Constitucionais dos dois países mais a Índia - IBAS.
Casos históricos
Em sua contribuição, a delegação brasileira revelou para os participantes do encontro que o STF vem discutindo casos, já considerados históricos, envolvendo questões relacionadas ao racismo e ao anti-semitismo, ao direito dos índios sobre as terras ocupadas tradicionalmente por seus povos e à possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas para pesquisas científicas no país.
Nesse ponto, o ministro Gilmar Mendes explicou o uso da figura dos "amigos da corte" (amici curiae) e das audiências públicas, em que o Poder Judiciário admite a intervenção da sociedade organizada, para que órgãos e entidades possam se manifestar sobre os grandes temas em debate na Corte Suprema.
“A Jurisdição Constitucional no Brasil adota, hoje, um modelo procedimental que oferece alternativas e condições as quais tornam possível, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo Constitucional”, disse o ministro.
Garantias
“Os direitos fundamentais de caráter processual e as garantias jurisdicionais para a proteção da ordem constitucional têm merecido tratamento ímpar por parte do Supremo Tribunal Federal, a ponto de formar, nesse aspecto, um dos sistemas constitucionais mais completos do mundo”, disse o presidente da Corte Suprema brasileira sobre o papel do STF na proteção dos cidadãos e sua dignidade.
Nesse ponto, Gilmar Mendes mencionou a recente decisão da Corte, que limitou o uso de algemas pela polícia a casos de comprovada necessidade.
“Ao exigir o respeito às garantias do devido processo legal e das liberdades em geral, o Supremo Tribunal impede que o Estado Constitucional seja transformado em Estado de Polícia”, arrematou.
Direito comparado
Ao falar sobre outro tema que está sendo amplamente debatido na Conferência, Gilmar Mendes reconheceu que o STF costuma utilizar o direito comparado como parâmetro para suas decisões, mesmo que não haja uma regra legal ou regimental nesse sentido.
“Não se pode perder de vista que, hoje, vivemos em um Estado Constitucional Cooperativo”, disse o ministro. “O STF permanece aberto à produção doutrinária e jurisprudencial desenvolvida no direito comparado”.
O ministro lembrou que em várias situações os tratados internacionais são usados como fundamento de decisões. E que são, também, utilizados como argumento para impugnar leis nacionais.
Ele salientou que essa posição foi pacificada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu status constitucional aos tratados sobre direitos humanos aprovados por maioria absoluta no Congresso Nacional.
Convergência
“Embora a citação e a análise de jurisprudência estrangeira sirvam como parâmetros para aprofundar os argumentos expendidos em um determinado tipo de conflito de direitos fundamentais, que muitas vezes são comuns à sociedade ocidental como um todo, é prematuro afirmar que haja, nesse momento, tendência à convergência de jurisprudência entre cortes constitucionais”, concluiu o ministro ao tratar da possibilidade de que as jurisprudências caminhem em uma mesma direção.
O ministro disse considerar possível que aconteça, no futuro, a convergência de jurisprudência de cortes constitucionais.
Para ele, contudo, “a função do juiz constitucional é assegurar aos seus jurisdicionados a garantia do estado democrático de direito e das liberdades fundamentais, assegurando os direitos das minorias, de acordo com as particularidades e idiossincrasias de sua nação”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.
A conferência foi organizada por iniciativa da Comissão de Veneza e da Corte Constitucional sul-africana, para discutir a influência da justiça constitucional na sociedade e o desenvolvimento de uma jurisprudência global em direitos humanos.
A expectativa é que um segundo encontro ocorra daqui a três anos em local a ser definido.
CM,MB/EH
Leia a íntegra da contribuição brasileira no evento:
- Versão em português- Versão em inglês
Leia mais:
22/01/09 - Ministros do STF participam da primeira Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional na África do Sul
Do Portal do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102249). Acesso em: 28.jan.2009.
Transmissão ao vivo de julgamentos no Brasil é destaque na Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional
A transmissão ao vivo de julgamentos pela TV Justiça foi um dos destaques da participação do Brasil na primeira Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional, que ocorreu nos dias 23 e 24, na Cidade do Cabo, África do Sul.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, falou sobre a aproximação do Judiciário com o cidadão, promovida pela TV.
Acompanhado do ministro Ricardo Lewandowski, os representantes da Suprema Corte apresentaram trambém as ações do Judiciário brasileiro em defesa do estado de direito e dos direitos humanos.
Foram dois dias de intensas discussões sobre os desafios para garantir a democracia e independência no âmbito do Judiciário dos países participantes.
Ao todo, 93 representantes das principais cortes constitucionais do mundo participaram da conferência que foi aberta pelo Presidente da República da África do Sul.
O funcionamento da Suprema Corte brasileira foi apresentado por meio de vídeo institucional, produzido pela TV Justiça.
O fato de haver esse canal de televisão que divulga as ações, explica os processos, promove aulas, debates e ainda transmite sessões plenárias na íntegra, chamou a atenção dos demais países.
Convidado a falar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes explicou como se deu a criação da TV Justiça e seu objetivo de aproximar o Poder Judiciário do cidadão, traduzindo as importantes decisões tomadas para uma linguagem de fácil entendimento.
Experiência parecida foi relatada apenas pelo México que, a exemplo do Brasil, passou a transmitir a sessão plenária por um canal de televisão, criado recentemente.
“Além de preencher uma lacuna deixada pelas emissoras comerciais em relação às notícias ligadas às questões judiciárias, o trabalho da emissora é desenvolvido na perspectiva de informar, esclarecer e ampliar o acesso à Justiça, buscando tornar transparentes suas ações e decisões”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, que ainda citou a Rádio Justiça e a Central do Cidadão como relevantes canais de comunicação entre a sociedade e o Tribunal.
Cooperação internacional
Diante dos representantes dos principais países do mundo, o Brasil se destacou como um importante protagonista no cenário mundial, por suas iniciativas na cooperação internacional, como o pleito para compor a Comissão de Veneza como membro efetivo e a participação na criação da conferência das Cortes Constitucionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, além de suas contribuições regulares no âmbito do Mercosul e da Conferência Ibero-Americana.
Ao final, o Brasil assinou juntamente com a África do Sul uma declaração para criação de grupo regional de Cortes Constitucionais dos dois países mais a Índia - IBAS.
Casos históricos
Em sua contribuição, a delegação brasileira revelou para os participantes do encontro que o STF vem discutindo casos, já considerados históricos, envolvendo questões relacionadas ao racismo e ao anti-semitismo, ao direito dos índios sobre as terras ocupadas tradicionalmente por seus povos e à possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas para pesquisas científicas no país.
Nesse ponto, o ministro Gilmar Mendes explicou o uso da figura dos "amigos da corte" (amici curiae) e das audiências públicas, em que o Poder Judiciário admite a intervenção da sociedade organizada, para que órgãos e entidades possam se manifestar sobre os grandes temas em debate na Corte Suprema.
“A Jurisdição Constitucional no Brasil adota, hoje, um modelo procedimental que oferece alternativas e condições as quais tornam possível, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo Constitucional”, disse o ministro.
Garantias
“Os direitos fundamentais de caráter processual e as garantias jurisdicionais para a proteção da ordem constitucional têm merecido tratamento ímpar por parte do Supremo Tribunal Federal, a ponto de formar, nesse aspecto, um dos sistemas constitucionais mais completos do mundo”, disse o presidente da Corte Suprema brasileira sobre o papel do STF na proteção dos cidadãos e sua dignidade.
Nesse ponto, Gilmar Mendes mencionou a recente decisão da Corte, que limitou o uso de algemas pela polícia a casos de comprovada necessidade.
“Ao exigir o respeito às garantias do devido processo legal e das liberdades em geral, o Supremo Tribunal impede que o Estado Constitucional seja transformado em Estado de Polícia”, arrematou.
Direito comparado
Ao falar sobre outro tema que está sendo amplamente debatido na Conferência, Gilmar Mendes reconheceu que o STF costuma utilizar o direito comparado como parâmetro para suas decisões, mesmo que não haja uma regra legal ou regimental nesse sentido.
“Não se pode perder de vista que, hoje, vivemos em um Estado Constitucional Cooperativo”, disse o ministro. “O STF permanece aberto à produção doutrinária e jurisprudencial desenvolvida no direito comparado”.
O ministro lembrou que em várias situações os tratados internacionais são usados como fundamento de decisões. E que são, também, utilizados como argumento para impugnar leis nacionais.
Ele salientou que essa posição foi pacificada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu status constitucional aos tratados sobre direitos humanos aprovados por maioria absoluta no Congresso Nacional.
Convergência
“Embora a citação e a análise de jurisprudência estrangeira sirvam como parâmetros para aprofundar os argumentos expendidos em um determinado tipo de conflito de direitos fundamentais, que muitas vezes são comuns à sociedade ocidental como um todo, é prematuro afirmar que haja, nesse momento, tendência à convergência de jurisprudência entre cortes constitucionais”, concluiu o ministro ao tratar da possibilidade de que as jurisprudências caminhem em uma mesma direção.
O ministro disse considerar possível que aconteça, no futuro, a convergência de jurisprudência de cortes constitucionais.
Para ele, contudo, “a função do juiz constitucional é assegurar aos seus jurisdicionados a garantia do estado democrático de direito e das liberdades fundamentais, assegurando os direitos das minorias, de acordo com as particularidades e idiossincrasias de sua nação”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.
A conferência foi organizada por iniciativa da Comissão de Veneza e da Corte Constitucional sul-africana, para discutir a influência da justiça constitucional na sociedade e o desenvolvimento de uma jurisprudência global em direitos humanos.
A expectativa é que um segundo encontro ocorra daqui a três anos em local a ser definido.
CM,MB/EH
Leia a íntegra da contribuição brasileira no evento:
- Versão em português- Versão em inglês
Leia mais:
22/01/09 - Ministros do STF participam da primeira Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional na África do Sul
Do Portal do STF (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=102249). Acesso em: 28.jan.2009.
terça-feira, 27 de janeiro de 2009
Alimentos para mãe. Filho acionado não conseguiu chamar irmãs ao processo e dividir encargo. Pelo Estatuto do Idoso alimentando escolhe alimentante...
...A obrigação alimentar geral, regulada pelo Código Civil (2002), é obrigação indivisível, porém, a obrigação alimentar especial do idoso, prevista no Estatuto do Idoso, é obrigação solidária (art. 12), por isso, cabível, processualmente falando, o chamamento ao processo.
Por outro lado, o mesmo Estatuto do Idoso estabelece que o alimentando pode optar entre acionar todos ou escolher um alimentante, entre os legalmente passíveis da obrigação de prestação de alimentos.
No presente caso, o Acórdão entendeu incabível o chamamento, em face do direito do Idoso de escolher entre os filhos, um deles, para prestar os alimentos que necessita.
Aliás, neste sentido já existe precedente do STJ.
Veja a notícia...
26 de janeiro de 2009
Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, apelação de filho que tentava dividir o valor de pensão para a mãe, uma senhora de 87 anos de idade, com as outras duas irmãs.
No entendimento dos magistrados o apelante não conseguiu demonstrar impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado em sete salários mínimos mensais.
Além disso, o Estatuto do Idoso possibilita que seja escolhido quem arcará com a pensão.
No recurso ao TJ, o réu solitou a inclusão de suas irmãs na obrigação de prover de alimentos a mãe. Alegou, também, que o valor da pensão fixado é superior às suas possibilidades e não está de acordo com as necessidades da idosa.
A respeito da inclusão das irmãs no processo, o Desembargador Rui Portanova, relator, observou que uma mora com a mãe, logo é de se supor que lhe preste algum auxílio financeiro.
Já a outra irmã, apontou, há provas que já presta auxilio financeiro, tendo inclusive adquirido uma cadeira de rodas.
Destacou ainda que conforme o Estatuto do Idoso o beneficiado pode escolher quem arcará com a prestação de alimentos.
Dessa forma, o magistrado indeferiu o pedido de inclusão das irmãs no processo.
O Desembargador Rui concluiu ser evidente a necessidade da autora de receber pensionamento. A idosa é aposentada pelo INSS, recebendo aproximadamente três salários mínimos ao mês e possui gastos com medicamentos, serviços de enfermagem, fisioterapia e atendimento médico de emergência. Segundo recibos apresentados, as despesas somam R$ 3,2 mil mensais.
Das possibilidades do réu
Sobre a impossibilidade de arcar com a pensão, o relator observou que o filho, após largar a administração da empresa familiar, ainda conta com a distribuição de lucros anuais de R$ 26,9 mil da sociedade.
Ressaltou que a diretoria atualmente está a cargo da esposa e filho do réu, e que foi por sua única vontade que largou o cargo, onde ganhava R$ 4 mil por mês. Também é aposentado do INSS e recebe a R$ 1,2 mil mensais.
Para o Desembargador Portanova “a tentativa do apelante em demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado restou frustrada”.
A sessão foi realizada em 4/12. Acompanharam o voto os Desembargadores Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade.
A sentença de 1º Grau foi proferida pelo Juiz de Direito Luiz Mello Guimarães. O processo tramita em segredo de justiça.
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75826). Acesso em: 27.jan.2009.
Por outro lado, o mesmo Estatuto do Idoso estabelece que o alimentando pode optar entre acionar todos ou escolher um alimentante, entre os legalmente passíveis da obrigação de prestação de alimentos.
No presente caso, o Acórdão entendeu incabível o chamamento, em face do direito do Idoso de escolher entre os filhos, um deles, para prestar os alimentos que necessita.
Aliás, neste sentido já existe precedente do STJ.
Veja a notícia...
26 de janeiro de 2009
Negado pedido de filho para dividir com irmãs o pagamento de pensão para a mãe
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, apelação de filho que tentava dividir o valor de pensão para a mãe, uma senhora de 87 anos de idade, com as outras duas irmãs.
No entendimento dos magistrados o apelante não conseguiu demonstrar impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado em sete salários mínimos mensais.
Além disso, o Estatuto do Idoso possibilita que seja escolhido quem arcará com a pensão.
No recurso ao TJ, o réu solitou a inclusão de suas irmãs na obrigação de prover de alimentos a mãe. Alegou, também, que o valor da pensão fixado é superior às suas possibilidades e não está de acordo com as necessidades da idosa.
A respeito da inclusão das irmãs no processo, o Desembargador Rui Portanova, relator, observou que uma mora com a mãe, logo é de se supor que lhe preste algum auxílio financeiro.
Já a outra irmã, apontou, há provas que já presta auxilio financeiro, tendo inclusive adquirido uma cadeira de rodas.
Destacou ainda que conforme o Estatuto do Idoso o beneficiado pode escolher quem arcará com a prestação de alimentos.
Dessa forma, o magistrado indeferiu o pedido de inclusão das irmãs no processo.
O Desembargador Rui concluiu ser evidente a necessidade da autora de receber pensionamento. A idosa é aposentada pelo INSS, recebendo aproximadamente três salários mínimos ao mês e possui gastos com medicamentos, serviços de enfermagem, fisioterapia e atendimento médico de emergência. Segundo recibos apresentados, as despesas somam R$ 3,2 mil mensais.
Das possibilidades do réu
Sobre a impossibilidade de arcar com a pensão, o relator observou que o filho, após largar a administração da empresa familiar, ainda conta com a distribuição de lucros anuais de R$ 26,9 mil da sociedade.
Ressaltou que a diretoria atualmente está a cargo da esposa e filho do réu, e que foi por sua única vontade que largou o cargo, onde ganhava R$ 4 mil por mês. Também é aposentado do INSS e recebe a R$ 1,2 mil mensais.
Para o Desembargador Portanova “a tentativa do apelante em demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado restou frustrada”.
A sessão foi realizada em 4/12. Acompanharam o voto os Desembargadores Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade.
A sentença de 1º Grau foi proferida pelo Juiz de Direito Luiz Mello Guimarães. O processo tramita em segredo de justiça.
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75826). Acesso em: 27.jan.2009.
segunda-feira, 26 de janeiro de 2009
Mundo. Democracia. Bolívia. Depois de aprovada a nova Constituição os bolivianos comemoram...
Atualizado às: 26 de janeiro, 2009 - 08h06 GMT (06h06 Brasília) Morales comemora 'aprovação' de Constituição em referendo
Marcia Carmo
Enviada especial da BBC Brasil a La Paz
Morales: 'Acabou o neoliberalismo'
O presidente da Bolívia, Evo Morales, comemorou neste domingo à noite a vitória do "sim" no referendo sobre a nova Constituição do país, depois que três emissoras de televisão locais anunciaram que cerca de 60% dos eleitores respaldaram o texto, segundo pesquisas de boca-de-urna.
Da varanda do Palácio presidencial Queimado, diante de uma praça Murillo lotada, em La Paz, Morales declarou:
"Aqui acabou o Estado colonial. Acabou o neoliberalismo. E a partir de agora os recursos naturais são do povo e nenhum governo poderá, jamais, mudar essa situação".
Até a madrugada de segunda-feira, apenas 10% das urnas haviam sido apuradas. Quarenta por cento dos eleitores optaram pelo "não".
Entenda os pontos polêmicos da nova constituição da Bolívia
O Tribunal Nacional Eleitoral boliviano tem um mês para encerrar a contagem do votos.
Em frente à multidão, Morales disse ainda que, com o resultado, começa "uma nova Bolívia, com maior dignidade para o povo boliviano".
Em meio a fogos de artifício e erguendo bandeiras da Bolívia, a multidão gritava: "Evo, Evo".
Em nova mensagem à oposição, cujo reduto é uma região conhecida como "meia-lua", o presidente disse:
"Felizmente, aqui não houve empate. E há um só ganhador: a Constituição. Em vez de meia-lua, será uma lua cheia".
Morales afirmou que convocará todos os prefeitos (governadores) e parlamentares para a implementação da nova Carta.
Oposição
Opositores foram às ruas em Santa Cruz
Até o fim da noite de domingo, a Corte Nacional Eleitoral não tinha divulgado dados oficiais.
Mas se em La Paz - maior colégio eleitoral da Bolívia -, Cochabamba, Potosí e Oruro foi comemorada a vitória do "sim", nas regiões dominadas pela oposição - Santa Cruz, Tarija, Beni, Pando e Chuquisaca - houve festa nas ruas pela vitória do "não".
Os governadores desses Departamentos (Estados) opositores declararam que não reconhecem o resultado nacional.
Em Sucre, capital de Chuquisaca, a prefeita (equivalente a governadora), a indígena quíchua Savina Cuellar, convocou a população a "desacatar" o novo texto constitucional.
"Espero que a Corte Nacional Eleitoral faça alguma coisa. Esse não foi um processo transparente. Foi um resultado com fraude", disse.
Ali, em meio às comemorações pela vitória do "não", exemplares da nova Constituição foram queimados diante das câmeras de televisão.
Ao mesmo tempo, em Santa Cruz de la Sierra, o prefeito (governador) de Santa Cruz, Ruben Costas, disse que o "não" deve ser "respeitado" pelo governo central.
"O 'não' era a única forma de deter a violência e o autoritarismo", disse.
Costas afirmou ainda que o governo enfrentará a "firme resistência" de Santa Cruz, caso queira "impor" um modelo de país que eles não desejam.
No mesmo palanque, o presidente do Comitê Cívico de Santa Cruz, Branko Marinkovic, acrescentou:
"Ninguém pode negar que hoje temos uma Bolívia com duas visões. O presidente deve convocar a um pacto social. E de agora em diante nossa luta será contra esse modelo socialista inspirado no (presidente) Hugo Chávez".
Ali, a multidão erguia a bandeira verde e branca de Santa Cruz e gritava: "no, no, no".
Pacto social
Para o constitucionalista Franklin Gutiérrez Larrea, entrevistado pela TV estatal, canal 7, "é tarde" para se falar em pacto social.
Segundo ele, agora é hora de implementar (a Constituição), mesmo que aos poucos, a nova Carta Magna boliviana.
A primeira discussão promete ser sobre a legislação eleitoral e a convocação de eleições presidenciais em dezembro deste ano, segundo o vice-presidente, Alvaro García Linera.
O debate será aberto no Congresso Nacional, onde o governo tem maioria na Câmara, mas não no Senado.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090126_boliviaresultadomarcia_ba.shtml). Acesso em: 26.jan.2009.
Marcia Carmo
Enviada especial da BBC Brasil a La Paz
Morales: 'Acabou o neoliberalismo'
O presidente da Bolívia, Evo Morales, comemorou neste domingo à noite a vitória do "sim" no referendo sobre a nova Constituição do país, depois que três emissoras de televisão locais anunciaram que cerca de 60% dos eleitores respaldaram o texto, segundo pesquisas de boca-de-urna.
Da varanda do Palácio presidencial Queimado, diante de uma praça Murillo lotada, em La Paz, Morales declarou:
"Aqui acabou o Estado colonial. Acabou o neoliberalismo. E a partir de agora os recursos naturais são do povo e nenhum governo poderá, jamais, mudar essa situação".
Até a madrugada de segunda-feira, apenas 10% das urnas haviam sido apuradas. Quarenta por cento dos eleitores optaram pelo "não".
Entenda os pontos polêmicos da nova constituição da Bolívia
O Tribunal Nacional Eleitoral boliviano tem um mês para encerrar a contagem do votos.
Em frente à multidão, Morales disse ainda que, com o resultado, começa "uma nova Bolívia, com maior dignidade para o povo boliviano".
Em meio a fogos de artifício e erguendo bandeiras da Bolívia, a multidão gritava: "Evo, Evo".
Em nova mensagem à oposição, cujo reduto é uma região conhecida como "meia-lua", o presidente disse:
"Felizmente, aqui não houve empate. E há um só ganhador: a Constituição. Em vez de meia-lua, será uma lua cheia".
Morales afirmou que convocará todos os prefeitos (governadores) e parlamentares para a implementação da nova Carta.
Oposição
Opositores foram às ruas em Santa Cruz
Até o fim da noite de domingo, a Corte Nacional Eleitoral não tinha divulgado dados oficiais.
Mas se em La Paz - maior colégio eleitoral da Bolívia -, Cochabamba, Potosí e Oruro foi comemorada a vitória do "sim", nas regiões dominadas pela oposição - Santa Cruz, Tarija, Beni, Pando e Chuquisaca - houve festa nas ruas pela vitória do "não".
Os governadores desses Departamentos (Estados) opositores declararam que não reconhecem o resultado nacional.
Em Sucre, capital de Chuquisaca, a prefeita (equivalente a governadora), a indígena quíchua Savina Cuellar, convocou a população a "desacatar" o novo texto constitucional.
"Espero que a Corte Nacional Eleitoral faça alguma coisa. Esse não foi um processo transparente. Foi um resultado com fraude", disse.
Ali, em meio às comemorações pela vitória do "não", exemplares da nova Constituição foram queimados diante das câmeras de televisão.
Ao mesmo tempo, em Santa Cruz de la Sierra, o prefeito (governador) de Santa Cruz, Ruben Costas, disse que o "não" deve ser "respeitado" pelo governo central.
"O 'não' era a única forma de deter a violência e o autoritarismo", disse.
Costas afirmou ainda que o governo enfrentará a "firme resistência" de Santa Cruz, caso queira "impor" um modelo de país que eles não desejam.
No mesmo palanque, o presidente do Comitê Cívico de Santa Cruz, Branko Marinkovic, acrescentou:
"Ninguém pode negar que hoje temos uma Bolívia com duas visões. O presidente deve convocar a um pacto social. E de agora em diante nossa luta será contra esse modelo socialista inspirado no (presidente) Hugo Chávez".
Ali, a multidão erguia a bandeira verde e branca de Santa Cruz e gritava: "no, no, no".
Pacto social
Para o constitucionalista Franklin Gutiérrez Larrea, entrevistado pela TV estatal, canal 7, "é tarde" para se falar em pacto social.
Segundo ele, agora é hora de implementar (a Constituição), mesmo que aos poucos, a nova Carta Magna boliviana.
A primeira discussão promete ser sobre a legislação eleitoral e a convocação de eleições presidenciais em dezembro deste ano, segundo o vice-presidente, Alvaro García Linera.
O debate será aberto no Congresso Nacional, onde o governo tem maioria na Câmara, mas não no Senado.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090126_boliviaresultadomarcia_ba.shtml). Acesso em: 26.jan.2009.
Mundo. Democracia. Bolívia. As repercussões internas pós aprovação da nova Constituição...
Atualizado às: 26 de janeiro, 2009 - 10h41 GMT (08h41 Brasília) Bolívia: Analistas prevêem mais disputas após referendo
Marcia Carmo
Enviada especial da BBC Brasil a La Paz
Oposição apostava em 'empate técnico' no referendo
A ameaça da oposição boliviana de não acatar a provável vitória do "sim" no referendo sobre uma nova Constituição para o país preocupa analistas ouvidos pela BBC.
Após a divulgação de resultados preliminares indicando aprovação da Carta, representantes oposicionistas declararam sua intenção de não respeitar o resultado no Congresso, o que para muitos pode levar a um impasse político.
"Com a vitória do 'sim', o processo de implementação da nova Constituição vai ser complicado, tanto por razões políticas quanto operacionais", disse à BBC Brasil o cientista político Jorge Lazarte, professor da Universidade Católica Boliviana.
"A oposição atuará com força porque o projeto tem marcas indígenas, com as quais parte da população não se sente identificada."
Para Lazarte, faltou mais debate para definir o texto com um consenso maior.
Entenda os pontos polêmicos da nova constituição da Bolívia
Controle social
Na opinião do analista político e indigenista Fernando Untoja a série de disputas entre governo e oposição não terminou com esta eleição.
"Essa é uma guerra que começou há muito tempo e se chegou a pensar que esta eleição seria o último capítulo. Mas não, é só mais uma batalha", disse.
Após ouvir discursos da oposição defendendo o "não" à nova Carta Magna, Untoja destacou que a harmonia nacional ainda está distante.
O analista se referiu em particular a declarações do presidente do Comitê Cívico Santa Cruz, Branko Marinkovic, que contestou a vitória do "sim".
"Os dois lados (governo e oposição) caminham, outra vez, para o enfrentamento.
Os dois lados devem definir, pela via do diálogo, que Estado queremos e o que é melhor para a Bolívia".
Para o professor de direito da Universidade Maior de San Andrés Ramiro Moreno Baldivieso, que analisou o texto constitucional, a situação poderia ser ainda mais complicada se a vitória do "sim" tivesse sido apertada.
Segundo pesquisas de boca-de-urna, o texto da nova Carta foi aprovado por cerca de 60% dos eleitores.
Para agravar ainda mais a situação, a prefeita (governadora) de Chuquisaca, a indígena Savina Cuellar, convocou um "desacato" ao texto, por entender que a votação foi fraudulenta.
Do Portal da BBC Brasil
(http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090126_boliviaanalise_ba.shtml). Acesso em: 26.jan.2009.
Marcia Carmo
Enviada especial da BBC Brasil a La Paz
Oposição apostava em 'empate técnico' no referendo
A ameaça da oposição boliviana de não acatar a provável vitória do "sim" no referendo sobre uma nova Constituição para o país preocupa analistas ouvidos pela BBC.
Após a divulgação de resultados preliminares indicando aprovação da Carta, representantes oposicionistas declararam sua intenção de não respeitar o resultado no Congresso, o que para muitos pode levar a um impasse político.
"Com a vitória do 'sim', o processo de implementação da nova Constituição vai ser complicado, tanto por razões políticas quanto operacionais", disse à BBC Brasil o cientista político Jorge Lazarte, professor da Universidade Católica Boliviana.
"A oposição atuará com força porque o projeto tem marcas indígenas, com as quais parte da população não se sente identificada."
Para Lazarte, faltou mais debate para definir o texto com um consenso maior.
Entenda os pontos polêmicos da nova constituição da Bolívia
Controle social
Na opinião do analista político e indigenista Fernando Untoja a série de disputas entre governo e oposição não terminou com esta eleição.
"Essa é uma guerra que começou há muito tempo e se chegou a pensar que esta eleição seria o último capítulo. Mas não, é só mais uma batalha", disse.
Após ouvir discursos da oposição defendendo o "não" à nova Carta Magna, Untoja destacou que a harmonia nacional ainda está distante.
O analista se referiu em particular a declarações do presidente do Comitê Cívico Santa Cruz, Branko Marinkovic, que contestou a vitória do "sim".
"Os dois lados (governo e oposição) caminham, outra vez, para o enfrentamento.
Os dois lados devem definir, pela via do diálogo, que Estado queremos e o que é melhor para a Bolívia".
Para o professor de direito da Universidade Maior de San Andrés Ramiro Moreno Baldivieso, que analisou o texto constitucional, a situação poderia ser ainda mais complicada se a vitória do "sim" tivesse sido apertada.
Segundo pesquisas de boca-de-urna, o texto da nova Carta foi aprovado por cerca de 60% dos eleitores.
Para agravar ainda mais a situação, a prefeita (governadora) de Chuquisaca, a indígena Savina Cuellar, convocou um "desacato" ao texto, por entender que a votação foi fraudulenta.
Do Portal da BBC Brasil
(http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090126_boliviaanalise_ba.shtml). Acesso em: 26.jan.2009.
Mundo. Democracia. A nova Constituição da Bolívia; alguns pontos...
Atualizado às: 26 de janeiro, 2009 - 14h27 GMT (12h27 Brasília)
Entenda os pontos polêmicos da nova Constituição da Bolívia
Projeto abre caminho para a reeleição de Evo Morales
Projeções indicam que os eleitores na Bolívia aprovaram em um referendo a proposta de uma nova Constituição do país.
O presidente boliviano, Evo Morales, comemorou o resultado da votação, afirmando que a nova Carta Magna garante que os recursos naturais do país serão “do povo, e nenhum governo poderá, jamais, mudar essa situação”.
Os favoráveis à rejeição do projeto argumentaram durante a campanha pelo “não” que a proposta tem passagens vagas sobre a posse de terras e que poderia dividir a sociedade boliviana, ao estabelecer novos direitos para os povos indígenas.
A BBC Brasil preparou este texto para ajudar você a entenda melhor alguns dos pontos mais polêmicos do projeto constitucional.
Questão indígena
Mais de 80 dos 411 artigos da nova Constituição proposta pelo governo tratam da questão indígena no país.
Pelo texto, os 36 “povos originários” (aqueles que viviam na Bolívia antes da chegada dos europeus), passam a ter participação ampla efetiva em todos os níveis do poder estatal e na economia.
O documento prevê que a Bolívia passe a ter uma cota para parlamentares oriundos de povos indígenas, que também passarão a ter propriedade exclusiva sobre os recursos florestais e direitos sobre a terra e os recursos hídricos de suas comunidades.
Texto prevê o reconhecimento da Justiça indígena
Em um de seus pontos mais polêmicos, o texto também estabelece a equivalência entre a justiça tradicional indígena e a justiça ordinária do país.
Cada comunidade indígena teria seu próprio "tribunal", com juízes eleitos entre os moradores.
As decisões destes tribunais não poderiam ser revisadas pela Justiça comum.
Ao mesmo tempo, em épocas eleitorais, os representantes dos povos indígenas poderiam ser eleitos a partir das normas eleitorais de suas comunidades.
Também seria criado um Tribunal Constitucional plurinacional, que teria membros eleitos pelo sistema ordinário e pelo sistema indígena.
Membros da oposição argumentam que os direitos estabelecidos para os povos indígenas dividiriam o país ao criar duas classes distintas de cidadãos.
Terra
A questão da divisão agrária é outro ponto polêmico do texto.
Além votarem pelo "sim" ou pelo “não” à nova Constituição, os eleitores tiveram que decidir se queriam que as propriedades rurais no país tenham limite de cinco mil hectares ou dez mil hectares.
Projeções indicam que a maioria optou por restringir as fazendas a cinco mil hectares.
Assim, aqueles que, no futuro, adquirirem uma quantidade de terra maior do que isso, podem perder o direito sobre a área excedente.
Depois de negociações com setores da oposição, o governo decidiu que, no entanto, a medida não será retroativa, ou seja, não afetará os atuais proprietários.
Questão da terra é uma das polêmicas do projeto
Mas há outro ponto que preocupa os fazendeiros bolivianos. O novo texto estabelece que a terra tenha uma “função social”, termo considerado vago pelos oposicionistas.
Alguns acreditam que o termo vago pode permitir que o governo confisque terras quando bem entender.
Reeleição
O projeto ainda estabelece a possibilidade de o presidente concorrer a dois mandatos consecutivos, o que é proibido pela atual Constituição.
Assim, a aprovação do texto no referendo abre caminho para que Morales convoque novas eleições e concorra novamente ao cargo de presidente.
O texto também prevê a instituição do segundo turno em eleições.
Atualmente, quando nenhum dos candidatos consegue atingir mais da metade dos votos, é o Congresso quem decide quem será o novo presidente entre os dois mais votados.
Também se estabelece a possibilidade da convocação de referendos revogatórios de mandatos.
Divisão territorial
O texto constitucional que passou pelo referendo também muda o mapa político da Bolívia.
Embora a atual Constituição do país já estabeleça níveis de descentralização política, o novo texto prevê a divisão em quatro níveis de autonomia: o departamental (equivalente aos Estados brasileiros), o regional, o municipal e o indígena.
Pelo projeto, cada uma dessas regiões autônomas poderia promover eleições diretas de seus governantes e administrar seus recursos econômicos.
Protesto por autonomia no Departamento de Santa Cruz
A oposição alega que isto dividiria o país em 36 territórios e diminuiria as autonomias dos Departamentos (Estados).
No ano passado, quando o país esteve à beira de uma guerra civil, os principais líderes da oposição a Morales eram os prefeitos (governadores) dos Departamentos de Santa Cruz, Tarija, Chuquisaca, Beni e Pando, as regiões mais ricas do país e que poderiam ter seu poder diminuído.
Recursos naturais
Pelo projeto constitucional, os recursos naturais passam a ser "propriedade" dos bolivianos e não mais do Estado, como diz a Constituição atual.
Segundo o artigo 349 do projeto, “caberá ao Estado administrar (os recursos naturais) em função do interesse público”.
O texto também estabelece que recursos como o gás não podem ser privatizados e que recursos energéticos só podem ser explorados pelo Estado.
Recursos hídricos também não poderão ser privatizados e está inclusive proibida a sua exploração por meio de concessão.
Coca
O cultivo da coca, vegetal comum na Bolívia e que pode ser usado para a produção de cocaína, recebe proteção especial no novo projeto constitucional.
O texto diz “que o Estado protege a coca originária e ancestral como patrimônio cultural, recurso natural renovável e fator de coesão social”.
Cultivo de coca tem tratamento especial no projeto
O projeto também estabelece que a produção, comercialização e industrialização da folha de coca serão regidas por lei.
Política externa
A Bolívia perdeu sua única saída para o mar após a chamada Guerra do Pacífico (1879-84), quando, ao lado do Peru, lutou contra o Chile.
O novo projeto constitucional, no entanto, estabelece “o direito irrenunciável e imprescritível sobre o território de acesso ao Oceano Pacífico”, o que pode causar desavenças com o país vizinho.
Pelo projeto, Bolívia quer de volta saída para o mar
Além disso, o texto estabelece que tratados internacionais sobre temas sensíveis sejam submetidos a referendo e proíbe a instalação de bases militares estrangeiras em seu território.
Religião
O projeto constitucional do governo Morales estabelece que o Estado seja laico e destitui o catolicismo da condição de religião oficial da Bolívia.
Mas outros artigos também preocupam a Igreja e os católicos do país.
A proposta de Constituição estabelece o “direito à vida”, mas sem especificar se ele tem início desde o momento da concepção, o que, para os católicos, pode abrir uma porta para a aprovação do aborto no país.
O texto também fala em “direitos sexuais e reprodutivos”, mas sem especificar a que se referem.
Isto, junto com uma definição ambígua de “família”, pode, segundo os católicos, abrir caminho para o casamento entre homossexuais.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090123_bolivia_entenda_cq.shtml). Acesso em: 26.jan.2009.
Entenda os pontos polêmicos da nova Constituição da Bolívia
Projeto abre caminho para a reeleição de Evo Morales
Projeções indicam que os eleitores na Bolívia aprovaram em um referendo a proposta de uma nova Constituição do país.
O presidente boliviano, Evo Morales, comemorou o resultado da votação, afirmando que a nova Carta Magna garante que os recursos naturais do país serão “do povo, e nenhum governo poderá, jamais, mudar essa situação”.
Os favoráveis à rejeição do projeto argumentaram durante a campanha pelo “não” que a proposta tem passagens vagas sobre a posse de terras e que poderia dividir a sociedade boliviana, ao estabelecer novos direitos para os povos indígenas.
A BBC Brasil preparou este texto para ajudar você a entenda melhor alguns dos pontos mais polêmicos do projeto constitucional.
Questão indígena
Mais de 80 dos 411 artigos da nova Constituição proposta pelo governo tratam da questão indígena no país.
Pelo texto, os 36 “povos originários” (aqueles que viviam na Bolívia antes da chegada dos europeus), passam a ter participação ampla efetiva em todos os níveis do poder estatal e na economia.
O documento prevê que a Bolívia passe a ter uma cota para parlamentares oriundos de povos indígenas, que também passarão a ter propriedade exclusiva sobre os recursos florestais e direitos sobre a terra e os recursos hídricos de suas comunidades.
Texto prevê o reconhecimento da Justiça indígena
Em um de seus pontos mais polêmicos, o texto também estabelece a equivalência entre a justiça tradicional indígena e a justiça ordinária do país.
Cada comunidade indígena teria seu próprio "tribunal", com juízes eleitos entre os moradores.
As decisões destes tribunais não poderiam ser revisadas pela Justiça comum.
Ao mesmo tempo, em épocas eleitorais, os representantes dos povos indígenas poderiam ser eleitos a partir das normas eleitorais de suas comunidades.
Também seria criado um Tribunal Constitucional plurinacional, que teria membros eleitos pelo sistema ordinário e pelo sistema indígena.
Membros da oposição argumentam que os direitos estabelecidos para os povos indígenas dividiriam o país ao criar duas classes distintas de cidadãos.
Terra
A questão da divisão agrária é outro ponto polêmico do texto.
Além votarem pelo "sim" ou pelo “não” à nova Constituição, os eleitores tiveram que decidir se queriam que as propriedades rurais no país tenham limite de cinco mil hectares ou dez mil hectares.
Projeções indicam que a maioria optou por restringir as fazendas a cinco mil hectares.
Assim, aqueles que, no futuro, adquirirem uma quantidade de terra maior do que isso, podem perder o direito sobre a área excedente.
Depois de negociações com setores da oposição, o governo decidiu que, no entanto, a medida não será retroativa, ou seja, não afetará os atuais proprietários.
Questão da terra é uma das polêmicas do projeto
Mas há outro ponto que preocupa os fazendeiros bolivianos. O novo texto estabelece que a terra tenha uma “função social”, termo considerado vago pelos oposicionistas.
Alguns acreditam que o termo vago pode permitir que o governo confisque terras quando bem entender.
Reeleição
O projeto ainda estabelece a possibilidade de o presidente concorrer a dois mandatos consecutivos, o que é proibido pela atual Constituição.
Assim, a aprovação do texto no referendo abre caminho para que Morales convoque novas eleições e concorra novamente ao cargo de presidente.
O texto também prevê a instituição do segundo turno em eleições.
Atualmente, quando nenhum dos candidatos consegue atingir mais da metade dos votos, é o Congresso quem decide quem será o novo presidente entre os dois mais votados.
Também se estabelece a possibilidade da convocação de referendos revogatórios de mandatos.
Divisão territorial
O texto constitucional que passou pelo referendo também muda o mapa político da Bolívia.
Embora a atual Constituição do país já estabeleça níveis de descentralização política, o novo texto prevê a divisão em quatro níveis de autonomia: o departamental (equivalente aos Estados brasileiros), o regional, o municipal e o indígena.
Pelo projeto, cada uma dessas regiões autônomas poderia promover eleições diretas de seus governantes e administrar seus recursos econômicos.
Protesto por autonomia no Departamento de Santa Cruz
A oposição alega que isto dividiria o país em 36 territórios e diminuiria as autonomias dos Departamentos (Estados).
No ano passado, quando o país esteve à beira de uma guerra civil, os principais líderes da oposição a Morales eram os prefeitos (governadores) dos Departamentos de Santa Cruz, Tarija, Chuquisaca, Beni e Pando, as regiões mais ricas do país e que poderiam ter seu poder diminuído.
Recursos naturais
Pelo projeto constitucional, os recursos naturais passam a ser "propriedade" dos bolivianos e não mais do Estado, como diz a Constituição atual.
Segundo o artigo 349 do projeto, “caberá ao Estado administrar (os recursos naturais) em função do interesse público”.
O texto também estabelece que recursos como o gás não podem ser privatizados e que recursos energéticos só podem ser explorados pelo Estado.
Recursos hídricos também não poderão ser privatizados e está inclusive proibida a sua exploração por meio de concessão.
Coca
O cultivo da coca, vegetal comum na Bolívia e que pode ser usado para a produção de cocaína, recebe proteção especial no novo projeto constitucional.
O texto diz “que o Estado protege a coca originária e ancestral como patrimônio cultural, recurso natural renovável e fator de coesão social”.
Cultivo de coca tem tratamento especial no projeto
O projeto também estabelece que a produção, comercialização e industrialização da folha de coca serão regidas por lei.
Política externa
A Bolívia perdeu sua única saída para o mar após a chamada Guerra do Pacífico (1879-84), quando, ao lado do Peru, lutou contra o Chile.
O novo projeto constitucional, no entanto, estabelece “o direito irrenunciável e imprescritível sobre o território de acesso ao Oceano Pacífico”, o que pode causar desavenças com o país vizinho.
Pelo projeto, Bolívia quer de volta saída para o mar
Além disso, o texto estabelece que tratados internacionais sobre temas sensíveis sejam submetidos a referendo e proíbe a instalação de bases militares estrangeiras em seu território.
Religião
O projeto constitucional do governo Morales estabelece que o Estado seja laico e destitui o catolicismo da condição de religião oficial da Bolívia.
Mas outros artigos também preocupam a Igreja e os católicos do país.
A proposta de Constituição estabelece o “direito à vida”, mas sem especificar se ele tem início desde o momento da concepção, o que, para os católicos, pode abrir uma porta para a aprovação do aborto no país.
O texto também fala em “direitos sexuais e reprodutivos”, mas sem especificar a que se referem.
Isto, junto com uma definição ambígua de “família”, pode, segundo os católicos, abrir caminho para o casamento entre homossexuais.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090123_bolivia_entenda_cq.shtml). Acesso em: 26.jan.2009.
sábado, 24 de janeiro de 2009
TJSC. A Unidade Jurisdicional Avançada vai ao Norte da Ilha para casos especiais de verão, com turistas e outras, e para desafogar Fórum do Norte...
23/01/2009 16:21
Turista poderá voltar para casa com solução de desavenças 2
Com a agilidade conferida, até turistas eventualmente envolvidos em determinada situação poderão retornar para suas casas com seus casos resolvidos.
O juiz Vilson Fontana, titular da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital e responsável pela unidade, acompanhará as primeiras audiências a partir das 13h40min desta segunda-feira (26/01).
A rotina da UJA, posteriormente, prevê a realização das audiências para as quintas e sextas-feiras de cada semana.
Segundo o juiz Fontana, a extensão do atendimento para a área criminal, além de desafogar o número de processos no fórum do Norte da Ilha, fortalecerá a unidade avançada e a deixará mais próxima de uma possível transformação em unidade jurisdicional.
Para a ampliação dos serviços, a UJA ganhou um promotor designado e receberá também um funcionário do TJ.
A unidade foi inaugurada em 2006 e funciona também como Juizado Especial Cível, Posto de Atendimento de Conciliação (PAC) e Escritório Modelo da Universidade.
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18099). Acesso em: 24.jan.2009.
Turista poderá voltar para casa com solução de desavenças 2
Com a agilidade conferida, até turistas eventualmente envolvidos em determinada situação poderão retornar para suas casas com seus casos resolvidos.
O juiz Vilson Fontana, titular da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital e responsável pela unidade, acompanhará as primeiras audiências a partir das 13h40min desta segunda-feira (26/01).
A rotina da UJA, posteriormente, prevê a realização das audiências para as quintas e sextas-feiras de cada semana.
Segundo o juiz Fontana, a extensão do atendimento para a área criminal, além de desafogar o número de processos no fórum do Norte da Ilha, fortalecerá a unidade avançada e a deixará mais próxima de uma possível transformação em unidade jurisdicional.
Para a ampliação dos serviços, a UJA ganhou um promotor designado e receberá também um funcionário do TJ.
A unidade foi inaugurada em 2006 e funciona também como Juizado Especial Cível, Posto de Atendimento de Conciliação (PAC) e Escritório Modelo da Universidade.
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18099). Acesso em: 24.jan.2009.
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23/01/2009 16:21
Justiça vai ao Norte da Ilha resolver ocorrências de Verão 1
Pequenas ocorrências, verdadeiros incômodos do verão, terão pronto atendimento nos balneários do Norte da Ilha de Santa Catarina.
A partir da próxima segunda-feira (26/01), a Unidade Judicial Avançada (UJA) do Juizado Especial da Comarca da Capital, localizada nas dependências da Cesusc, passa a atuar também como Juizado Especial Criminal.
Com isso, além de ampliar seu raio de ação, a Unidade se aproxima da população e oferece chance de solução rápida para desavenças com moradores e/ou veranistas de localidades como Canasvieiras, Ingleses, Jurerê e Santo Antônio de Lisboa – entre outras.
Os pequenos delitos registrados nas delegacias e postos da polícia rodoviária da região, doravante, serão encaminhados diretamente para a UJA.
Anteriormente, havia necessidade de deslocamento das partes até o Fórum Distrital do Norte da Ilha – localizado no interior do campus da UFSC, distante 15 quilômetros de Santo Antônio de Lisboa.
Do Portal do TJSC (http://tjsc5.tj.sc.gov.br/noticias/noticias?tipo=2&cd=18098). Acesso em: 24.jan.2009.
sexta-feira, 23 de janeiro de 2009
Liminar incabível. Ação caracteriza cautelar satisfativa e pedido de liminar se confunde com mérito. Mandado de Segurança...
...Pedido de liminar indeferido. Servidor demitido por improbidade administrativa que pedia decretação de nulidade do ato.
Veja notícia e processo...
22/01/2009 - 12h24 DECISÃO
STJ mantém decisão que demitiu engenheiro civil por improbidade administrativa
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado por um engenheiro civil lotado no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOC/PE).
Assim, fica mantido o ato do ministro de Estado do Controle e da Transparência que o demitiu por improbidade administrativa.
No mandado de segurança encaminhado ao STJ, a defesa sustentou arbitrariedade no ato, já que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa ao engenheiro.
Alegou, ainda, a falta de motivação da pena aplicada, configurando a ilegalidade desta.
A defesa salientou também que não se vislumbra, nesse caso, um desequilíbrio patrimonial ou moral do ente público, inerente ao desempenho funcional do engenheiro.
Para ela, o enriquecimento ilícito não se presume, haja vista a necessidade de provar o conseqüente empobrecimento da administração pública, sob pena de não se configurar a tipificação do delito.
Em sua decisão, o ministro Cesar Rocha destacou que, em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar.
Ausente, com efeito, o pressuposto da fumaça do bom direito, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Além disso, não se verifica a ocorrência de ilegalidade no parecer da Advocacia-Geral da União, já que não existe vinculação ao proposto pela comissão disciplinar.
O ministro ressaltou, ainda, que o pedido do engenheiro civil confunde-se com o próprio mérito do mandado, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90662). Acesso em: 23.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: MS 14090
Veja notícia e processo...
22/01/2009 - 12h24 DECISÃO
STJ mantém decisão que demitiu engenheiro civil por improbidade administrativa
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado por um engenheiro civil lotado no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOC/PE).
Assim, fica mantido o ato do ministro de Estado do Controle e da Transparência que o demitiu por improbidade administrativa.
No mandado de segurança encaminhado ao STJ, a defesa sustentou arbitrariedade no ato, já que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa ao engenheiro.
Alegou, ainda, a falta de motivação da pena aplicada, configurando a ilegalidade desta.
A defesa salientou também que não se vislumbra, nesse caso, um desequilíbrio patrimonial ou moral do ente público, inerente ao desempenho funcional do engenheiro.
Para ela, o enriquecimento ilícito não se presume, haja vista a necessidade de provar o conseqüente empobrecimento da administração pública, sob pena de não se configurar a tipificação do delito.
Em sua decisão, o ministro Cesar Rocha destacou que, em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar.
Ausente, com efeito, o pressuposto da fumaça do bom direito, que depende da análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Além disso, não se verifica a ocorrência de ilegalidade no parecer da Advocacia-Geral da União, já que não existe vinculação ao proposto pela comissão disciplinar.
O ministro ressaltou, ainda, que o pedido do engenheiro civil confunde-se com o próprio mérito do mandado, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90662). Acesso em: 23.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: MS 14090
quinta-feira, 22 de janeiro de 2009
Liminar incabível. Ação caracteriza cautelar satisfativa e pedido de liminar se confunde com mérito. Mandado de Segurança...
...Aluno pedia ordem para determinar Conclusão do Curso e liminar para determinar colação de grau.
Veja notícia e processo...
21/01/2009 - 10h15 DECISÃO
STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau
O Superior Tribunal de Justiça manteve, até o julgamento do mérito, a decisão do ministro da Educação que proibiu a colação de grau de um formando do curso de engenharia química da Universidade Federal de Minas Gerais por ele não participado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.
No mandado de segurança, a defesa sustentou que o estudante não foi formalmente notificado para a realização do exame e que a falta da certificação pode gerar consequências graves na sua vida profissional. Alegando direito líquido e certo, requereu o afastamento da exigência imposta pelo MEC e a permissão para que o estudante participe da solenidade de colação de grau. Com base no artigo 7º da Lei n. 1.533/51, o ministro entendeu que, no caso em questão, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar.
Segundo Cesar Asfor Rocha, o acolhimento do pedido é inviável já que a liminar confunde-se com o mérito da própria impetração, tratando-se, assim, de tutela cautelar satisfativa.
O presidente do STJ solicitou informações ao Ministério da Educação e determinou que seja dada vista ao Ministério Público Federal.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90649). Acesso em: 22.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: MS 14091
Veja notícia e processo...
21/01/2009 - 10h15 DECISÃO
STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau
O Superior Tribunal de Justiça manteve, até o julgamento do mérito, a decisão do ministro da Educação que proibiu a colação de grau de um formando do curso de engenharia química da Universidade Federal de Minas Gerais por ele não participado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.
No mandado de segurança, a defesa sustentou que o estudante não foi formalmente notificado para a realização do exame e que a falta da certificação pode gerar consequências graves na sua vida profissional. Alegando direito líquido e certo, requereu o afastamento da exigência imposta pelo MEC e a permissão para que o estudante participe da solenidade de colação de grau. Com base no artigo 7º da Lei n. 1.533/51, o ministro entendeu que, no caso em questão, não se encontram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar.
Segundo Cesar Asfor Rocha, o acolhimento do pedido é inviável já que a liminar confunde-se com o mérito da própria impetração, tratando-se, assim, de tutela cautelar satisfativa.
O presidente do STJ solicitou informações ao Ministério da Educação e determinou que seja dada vista ao Ministério Público Federal.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90649). Acesso em: 22.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: MS 14091
quarta-feira, 21 de janeiro de 2009
Mundo. Democracia. Tribunal de Exceção de Guantánamo teve julgamentos suspensos por determinação do novo presidente Estadunidense...
Atualizado às: 21 de janeiro, 2009 - 06h03 GMT (04h03 Brasília)
Obama pede suspensão de julgamentos em Guantánamo
Membros do gabinete de Obama ainda não foram confirmados
Em um de seus primeiros atos como presidente dos Estados Unidos, Barack Obama solicitou na noite desta terça-feira a suspensão temporária de todos os julgamentos militares de acusados de terrorismo na base de Guantánamo, em Cuba.
O pedido foi feito por Obama e por seu secretário de Defesa, Robert Gates, e deverá ser analisado por juízes militares ainda nesta quarta-feira.
A solicitação foi feita horas antes do início das audiências de cinco acusados de terem ligações com os atentados contra os Estados Unidos de 11 de setembro de 2001.
No documento de duas páginas, o governo afirma que os “interesses da Justiça” serão contemplados com a imediata suspensão dos julgamentos.
Foi solicitado um adiamento de 120 dias nas audiências.
Segundo o documento, o adiamento “permitirá que o presidente e seu governo tenham tempo para revisar o processo das comissões militares”.
O fechamento do campo de prisioneiros de Guantánamo foi uma das principais promessas de Obama durante a campanha presidencial.
Confirmações
Também nesta quarta-feira, o novo presidente dos Estados Unidos deverá se reunir com seus assessores econômicos e militares.
Grande parte dos membros de seu gabinete já foi empossada, mas algumas figuras-chave ainda precisam passar por sabatinas no Senado ou debates para a confirmação no cargo.
O Senado americano, que tradicionalmente aprova com rapidez os membros de gabinetes de novos presidentes, confirmou nesta terça-feira seis nomes do governo de Barack Obama, incluindo a secretária de Segurança Interna, Janet Napolitano, e o secretário de Energia, Steven Chu.
Entretanto, a aprovação da senadora Hillary Clinton como secretária de Estado foi adiada depois que um senador republicano solicitou um debate sobre as doações feitas por estrangeiros à fundação de seu marido, o ex-presidente Bill Clinton.
O debate está marcado para esta quarta-feira, e a confirmação do nome de Hillary no cargo é esperada para logo após.
Já Timothy Geithner, nomeado o chefe do Departamento de Tesouro, deve ser submetido a um comitê do Senado também nesta quarta-feira.
Ele terá que explicar porque deixou de pagar alguns impostos enquanto trabalhava para o Fundo Monetário Internacional.
Outros membros do gabinete de Obama que ainda precisam ser confirmados pelo Senado são Eric Holder, indicado para a pasta da Justiça, e Tom Daschle, para a Saúde.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090121_obama_cq.shtml). Acesso em: 21.jan.2009.
Obama pede suspensão de julgamentos em Guantánamo
Membros do gabinete de Obama ainda não foram confirmados
Em um de seus primeiros atos como presidente dos Estados Unidos, Barack Obama solicitou na noite desta terça-feira a suspensão temporária de todos os julgamentos militares de acusados de terrorismo na base de Guantánamo, em Cuba.
O pedido foi feito por Obama e por seu secretário de Defesa, Robert Gates, e deverá ser analisado por juízes militares ainda nesta quarta-feira.
A solicitação foi feita horas antes do início das audiências de cinco acusados de terem ligações com os atentados contra os Estados Unidos de 11 de setembro de 2001.
No documento de duas páginas, o governo afirma que os “interesses da Justiça” serão contemplados com a imediata suspensão dos julgamentos.
Foi solicitado um adiamento de 120 dias nas audiências.
Segundo o documento, o adiamento “permitirá que o presidente e seu governo tenham tempo para revisar o processo das comissões militares”.
O fechamento do campo de prisioneiros de Guantánamo foi uma das principais promessas de Obama durante a campanha presidencial.
Confirmações
Também nesta quarta-feira, o novo presidente dos Estados Unidos deverá se reunir com seus assessores econômicos e militares.
Grande parte dos membros de seu gabinete já foi empossada, mas algumas figuras-chave ainda precisam passar por sabatinas no Senado ou debates para a confirmação no cargo.
O Senado americano, que tradicionalmente aprova com rapidez os membros de gabinetes de novos presidentes, confirmou nesta terça-feira seis nomes do governo de Barack Obama, incluindo a secretária de Segurança Interna, Janet Napolitano, e o secretário de Energia, Steven Chu.
Entretanto, a aprovação da senadora Hillary Clinton como secretária de Estado foi adiada depois que um senador republicano solicitou um debate sobre as doações feitas por estrangeiros à fundação de seu marido, o ex-presidente Bill Clinton.
O debate está marcado para esta quarta-feira, e a confirmação do nome de Hillary no cargo é esperada para logo após.
Já Timothy Geithner, nomeado o chefe do Departamento de Tesouro, deve ser submetido a um comitê do Senado também nesta quarta-feira.
Ele terá que explicar porque deixou de pagar alguns impostos enquanto trabalhava para o Fundo Monetário Internacional.
Outros membros do gabinete de Obama que ainda precisam ser confirmados pelo Senado são Eric Holder, indicado para a pasta da Justiça, e Tom Daschle, para a Saúde.
Do Portal da BBC Brasil (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090121_obama_cq.shtml). Acesso em: 21.jan.2009.
Mundo. Democracia. Obama em seu discurso de posse como 44º presidente Estadonidense, destaca pontos de seu plano de governo...
REUTERS - 20.01.2009 16:21 ANÁLISE-
Obama promete ação firme e audaciosa na economia
Reuters
Por Caren Bohan
(Reuters) - O recém-empossado presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, prometeu uma ação "firme e audaciosa" para reanimar a combalida economia norte-americana e garantiu que irá restaurar a posição dos EUA no mundo.
Veja abaixo o que o novo presidente dos Estados Unidos disse sobre sua agenda:
CONSTRUINDO AS BASES PARA UM ENORME ESTÍMULO ECONÔMICO
* Obama prometeu reanimar a economia norte-americana, a qual ele disse estar fortemente danificada pela "ganância e irresponsabilidade" e pela hesitação em tomar decisões difíceis. Ele disse que a atual crise econômica mostra que os mercados podem sair do controle "sem um olhar atento" e que a prosperidade tem de ser mais compartilhada.
* O novo presidente não deu detalhes sobre sua proposta de pacote de estímulo econômico de 825 bilhões de dólares. Mas ele disse que o plano -- que será usado na construção de novas estradas, pontes, linhas de transmissão de energia elétrica e outros projetos -- estabelecerá a fundação para o crescimento futuro.
* Numa tentativa de minimizar as preocupações envolvendo os custos do plano, Obama prometeu tornar o governo mais eficiente e garantir que os recursos sejam gastos sabiamente.
PROMESSAS DE REFORMAS AS REGRAS DE WALL STREET, E REFORMAR O SISTEMA DE SAÚDE
* A referência de Obama à falta de um olhar atento sobre os mercados sinalizou que uma de suas prioridades será a reforma da regulação financeira. Numa indicação de que como ele pretende formar o debate em torno da reforma de Wall Street, Obama elogiou a capacidade dos mercados de gerar riqueza e espalhar a liberdade, mas insistiu que uma supervisão cuidadosa é essencial.
* Obama listou as reformas dos sistemas de saúde e de educação e medidas para combater a mudança climática entre suas principais prioridades domésticas.
"HUMILDADE E MODERAÇÃO" NA POLÍTICA EXTERNA
* Obama fez referência à sua eleição histórica como primeiro presidente negro da história dos EUA para enfatizar o que ele classificou de capacidade da nação para o progresso, e disse que os Estados Unidos podem retomar sua posição no mundo ao dar o exemplo.
O novo presidente disse que o poder norte-americano "cresce por meio de seu uso prudente, nossa segurança emana da justiça de nossa causa, da força de nosso exemplo, das qualidades de humildade e moderação".
* Obama prometeu deixar o Iraque de maneira responsável e "forjar uma paz conquistada arduamente no Afeganistão".
* Ele também enfatizou sua disposição de combater os inimigos dos EUA, dizendo que os Estados Unidos "estenderão a mão se vocês estiverem dispostos a descerrar o pulso".
* Obama prometeu aproximar-se dos muçulmanos de todo o mundo, afirmando querer "buscar uma nova forma, baseado no interesse e no respeito mútuos".
* Um dos primeiros atos de Obama como presidente pode ser o anúncio de um novo enviado para o Oriente Médio. Obama deve nomear o ex-senador George Mitchell para o cargo pouco depois da posse, segundo o Washington Post.
* Durante a ofensiva de 22 dias de Israel contra Gaza, Obama recusou-se a discutir o assunto em detalhes, argumentando que o país deve ter somente um presidente de cada vez. Mas ele prometeu durante a campanha que trataria do assunto de imediato após assumir a Presidência.
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/especial/especial-posse-obama.aspx?cp-documentid=16982821). Acesso em: 21.jan.2009.
Obama promete ação firme e audaciosa na economia
Reuters
Por Caren Bohan
(Reuters) - O recém-empossado presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, prometeu uma ação "firme e audaciosa" para reanimar a combalida economia norte-americana e garantiu que irá restaurar a posição dos EUA no mundo.
Veja abaixo o que o novo presidente dos Estados Unidos disse sobre sua agenda:
CONSTRUINDO AS BASES PARA UM ENORME ESTÍMULO ECONÔMICO
* Obama prometeu reanimar a economia norte-americana, a qual ele disse estar fortemente danificada pela "ganância e irresponsabilidade" e pela hesitação em tomar decisões difíceis. Ele disse que a atual crise econômica mostra que os mercados podem sair do controle "sem um olhar atento" e que a prosperidade tem de ser mais compartilhada.
* O novo presidente não deu detalhes sobre sua proposta de pacote de estímulo econômico de 825 bilhões de dólares. Mas ele disse que o plano -- que será usado na construção de novas estradas, pontes, linhas de transmissão de energia elétrica e outros projetos -- estabelecerá a fundação para o crescimento futuro.
* Numa tentativa de minimizar as preocupações envolvendo os custos do plano, Obama prometeu tornar o governo mais eficiente e garantir que os recursos sejam gastos sabiamente.
PROMESSAS DE REFORMAS AS REGRAS DE WALL STREET, E REFORMAR O SISTEMA DE SAÚDE
* A referência de Obama à falta de um olhar atento sobre os mercados sinalizou que uma de suas prioridades será a reforma da regulação financeira. Numa indicação de que como ele pretende formar o debate em torno da reforma de Wall Street, Obama elogiou a capacidade dos mercados de gerar riqueza e espalhar a liberdade, mas insistiu que uma supervisão cuidadosa é essencial.
* Obama listou as reformas dos sistemas de saúde e de educação e medidas para combater a mudança climática entre suas principais prioridades domésticas.
"HUMILDADE E MODERAÇÃO" NA POLÍTICA EXTERNA
* Obama fez referência à sua eleição histórica como primeiro presidente negro da história dos EUA para enfatizar o que ele classificou de capacidade da nação para o progresso, e disse que os Estados Unidos podem retomar sua posição no mundo ao dar o exemplo.
O novo presidente disse que o poder norte-americano "cresce por meio de seu uso prudente, nossa segurança emana da justiça de nossa causa, da força de nosso exemplo, das qualidades de humildade e moderação".
* Obama prometeu deixar o Iraque de maneira responsável e "forjar uma paz conquistada arduamente no Afeganistão".
* Ele também enfatizou sua disposição de combater os inimigos dos EUA, dizendo que os Estados Unidos "estenderão a mão se vocês estiverem dispostos a descerrar o pulso".
* Obama prometeu aproximar-se dos muçulmanos de todo o mundo, afirmando querer "buscar uma nova forma, baseado no interesse e no respeito mútuos".
* Um dos primeiros atos de Obama como presidente pode ser o anúncio de um novo enviado para o Oriente Médio. Obama deve nomear o ex-senador George Mitchell para o cargo pouco depois da posse, segundo o Washington Post.
* Durante a ofensiva de 22 dias de Israel contra Gaza, Obama recusou-se a discutir o assunto em detalhes, argumentando que o país deve ter somente um presidente de cada vez. Mas ele prometeu durante a campanha que trataria do assunto de imediato após assumir a Presidência.
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/especial/especial-posse-obama.aspx?cp-documentid=16982821). Acesso em: 21.jan.2009.
Mundo. Governo da Itália, que promove Pedido de Extradição do Condenado Cesare Battisti, no STF, pede para ser ouvido após concessão de Refúgio...
Agencia Estado - 20/1/2009 18:37
Itália pede ao STF para ser ouvida no caso Battisti
O embaixador da Itália, Michele Valensise, pediu hoje ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que o governo italiano seja ouvido antes de a Corte decidir o destino de Cesare Battisti e insistiu que a Itália quer a sua extradição.
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua em processos nos quais foi acusado de homicídios mas, recentemente, conseguiu convencer o ministro da Justiça, Tarso Genro, a conceder-lhe o status de refugiado.
Valensise esteve no STF junto com o advogado do governo italiano, Antônio Nabor Bulhões.
O encontro com Mendes durou 20 minutos. Nele, o embaixador e o advogado informaram que também querem ser ouvidos no caso.
Na semana passada, diante do pedido da defesa de Battisti para que ele fosse libertado por causa da concessão do refúgio, o presidente do Supremo solicitou um parecer ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.
Não há previsão de quando esse parecer será encaminhado ao STF.
Há chances de que o pedido somente seja analisado pelo plenário do tribunal, em fevereiro, quando os ministros voltarão de férias.
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=16985070). Acesso em: 21.jan.2009.
Itália pede ao STF para ser ouvida no caso Battisti
O embaixador da Itália, Michele Valensise, pediu hoje ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que o governo italiano seja ouvido antes de a Corte decidir o destino de Cesare Battisti e insistiu que a Itália quer a sua extradição.
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua em processos nos quais foi acusado de homicídios mas, recentemente, conseguiu convencer o ministro da Justiça, Tarso Genro, a conceder-lhe o status de refugiado.
Valensise esteve no STF junto com o advogado do governo italiano, Antônio Nabor Bulhões.
O encontro com Mendes durou 20 minutos. Nele, o embaixador e o advogado informaram que também querem ser ouvidos no caso.
Na semana passada, diante do pedido da defesa de Battisti para que ele fosse libertado por causa da concessão do refúgio, o presidente do Supremo solicitou um parecer ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.
Não há previsão de quando esse parecer será encaminhado ao STF.
Há chances de que o pedido somente seja analisado pelo plenário do tribunal, em fevereiro, quando os ministros voltarão de férias.
Do Portal MSN (http://noticias.br.msn.com/artigo.aspx?cp-documentid=16985070). Acesso em: 21.jan.2009.
terça-feira, 20 de janeiro de 2009
Mundo. Democracia. Obama toma posse como 44º presidente Estadonidense...
Obama toma posse e se torna 44º presidente dos EUA
Ter, 20 Jan, 03h27
Washington, 20 jan (EFE).- Barack Hussein Obama se tornou hoje o 44º presidente dos Estados Unidos, após jurar sobre a Bíblia e diante de mais de dois milhões de pessoas reunidas em frente ao Capitólio de Washington "desempenhar com fidelidade o cargo e defender a Constituição dos EUA".
No discurso de posse, Obama, pediu aos americanos o início de "uma nova era de responsabilidade" em suas vidas e um novo papel para o país no mundo, baseado na cooperação e no diálogo.
O novo presidente fez um apelo pelos valores fundamentais dos EUA para começar um novo capítulo na história americana.
Obama também anunciou "o fim da era das queixas mesquinhas" e "das falsas promessas" na política americana.
Em seu discurso de posse, afirmou ainda que o povo americano optou "pela esperança em lugar do medo, pela unidade frente ao conflito e a discórdia".
"Neste dia, proclamo o fim das queixas mesquinhas e das falsas promessas, das recriminações e dos dogmas desgastados que durante tanto tempo estrangularam nossa política", disse diante de mais de dois milhões de pessoas que se reuniram para assistir à sua posse e ouvir seu discurso.
Ao fazer o juramento, o democrata, emocionado, teve problemas para repetir as frases.
Logo após terminar, a multidão reunida no Mall, o parque situado em frente ao Capitólio em Washington, explodiu em aplausos e gritos de "Obama, Obama".
O juramento de Obama aconteceu minutos após o previsto - 12h (15h de Brasília) -, pois a cerimônia sofreu um pesqueno atraso. Por isso, tecnicamente, ele se transformou em presidente dos Estados Unidos pouco antes de tomar posse, pois a Constituição afirma que a transferência de poderes ocorre ao meio-dia de 20 de janeiro.
Com um sol radiante, mas um frio intenso, Obama jurou sobre a mesma Bíblia usada por Abraham Lincoln em 1861. A seu lado, a esposa Michelle observava o momento emocionada, assim como suas filhas Sasha e Malia.
Ao tomar posse, Obama pronunciou a seguinte frase: "Juro solenemente desempenhar com toda fidelidade o cargo de presidente dos Estados Unidos e, até o limite da minha capacidade, preservar e proteger a Constituição dos Estados Unidos".
O juramento foi feito diante do presidente da Corte Suprema dos EUA, John Roberts.
Momentos antes tinha sido a vez de o vice-presidente Joseph Biden fazer seu juramento, perante o juiz do Tribunal Supremo John Paul Stevens.
Na tribuna presidencial do Capitólio estavam os ex-presidentes dos EUA vivos: George W. Bush, Bill Clinton, George H. W. Bush - pai do ex-líder - e Jimmy Carter. Todos eles estiveram acompanhados por suas esposas.
Antes de Obama, entraram na tribuna presidencial Michelle, usando um vestido e casaco amarelos, Malia, com um casal azul, e Sasha, de rosa. EFE mla/db Q:POL:pt-BR:11006004:Política:Governo:Governo nacional 01/20/17-26/೦೯
Do Portal Yahoo: (http://br.noticias.yahoo.com/s/20012009/40/mundo-obama-toma-posse-se-torna.html). Acesso em: 20.jan.2009.
Ter, 20 Jan, 03h27
Washington, 20 jan (EFE).- Barack Hussein Obama se tornou hoje o 44º presidente dos Estados Unidos, após jurar sobre a Bíblia e diante de mais de dois milhões de pessoas reunidas em frente ao Capitólio de Washington "desempenhar com fidelidade o cargo e defender a Constituição dos EUA".
No discurso de posse, Obama, pediu aos americanos o início de "uma nova era de responsabilidade" em suas vidas e um novo papel para o país no mundo, baseado na cooperação e no diálogo.
O novo presidente fez um apelo pelos valores fundamentais dos EUA para começar um novo capítulo na história americana.
Obama também anunciou "o fim da era das queixas mesquinhas" e "das falsas promessas" na política americana.
Em seu discurso de posse, afirmou ainda que o povo americano optou "pela esperança em lugar do medo, pela unidade frente ao conflito e a discórdia".
"Neste dia, proclamo o fim das queixas mesquinhas e das falsas promessas, das recriminações e dos dogmas desgastados que durante tanto tempo estrangularam nossa política", disse diante de mais de dois milhões de pessoas que se reuniram para assistir à sua posse e ouvir seu discurso.
Ao fazer o juramento, o democrata, emocionado, teve problemas para repetir as frases.
Logo após terminar, a multidão reunida no Mall, o parque situado em frente ao Capitólio em Washington, explodiu em aplausos e gritos de "Obama, Obama".
O juramento de Obama aconteceu minutos após o previsto - 12h (15h de Brasília) -, pois a cerimônia sofreu um pesqueno atraso. Por isso, tecnicamente, ele se transformou em presidente dos Estados Unidos pouco antes de tomar posse, pois a Constituição afirma que a transferência de poderes ocorre ao meio-dia de 20 de janeiro.
Com um sol radiante, mas um frio intenso, Obama jurou sobre a mesma Bíblia usada por Abraham Lincoln em 1861. A seu lado, a esposa Michelle observava o momento emocionada, assim como suas filhas Sasha e Malia.
Ao tomar posse, Obama pronunciou a seguinte frase: "Juro solenemente desempenhar com toda fidelidade o cargo de presidente dos Estados Unidos e, até o limite da minha capacidade, preservar e proteger a Constituição dos Estados Unidos".
O juramento foi feito diante do presidente da Corte Suprema dos EUA, John Roberts.
Momentos antes tinha sido a vez de o vice-presidente Joseph Biden fazer seu juramento, perante o juiz do Tribunal Supremo John Paul Stevens.
Na tribuna presidencial do Capitólio estavam os ex-presidentes dos EUA vivos: George W. Bush, Bill Clinton, George H. W. Bush - pai do ex-líder - e Jimmy Carter. Todos eles estiveram acompanhados por suas esposas.
Antes de Obama, entraram na tribuna presidencial Michelle, usando um vestido e casaco amarelos, Malia, com um casal azul, e Sasha, de rosa. EFE mla/db Q:POL:pt-BR:11006004:Política:Governo:Governo nacional 01/20/17-26/೦೯
Do Portal Yahoo: (http://br.noticias.yahoo.com/s/20012009/40/mundo-obama-toma-posse-se-torna.html). Acesso em: 20.jan.2009.
segunda-feira, 19 de janeiro de 2009
Dano moral. Empresa que divulgou fatos da concorrente (autuação Fiscal), com intuito de prejudica-la, foi condenada a indenizar danos morais...
19/01/2009 - 10h17 DECISÃO
Tintas Renner vai indenizar Anjo Química por dano moral
A empresa de tintas Renner Sayerlack S/A vai indenizar a Anjo Química do Brasil Ltda. em R$ 400 mil, corrigidos monetariamente desde setembro de 2003, por danos morais provocados pela divulgação de informações prejudiciais à concorrente.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o valor da indenização fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Segundo os autos, a Anjo Química foi autuada pela Receita Federal com fundamento em irregularidades que vinha discutindo administrativamente.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a Renner comunicou aos clientes, fornecedores e distribuidores da concorrente que ela, além de ter sido pega pela fiscalização, estaria enfrentando problemas por conta de várias irregularidades.
A Anjo Química recorreu à Justiça alegando que a divulgação do processo teve o objetivo de "causar um clima de terror e insegurança entre os distribuidores da empresa, de modo a sutilmente incutir um mal-estar e uma profunda dúvida quanto à seriedade dos negócios contratados com a mesma".
A Renner contestou a acusação, argumentando que, em nenhum momento, divulgou qualquer notícia a respeito da autora, mas apenas manifestou sua preocupação com o aumento da fiscalização da Receita Federal na região.
O pedido de indenização foi julgado precedente e a Renner, condenada ao pagamento de indenização por dano moral.
Segundo o acórdão recorrido, “age com culpa a empresa que permite a divulgação de informações prejudiciais relativas à outra empresa, junto a clientes, fornecedores e distribuidores”.
A Renner recorreu ao STJ questionando o valor do montante fixado pelo TJRS e alegando violação do artigo 159 do CC/16.
Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a responsabilidade da recorrente pela divulgação das informações “salta aos olhos” pela leitura do acórdão recorrido, e somente a revisão de todo o material probatório poderia levar a conclusão diversa, o que é vedado pela súmula 7 do STJ.
Citando vários precedentes, a relatora ressaltou ser pacífico na jurisprudência do STJ que o valor da indenização por dano moral está sujeito a controle apenas nas hipóteses em que se mostrar, claramente, irrisório ou excessivo. Para ela, no caso em questão, o fato de a notícia ter sido divulgada por empresas que atuam no mesmo ramo de atividade incrementa significativamente o grau de culpa do ofensor, que pode se beneficiar diretamente com a derrocada comercial da ofendida em decorrência do dano de imagem que lhe foi causado.
Em seu voto, a ministra também destacou que, além das dificuldades enfrentadas pela Anjo Química em decorrência da divulgação das informações, trata-se de uma situação muito peculiar por envolver duas pessoas jurídicas que atuam no mesmo ramo de negócios.
“Assim, ganha relevo o caráter pedagógico da indenização, que deve ser fixada em patamar suficiente para desencorajar, no futuro, a prática de condutas semelhantes”, afirmou em seu voto.
Segundo a ministra, a divulgação no mercado de informação desabonadora a respeito de empresa concorrente, gerando desconfiança geral da clientela, justifica o aumento da indenização e agrava a culpa do causador do dano, que é beneficiado pela lesão que ele próprio provocou.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90620). Acesso em: 19.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: REsp 883630
Tintas Renner vai indenizar Anjo Química por dano moral
A empresa de tintas Renner Sayerlack S/A vai indenizar a Anjo Química do Brasil Ltda. em R$ 400 mil, corrigidos monetariamente desde setembro de 2003, por danos morais provocados pela divulgação de informações prejudiciais à concorrente.
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o valor da indenização fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
Segundo os autos, a Anjo Química foi autuada pela Receita Federal com fundamento em irregularidades que vinha discutindo administrativamente.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a Renner comunicou aos clientes, fornecedores e distribuidores da concorrente que ela, além de ter sido pega pela fiscalização, estaria enfrentando problemas por conta de várias irregularidades.
A Anjo Química recorreu à Justiça alegando que a divulgação do processo teve o objetivo de "causar um clima de terror e insegurança entre os distribuidores da empresa, de modo a sutilmente incutir um mal-estar e uma profunda dúvida quanto à seriedade dos negócios contratados com a mesma".
A Renner contestou a acusação, argumentando que, em nenhum momento, divulgou qualquer notícia a respeito da autora, mas apenas manifestou sua preocupação com o aumento da fiscalização da Receita Federal na região.
O pedido de indenização foi julgado precedente e a Renner, condenada ao pagamento de indenização por dano moral.
Segundo o acórdão recorrido, “age com culpa a empresa que permite a divulgação de informações prejudiciais relativas à outra empresa, junto a clientes, fornecedores e distribuidores”.
A Renner recorreu ao STJ questionando o valor do montante fixado pelo TJRS e alegando violação do artigo 159 do CC/16.
Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a responsabilidade da recorrente pela divulgação das informações “salta aos olhos” pela leitura do acórdão recorrido, e somente a revisão de todo o material probatório poderia levar a conclusão diversa, o que é vedado pela súmula 7 do STJ.
Citando vários precedentes, a relatora ressaltou ser pacífico na jurisprudência do STJ que o valor da indenização por dano moral está sujeito a controle apenas nas hipóteses em que se mostrar, claramente, irrisório ou excessivo. Para ela, no caso em questão, o fato de a notícia ter sido divulgada por empresas que atuam no mesmo ramo de atividade incrementa significativamente o grau de culpa do ofensor, que pode se beneficiar diretamente com a derrocada comercial da ofendida em decorrência do dano de imagem que lhe foi causado.
Em seu voto, a ministra também destacou que, além das dificuldades enfrentadas pela Anjo Química em decorrência da divulgação das informações, trata-se de uma situação muito peculiar por envolver duas pessoas jurídicas que atuam no mesmo ramo de negócios.
“Assim, ganha relevo o caráter pedagógico da indenização, que deve ser fixada em patamar suficiente para desencorajar, no futuro, a prática de condutas semelhantes”, afirmou em seu voto.
Segundo a ministra, a divulgação no mercado de informação desabonadora a respeito de empresa concorrente, gerando desconfiança geral da clientela, justifica o aumento da indenização e agrava a culpa do causador do dano, que é beneficiado pela lesão que ele próprio provocou.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90620). Acesso em: 19.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: REsp 883630
Danos. Responsabilidade do Poder Público. Concursados aprovados que tiveram retardada a posse, por culpa da Administração, serão indenizados...
14/01/2009 - 08h12 DECISÃO
Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização
O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo.
Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de relatoria do ministro Luiz Fux.
O recurso interposto pela União e originário do Rio Grande do Sul recorria de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que beneficiou um grupo de aprovados.
Em 1989, um grupo de candidatos foi aprovado para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Entretanto eles não tomaram posse, pois o edital do concurso determinava que os aprovados deveriam ter formação em Direito, Economia, Administração e Ciências Contábeis ou Atuariais. Os aprovados tinham formação em nível superior, mas em outras áreas.
Posteriormente essa exigência foi considerada ilegal em sentença transitada em julgado (decisão judicial final que não comporta mais recursos) em junho de 2002.
Em fevereiro de 2003, os aprovados tomaram posse.
Em 2004, eles pediram indenização material pelos salários não recebidos da aprovação até a posse efetiva e danos morais por não poderem exercer os cargos a que fariam jus por quase uma década.
A União alegou já estar prescrita a possibilidade de pedido de indenização. A alegação foi aceita pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A 2ª Vara entendeu que o dano ao direito ocorreu entre 1989 e 1991, quando este foi efetivamente violado.
Os interessados recorreram e o TRF4 aceitou o recurso.
A União interpôs recurso no STJ com a alegação de que a decisão do TRF4 não teria sido clara e não respondeu a todos os argumentos do recurso (artigo 535 do Código de Processo Civil) e que já estaria prescrito o direito à indenização.
Além disso, afirmou que não haveria direito de receber os vencimentos retroativamente, dependo do efetivo exercício do cargo (artigo 40 da Lei n. 8.112, de 1990).
No seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que o prazo de prescrição começa a correr da ciência inequívoca do fato, no caso o trânsito em julgado da sentença. Apontou que, antes disso, não haveria certeza do dano causado pela administração pública.
O ministro também considerou que, mesmo se manifestando sucintamente, o TRF4 teria respondido adequadamente às questões levantadas pela União.
Ele destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o juiz não precisa rebater cada argumento da parte.
Segundo o magistrado, não há impedimento para a indenização ser equivalente aos pagamentos que deveriam ter sido recebidos, destacando que a jurisprudência do Tribunal entende nesse sentido.
O princípio da moralidade administrativa consiste na “atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence”, sendo “obrigação do Poder Público indenizar o dano que causou”, completou o ministro Fux.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90579). Acesso em: 19.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: Resp 971870
Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização
O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo.
Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de relatoria do ministro Luiz Fux.
O recurso interposto pela União e originário do Rio Grande do Sul recorria de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que beneficiou um grupo de aprovados.
Em 1989, um grupo de candidatos foi aprovado para os cargos de técnico judiciário e oficial de justiça avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Entretanto eles não tomaram posse, pois o edital do concurso determinava que os aprovados deveriam ter formação em Direito, Economia, Administração e Ciências Contábeis ou Atuariais. Os aprovados tinham formação em nível superior, mas em outras áreas.
Posteriormente essa exigência foi considerada ilegal em sentença transitada em julgado (decisão judicial final que não comporta mais recursos) em junho de 2002.
Em fevereiro de 2003, os aprovados tomaram posse.
Em 2004, eles pediram indenização material pelos salários não recebidos da aprovação até a posse efetiva e danos morais por não poderem exercer os cargos a que fariam jus por quase uma década.
A União alegou já estar prescrita a possibilidade de pedido de indenização. A alegação foi aceita pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Porto Alegre com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A 2ª Vara entendeu que o dano ao direito ocorreu entre 1989 e 1991, quando este foi efetivamente violado.
Os interessados recorreram e o TRF4 aceitou o recurso.
A União interpôs recurso no STJ com a alegação de que a decisão do TRF4 não teria sido clara e não respondeu a todos os argumentos do recurso (artigo 535 do Código de Processo Civil) e que já estaria prescrito o direito à indenização.
Além disso, afirmou que não haveria direito de receber os vencimentos retroativamente, dependo do efetivo exercício do cargo (artigo 40 da Lei n. 8.112, de 1990).
No seu voto, o ministro Luiz Fux considerou que o prazo de prescrição começa a correr da ciência inequívoca do fato, no caso o trânsito em julgado da sentença. Apontou que, antes disso, não haveria certeza do dano causado pela administração pública.
O ministro também considerou que, mesmo se manifestando sucintamente, o TRF4 teria respondido adequadamente às questões levantadas pela União.
Ele destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o juiz não precisa rebater cada argumento da parte.
Segundo o magistrado, não há impedimento para a indenização ser equivalente aos pagamentos que deveriam ter sido recebidos, destacando que a jurisprudência do Tribunal entende nesse sentido.
O princípio da moralidade administrativa consiste na “atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence”, sendo “obrigação do Poder Público indenizar o dano que causou”, completou o ministro Fux.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Do Portal do STJ (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=90579). Acesso em: 19.jan.2009.
A notícia refere-se ao(s) seguinte(s) processo(s) que pode(m) ser acessado(s) aqui: Resp 971870
sexta-feira, 16 de janeiro de 2009
Casamento anulado. Simulação para fins de pensão previdenciária. Homem doente e idoso, 91. Mulher jovem, 48. Homem faleceu 4 meses depois. TJRS.
16/jan/2009... Atualização 26/dez/2013... Atualização 03/jan/2015...
TJRS anula casamento com fins previdenciários
Para ler a íntegra da decisão, acesse abaixo o número do processo: Proc. 70026541664
TJRS anula casamento com fins previdenciários
15 de janeiro de 2009 15:54
A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e Procurador do Estado aposentado de 91, que faleceu em razão de câncer quatro meses após as bodas. O Colegiado entendeu ser evidente que o ato foi simulado com o objetivo de incluir a esposa como pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).
A 7ª Câmara Cível do TJRS anulou casamento entre mulher de 48 anos e Procurador do Estado aposentado de 91, que faleceu em razão de câncer quatro meses após as bodas. O Colegiado entendeu ser evidente que o ato foi simulado com o objetivo de incluir a esposa como pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).
O Ministério Público alegou que depoimentos de familiares e vizinhos confirmam a versão de que o matrimônio foi realizado apenas para obtenção de pensão por morte. Ressaltou a legitimidade de declaração de nulidade aos terceiros lesados pela simulação ou representantes do poder público, conferido pelo Código Civil de 1916.
Em sua defesa, a ré alegou que conhecera o marido cerca de 15 anos antes e que, embora fosse casado, houve atração mútua. Afirmou que o relacionamento foi mantido em segredo e o casamento foi realizado a fim de regularizar uma situação já existente. Salientou que ao longo do tempo o falecido demonstrou seu amor por ela através de cartas e poesias, além de lhe prestar assistência, tendo inclusive custeado cirurgia plástica.
Voto
No entendimento do relator, Desembargador Vasco Della Giustina, deve ser mantida a sentença da Juíza de Direito Maria Lucia Boutros Zoch Rodrigues, do Foro Regional da Restinga, que anulou o matrimônio. Salientou a diferença de idades dos cônjuges, de 43 anos, que foge à normalidade, bem como a saúde do marido, que morreu de câncer aproximadamente quatro meses depois.
Destacou ainda a conduta da esposa após o casamento, que não alterou sua rotina de trabalho, na condição de empregada do companheiro, e sequer pernoitava na residência do casal.
Além disso, convivia com outro homem que esteve presente às bodas, oportunidade na qual não houve demonstrações públicas de afeto entre os recém-casados.
O testemunho de uma empregada do falecido confirma que a ré somente permanecia com ele durante o dia. “Semelhante matrimônio, assim celebrado, nada mais é do que uma burla à lei” concluiu o magistrado.
O Desembargador citou ainda sentença da Juíza, que observou: “Não se pode olvidar que é matéria de interesse público, posto que de interesse e proteção públicas todas as questões afetas à formação da família, (...) sendo ainda de interesse público que não se crie, artificiosamente a condição de dependente perante a previdência social, burlando normas (...).”
A sessão ocorreu em 3/12. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Ricardo Raupp Ruschel e André Luiz Planella Villarinho.
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75590). Acesso em: 16.jan.2009.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. MATRIMÔNIO QUE SE REALIZOU COM FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. DESARMONIA ENTRE A VONTADE FORMAL, QUE LEVA À REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO, E A VONTADE SUBJACENTE, VISANDO APENAS A PROPORCIONAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPOSA. VÍCIO EMBUTIDO NA VONTADE DOS CONTRAENTES, COM SIMULAÇÃO DA VONTADE DE CONSTITUIÇÃO DE VIDA EM COMUM, QUANDO O CASAMENTO APENAS SERVIU COMO MEIO DE CONFERIR À NUBENTE A QUALIDADE DE DEPENDENTE, COM POSTERIOR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO SÓ POR AFETAR A FORMAÇÃO DA FAMÍLIA, MAS POR TRADUZIR, POR IGUAL, BURLA AO ESPÍRITO DO CÓDIGO CIVIL E ÀS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, ASSIM COMO OFENSA À MORAL MÉDIA, TRANSACIONANDO-SE BEM INDISPONÍVEL, COMO SE NEGÓCIO FOSSE. IDADE DOS NUBENTES. ANCIÃO, DE 91 ANOS, QUE CASA COM MULHER 43 ANOS MAIS JOVEM, MORRENDO, POUCO DEPOIS, DE CÂNCER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE ESTES. COMPANHEIRO DA CONTRAENTE QUE NO DIA DAS BODAS COMPARECE, ESPERANDO-A DO LADO DE FORA. DESEJO DO DE CUJUS EM SER GRATO À EMPREGADA, DE INÚMEROS ANOS, NA RELAÇÃO LABORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70026541664, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 03/12/2008).
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. MATRIMÔNIO QUE SE REALIZOU COM FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. DESARMONIA ENTRE A VONTADE FORMAL, QUE LEVA À REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO, E A VONTADE SUBJACENTE, VISANDO APENAS A PROPORCIONAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPOSA. VÍCIO EMBUTIDO NA VONTADE DOS CONTRAENTES, COM SIMULAÇÃO DA VONTADE DE CONSTITUIÇÃO DE VIDA EM COMUM, QUANDO O CASAMENTO APENAS SERVIU COMO MEIO DE CONFERIR À NUBENTE A QUALIDADE DE DEPENDENTE, COM POSTERIOR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO SÓ POR AFETAR A FORMAÇÃO DA FAMÍLIA, MAS POR TRADUZIR, POR IGUAL, BURLA AO ESPÍRITO DO CÓDIGO CIVIL E ÀS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, ASSIM COMO OFENSA À MORAL MÉDIA, TRANSACIONANDO-SE BEM INDISPONÍVEL, COMO SE NEGÓCIO FOSSE. IDADE DOS NUBENTES. ANCIÃO, DE 91 ANOS, QUE CASA COM MULHER 43 ANOS MAIS JOVEM, MORRENDO, POUCO DEPOIS, DE CÂNCER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE ESTES. COMPANHEIRO DA CONTRAENTE QUE NO DIA DAS BODAS COMPARECE, ESPERANDO-A DO LADO DE FORA. DESEJO DO DE CUJUS EM SER GRATO À EMPREGADA, DE INÚMEROS ANOS, NA RELAÇÃO LABORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO IMPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 70026541664, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 03/12/2008).
Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc html
Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70026541664&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 03/jan/2015.
Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70026541664&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 03/jan/2015.
quinta-feira, 15 de janeiro de 2009
Família, fidelidade feminina, convivência marital e hormônios...
Se elas traem, a culpa é dos hormônios
Uma pesquisa da Universidade do Texas, em Austin, nos Estados Unidos, comprovou que mulheres com uma concentração mais elevada de um hormônio ligado à auto-estima têm mais chances de ter casos extraconjugais e trocar de parceiros com freqüência.
O estudo, publicado na revista 'Biology Letters', da Royal Society, relaciona o nível de auto-estima com a quantidade do hormônio estradiol.
Mulheres com mais hormônio desse tipo tendem a se achar mais bonitas e a serem consideradas mais atraentes por outras pessoas.
Para os pesquisadores, tais mulheres acabam se sentindo menos satisfeitas com seus parceiros e menos comprometidas com eles, em um comportamento que os autores do estudo chamam de "monogamia oportunista em série".
Segundo os cientistas, isso se deve a um "instinto" de buscar parceiros com mais qualidades.
Bons parceiros
"Na natureza, é difícil conseguir um parceiro que seja ao mesmo tempo um bom provedor de estabilidade para a família e que tenha bons genes para procriar" afirma a psicóloga Kristina Durante, principal autora da pesquisa.
Por isso, muitas mulheres alternam um relacionamento mais duradouro com aventuras com homens mais atraentes.
Para ela, mulheres mais bonitas buscam mais os dois tipos de recursos por parte do homem e acabam querendo um padrão de qualidade que às vezes é difícil de conseguir.
A psicóloga explica que é por isso que muitas mulheres não se sentem obrigadas a se comprometer com um determinado parceiro se aparecer outro com melhores "qualidades".
O hormônio estradiol está ligado à fertilidade e à saúde reprodutiva da mulher. Estudos realizados no passado mostram que o estradiol alimenta o desejo de poder em mulheres solteiras. Segundo essas pesquisas, aquelas mulheres que não tomam pílulas anticoncepcionais estão ainda mais vulneráveis ao hormônio.
'Monogamia serial'
Segundo a pesquisa da Universidade do Texas, foram usados hormônios presentes na saliva de 52 universitárias com idades entre 17 e 30 anos, em dois estágios de seu ciclo menstrual.
As voluntárias também falaram sobre a história sexual delas e avaliaram a própria aparência.
Em seguida, elas receberam notas, no mesmo quesito, de outros jovens estudantes de ambos os sexos.
As voluntárias com maior nível de estradiol tinham mais histórias de paqueras e de casos com outros homens além de seu parceiro fixo.
Mas, elas também se mostraram mais envolvidas em relacionamentos duradouros do que em romances passageiros ou "ficadas".
Essas mulheres parecem adotar uma estratégia de 'monogamia serial', em que buscam sempre um parceiro melhor para a reprodução, explica a psicóloga. "Não é o sexo casual que as interessa."
Do Portal Yahoo: (http://br.noticias.yahoo.com/s/15012009/48/entretenimento-se-traem-culpa-dos-hormonios.html). Acesso em: 15.jan.2009.
Uma pesquisa da Universidade do Texas, em Austin, nos Estados Unidos, comprovou que mulheres com uma concentração mais elevada de um hormônio ligado à auto-estima têm mais chances de ter casos extraconjugais e trocar de parceiros com freqüência.
O estudo, publicado na revista 'Biology Letters', da Royal Society, relaciona o nível de auto-estima com a quantidade do hormônio estradiol.
Mulheres com mais hormônio desse tipo tendem a se achar mais bonitas e a serem consideradas mais atraentes por outras pessoas.
Para os pesquisadores, tais mulheres acabam se sentindo menos satisfeitas com seus parceiros e menos comprometidas com eles, em um comportamento que os autores do estudo chamam de "monogamia oportunista em série".
Segundo os cientistas, isso se deve a um "instinto" de buscar parceiros com mais qualidades.
Bons parceiros
"Na natureza, é difícil conseguir um parceiro que seja ao mesmo tempo um bom provedor de estabilidade para a família e que tenha bons genes para procriar" afirma a psicóloga Kristina Durante, principal autora da pesquisa.
Por isso, muitas mulheres alternam um relacionamento mais duradouro com aventuras com homens mais atraentes.
Para ela, mulheres mais bonitas buscam mais os dois tipos de recursos por parte do homem e acabam querendo um padrão de qualidade que às vezes é difícil de conseguir.
A psicóloga explica que é por isso que muitas mulheres não se sentem obrigadas a se comprometer com um determinado parceiro se aparecer outro com melhores "qualidades".
O hormônio estradiol está ligado à fertilidade e à saúde reprodutiva da mulher. Estudos realizados no passado mostram que o estradiol alimenta o desejo de poder em mulheres solteiras. Segundo essas pesquisas, aquelas mulheres que não tomam pílulas anticoncepcionais estão ainda mais vulneráveis ao hormônio.
'Monogamia serial'
Segundo a pesquisa da Universidade do Texas, foram usados hormônios presentes na saliva de 52 universitárias com idades entre 17 e 30 anos, em dois estágios de seu ciclo menstrual.
As voluntárias também falaram sobre a história sexual delas e avaliaram a própria aparência.
Em seguida, elas receberam notas, no mesmo quesito, de outros jovens estudantes de ambos os sexos.
As voluntárias com maior nível de estradiol tinham mais histórias de paqueras e de casos com outros homens além de seu parceiro fixo.
Mas, elas também se mostraram mais envolvidas em relacionamentos duradouros do que em romances passageiros ou "ficadas".
Essas mulheres parecem adotar uma estratégia de 'monogamia serial', em que buscam sempre um parceiro melhor para a reprodução, explica a psicóloga. "Não é o sexo casual que as interessa."
Do Portal Yahoo: (http://br.noticias.yahoo.com/s/15012009/48/entretenimento-se-traem-culpa-dos-hormonios.html). Acesso em: 15.jan.2009.
Brasil concede “direito de refúgio” ao italiano Cesare Battisti, militante comunista, condenado por homicídio e “associação subversiva”...
...A decisão do Ministro da Justiça, Tarso Genro, está fundamentada na Lei Brasileira, que prevê possibilidade de concessão de “refúgio”, por “fundado temor de perseguição por motivos de opinião política”.
Veja notícia e Decisão do Ministro no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)...
Notícias 13/01/2009 - 21:00h
Tarso Genro aprova refúgio do escritor italiano Cesare Battisti
Brasília, 13/01/08 (MJ) -
O Ministro da Justiça, Tarso Genro, decidiu pela concessão de refúgio ao italiano Cesare Battisti, por entender que existe o elemento de “fundado temor de perseguição”.
O voto foi proferido nesta terça-feira (13), depois de analisados os argumentos do recurso impetrado contra a negativa do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), em novembro passado.
Cesare Battisti, 52 anos, foi condenado à pena de prisão perpétua por duas sentenças, com processo de extradição passiva executória. No pedido de extradição, a Itália alega quatro homicídios que o escritor teria cometido entre 1977 e 1979.
No voto, o ministro Tarso cita o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e a Lei 9.474, de 1997, que prevê como motivo de refúgio “fundado temor de perseguição por motivos de raça (...) ou opinião política”.
Segundo ele, a Itália reconhece a conotação política, uma vez que na sentença de Battisti consta o crime de associação subversiva, “com a finalidade de subverter o sistema econômico e social do país”. As turbulências políticas na Itália ocorreram de 1970 a 1980.
Os homicídios imputados a Battisti foram em junho de 1978 e abril de 1979. Nesse período, o Estado italiano, para se proteger, criou normas jurídicas de exceção.
Battisti fugiu da Itália para a França em 1981. Só depois foi condenado, com acusações não embasadas em provas periciais, mas em testemunho do delator premiado Pietro Mutti, ex-companheiro de Battisti.
A concessão de refúgio na França se deu por motivos políticos. O presidente François Mitterrand acolheu os italianos sob a condição de que abandonassem a luta armada.
Battisti permaneceu na França por mais de dez anos, até que sua condição de refugiado foi revogada, na gestão do presidente Jacques Chirac. Seria extraditado para a Itália.
O que havia sido negado por razões políticas, a extradição da França no governo Miterrand, agora seria concedido, também por razões políticas no governo Chirac, diz o voto do ministro.
Com a mudança de posição do Estado francês, Battisti vem para o Brasil, onde está preso desde 2007 na penitenciária do Distrito Federal.
Daí a configuração do elemento de “fundado temor de perseguição”, necessário para o reconhecimento da condição de refugiado”.
Segue a íntegra do voto do ministro Tarso Genro
Do Portal do Ministério da Justiça (http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID75E95EB54E964885A2EFB1B344255A24PTBRIE.htm). Acesso 15.jan.2009.
Veja notícia e Decisão do Ministro no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)...
Notícias 13/01/2009 - 21:00h
Tarso Genro aprova refúgio do escritor italiano Cesare Battisti
Brasília, 13/01/08 (MJ) -
O Ministro da Justiça, Tarso Genro, decidiu pela concessão de refúgio ao italiano Cesare Battisti, por entender que existe o elemento de “fundado temor de perseguição”.
O voto foi proferido nesta terça-feira (13), depois de analisados os argumentos do recurso impetrado contra a negativa do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), em novembro passado.
Cesare Battisti, 52 anos, foi condenado à pena de prisão perpétua por duas sentenças, com processo de extradição passiva executória. No pedido de extradição, a Itália alega quatro homicídios que o escritor teria cometido entre 1977 e 1979.
No voto, o ministro Tarso cita o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e a Lei 9.474, de 1997, que prevê como motivo de refúgio “fundado temor de perseguição por motivos de raça (...) ou opinião política”.
Segundo ele, a Itália reconhece a conotação política, uma vez que na sentença de Battisti consta o crime de associação subversiva, “com a finalidade de subverter o sistema econômico e social do país”. As turbulências políticas na Itália ocorreram de 1970 a 1980.
Os homicídios imputados a Battisti foram em junho de 1978 e abril de 1979. Nesse período, o Estado italiano, para se proteger, criou normas jurídicas de exceção.
Battisti fugiu da Itália para a França em 1981. Só depois foi condenado, com acusações não embasadas em provas periciais, mas em testemunho do delator premiado Pietro Mutti, ex-companheiro de Battisti.
A concessão de refúgio na França se deu por motivos políticos. O presidente François Mitterrand acolheu os italianos sob a condição de que abandonassem a luta armada.
Battisti permaneceu na França por mais de dez anos, até que sua condição de refugiado foi revogada, na gestão do presidente Jacques Chirac. Seria extraditado para a Itália.
O que havia sido negado por razões políticas, a extradição da França no governo Miterrand, agora seria concedido, também por razões políticas no governo Chirac, diz o voto do ministro.
Com a mudança de posição do Estado francês, Battisti vem para o Brasil, onde está preso desde 2007 na penitenciária do Distrito Federal.
Daí a configuração do elemento de “fundado temor de perseguição”, necessário para o reconhecimento da condição de refugiado”.
Segue a íntegra do voto do ministro Tarso Genro
Do Portal do Ministério da Justiça (http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID75E95EB54E964885A2EFB1B344255A24PTBRIE.htm). Acesso 15.jan.2009.
Direito de ação de prestação de contas contra advogados prescreve em cinco anos...
Quarta-Feira, 14 de Janeiro de 2009 [10:01]
Lei que muda prescrição de advogado é mais uma vitória da OAB, diz conselheiro
Brasília, 14/01/2009 -
O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou hoje (14) que a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da lei que reduz para cinco anos o prazo para prescrição do direito dos clientes de propor ações de prestação de contra advogados sobre quantias pagas para custear serviços prestados "é mais uma vitória da advocacia brasileira, é mais uma vitória da gestão do presidente Cezar Britto à frente da OAB Nacional".
Furtado Coelho lembrou que após a vitória obtida com a sanção do projeto que assegurou a inviolabilidade do direito de defesa, protegendo o escritório e os instrumentos de trabalho dos advogados, a nova lei que reduz o prazo de prescrição é mais uma conquista da advocacia nacional".
A nova lei, aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, está fundamentada no argumento de que deve haver isonomia de tratamento entre as partes, já que o cliente pode contar com até dez anos para exigir as contas, mas os advogados só dispunham de cinco anos, no máximo, para propor ação de cobrança dos honorários.
O Estatuto (Lei 8.906/94) já define, em cinco anos, a prescrição para as ações referentes à cobrança de honorários. No entanto, nada diz com relação ao prazo prescricional para início de ações de prestação de contas, situações em que se aplica a regra geral prevista no Código Civil, de dez anos, como tempo máximo para a iniciativa de ações pessoais, explica Marcus Vinicius.
Do Portal da OAB (http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=15653). Acesso em: 15.jan.2009.
Lei que muda prescrição de advogado é mais uma vitória da OAB, diz conselheiro
Brasília, 14/01/2009 -
O presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou hoje (14) que a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da lei que reduz para cinco anos o prazo para prescrição do direito dos clientes de propor ações de prestação de contra advogados sobre quantias pagas para custear serviços prestados "é mais uma vitória da advocacia brasileira, é mais uma vitória da gestão do presidente Cezar Britto à frente da OAB Nacional".
Furtado Coelho lembrou que após a vitória obtida com a sanção do projeto que assegurou a inviolabilidade do direito de defesa, protegendo o escritório e os instrumentos de trabalho dos advogados, a nova lei que reduz o prazo de prescrição é mais uma conquista da advocacia nacional".
A nova lei, aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional, está fundamentada no argumento de que deve haver isonomia de tratamento entre as partes, já que o cliente pode contar com até dez anos para exigir as contas, mas os advogados só dispunham de cinco anos, no máximo, para propor ação de cobrança dos honorários.
O Estatuto (Lei 8.906/94) já define, em cinco anos, a prescrição para as ações referentes à cobrança de honorários. No entanto, nada diz com relação ao prazo prescricional para início de ações de prestação de contas, situações em que se aplica a regra geral prevista no Código Civil, de dez anos, como tempo máximo para a iniciativa de ações pessoais, explica Marcus Vinicius.
Do Portal da OAB (http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=15653). Acesso em: 15.jan.2009.
Leia texto da Lei: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11902.htm). Acesso 15.jan.2009.
quarta-feira, 14 de janeiro de 2009
Danos morais. Assédio moral. Servidores que exerceram cargos de confiança na administração anterior, humilhados e constrangidos, serão indenizados...
14 de janeiro de 2009 16:40
Servidores de Campo Bom serão indenizados por assédio moral
Prática de assédio moral obriga o Município de Campo Bom a indenizar cinco servidores em cerca de R$ 50 mil.
A decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença de primeira instância, proferida pela Juíza de Direito Maira Grinblat.
No depoimento que prestaram ao pleitearem o dano moral, o grupo de servidores relatou ter sido designado para compor a então recém-criada Divisão de Controle e Incremento da Receita Pública.
A designação, alegaram, foi feita apenas para prejudicá-los, uma vez que haviam exercido cargos de confiança e chefia na administração anterior.
Contaram que foram deslocados para uma sala instalada no ginásio esportivo da cidade, que chamavam de “Carandiru”, em referência às condições de trabalho e higiene precárias, onde foram mantidos por ano e meio. Além disso, na nova função exerciam atividades irrelevantes e pouco úteis.
No recurso ao Tribunal, o Município observou a legalidade da criação da Divisão e da nomeação dos servidores e as provas pouco convincentes apresentadas de que houve abuso ou constrangimentos da parte dos funcionários.
Assédio Moral
No voto em que relatou a matéria, a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi definiu assédio moral como “o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções”.
Mencionou que os processos por assédio moral vêm crescendo em número, tanto pela conscientização das vítimas como pela acolhida do Poder Judiciário a esse tipo de queixa. Destacou, contudo, que diante da falta de regulação nacional, as iniciativas de legislar a matéria têm partido dos Municípios.
Quanto ao mérito, valeu-se dos argumentos da Juíza Maira Grinblat, que considerou violados pela municipalidade alguns princípios básicos que deve respeitar: razoabilidade, impessoalidade e interesse público.
“Muito embora a administração tenha o poder discricionário atinente à relotação de seus servidores (...), no caso concreto, tenho que restaram inobservados os referidos princípios basilares da atividade administrativa, a par do direito personalíssimo referente à dignidade pessoal dos servidores autores da ação em tela”, explicou a Juíza.
As provas do caráter pessoal da indicação dos servidores, apontou, estão nas condições precárias de trabalho e isolamento a que foram submetidos, e na inutilidade do material que, não por culpa própria, produziam: relatórios mensais – alguns dos quais foram dispensados de apresentar pela própria Administração – e a compilação de leis tributárias, da qual se desobrigaram em 90 dias.
Assim, o grupo teria permanecido “ocioso” por 15 meses, até que fosse extinta a Divisão de Controle e Incremento da Receita Pública, o que, “por si só, também relativiza a alegação de interesse público na sua criação”.
A Juíza Grinblat completou: “Em que pese se tratar de erário público, uma vez reconhecido os danos pessoais sofridos pelos autores, juridicamente não há como afastar o dever de indenizar da municipalidade.”
Além da relatora Marilene Bonzanini Bernardi, votaram pela manutenção da sentença o Desembargador Odone Sanguiné e o Juiz-Convocado Léo Romi Pilau Júnior, com manifestação de louvor à sentença proferida pela magistrada Maira Grinblat.
Para conhecer o inteiro teor do acórdão do Tribunal e da sentença de 1º Grau, acesso os respectivos números de processo abaixo:
Proc. 70024192254 e 10300020479
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75552). Acesso em: 14.jan.2009.
Servidores de Campo Bom serão indenizados por assédio moral
Prática de assédio moral obriga o Município de Campo Bom a indenizar cinco servidores em cerca de R$ 50 mil.
A decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença de primeira instância, proferida pela Juíza de Direito Maira Grinblat.
No depoimento que prestaram ao pleitearem o dano moral, o grupo de servidores relatou ter sido designado para compor a então recém-criada Divisão de Controle e Incremento da Receita Pública.
A designação, alegaram, foi feita apenas para prejudicá-los, uma vez que haviam exercido cargos de confiança e chefia na administração anterior.
Contaram que foram deslocados para uma sala instalada no ginásio esportivo da cidade, que chamavam de “Carandiru”, em referência às condições de trabalho e higiene precárias, onde foram mantidos por ano e meio. Além disso, na nova função exerciam atividades irrelevantes e pouco úteis.
No recurso ao Tribunal, o Município observou a legalidade da criação da Divisão e da nomeação dos servidores e as provas pouco convincentes apresentadas de que houve abuso ou constrangimentos da parte dos funcionários.
Assédio Moral
No voto em que relatou a matéria, a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi definiu assédio moral como “o conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções”.
Mencionou que os processos por assédio moral vêm crescendo em número, tanto pela conscientização das vítimas como pela acolhida do Poder Judiciário a esse tipo de queixa. Destacou, contudo, que diante da falta de regulação nacional, as iniciativas de legislar a matéria têm partido dos Municípios.
Quanto ao mérito, valeu-se dos argumentos da Juíza Maira Grinblat, que considerou violados pela municipalidade alguns princípios básicos que deve respeitar: razoabilidade, impessoalidade e interesse público.
“Muito embora a administração tenha o poder discricionário atinente à relotação de seus servidores (...), no caso concreto, tenho que restaram inobservados os referidos princípios basilares da atividade administrativa, a par do direito personalíssimo referente à dignidade pessoal dos servidores autores da ação em tela”, explicou a Juíza.
As provas do caráter pessoal da indicação dos servidores, apontou, estão nas condições precárias de trabalho e isolamento a que foram submetidos, e na inutilidade do material que, não por culpa própria, produziam: relatórios mensais – alguns dos quais foram dispensados de apresentar pela própria Administração – e a compilação de leis tributárias, da qual se desobrigaram em 90 dias.
Assim, o grupo teria permanecido “ocioso” por 15 meses, até que fosse extinta a Divisão de Controle e Incremento da Receita Pública, o que, “por si só, também relativiza a alegação de interesse público na sua criação”.
A Juíza Grinblat completou: “Em que pese se tratar de erário público, uma vez reconhecido os danos pessoais sofridos pelos autores, juridicamente não há como afastar o dever de indenizar da municipalidade.”
Além da relatora Marilene Bonzanini Bernardi, votaram pela manutenção da sentença o Desembargador Odone Sanguiné e o Juiz-Convocado Léo Romi Pilau Júnior, com manifestação de louvor à sentença proferida pela magistrada Maira Grinblat.
Para conhecer o inteiro teor do acórdão do Tribunal e da sentença de 1º Grau, acesso os respectivos números de processo abaixo:
Proc. 70024192254 e 10300020479
Do Portal do TJRS (http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=75552). Acesso em: 14.jan.2009.
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